Seção I ● 27/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2598 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 27/09/2018 Publicação: sexta-feira, 28/09/2018 NR.PROCESSO: 5239483.15.2018.8.09.0000 Oportuno registrar que a mera propositura de ação para revisar cláusulas contratuais não possui o condão de afastar os efeitos da mora e, assim, impedir, por exemplo, a inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, bem como garantir sua manutenção na posse do veículo financiado, ex vi da Súmula 380 do colend

Seção I ● 10/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2305 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 10/07/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 11/07/2017 Dos juros remuneratórios: No tocante aos juros remuneratórios, a Corte Superior consolidou o entendimento a respeito do tema, mediante a sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973 (Recursos Repetitivos), no sentido de que o fato das taxas de juros excederem o limite de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não implica abusividade, impondo-se su

Seção II ● 06/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1359 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 06/08/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 07/08/2013 ADV REQDO : 25530 GO - ANDRE LUIS CORTES DE SOUZA 27882 GO - JULIANA BORGES DEQUIGIOVANNI 18391 GO - RAUL ALVES ROSA NETO 21866 GO - LAILSON SILVA MATTA DESPACHO : PROCESSO AGUARDANDO PARTE AUTORA PAGAR GUIA N° 105533386-09 EMITI -DA PELA CENTRAL DE MANDADO PARA EXPEDIçãO/DESENTRANHAMENTO DE MANDADO NO PRAZO LEGAL. GOIANIA, 02 DE AGOSTO DE 2013 NR. PROTOCOLO : 214212

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 11/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.038 - Disponibilização: sexta-feira, 11 de fevereiro de 2022 Cad 2/ Página 1194 Por fim, declaro extinto o presente processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Códi-go de Processo Civil. P.R.I.” Resta mantida, no mais, a sentença embargada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SALVADOR,17 de novembro de 2021. BELª RITA DE CÁSSIA RAMOS DE CARVALHO JUÍZA DE DIREITO TITULAR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO E

Seção III ● 07/02/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1241 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 07/02/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 08/02/2013 ================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 05/02/2013 NR. NOTAS : 19 COMARCA DE SILVANIA ESCRIVANIA : FAZENDAS PUBLICAS E 2.CIVEL ESCRIVÃO(Ã) : LUZO GONCALVES DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO : CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSA ============================================================

Seção III ● 26/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2436 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 26/01/2018 Publicação: segunda-feira, 29/01/2018 TEOR E O SEGUINTE: " CERTIFICO E DOU FE QUE A CARTA DE CITACAO DE FLS 50 RETORNOU COM A INFORMACAO " NAO EXISTE O NUMERO INDICADO" ". ================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 24/01/2018 NR. NOTAS : 1 COMARCA DE RIO VERDE ESCRIVANIA : JUIZADO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE ESCRIVÃO(�

Seção I ● 17/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2232 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/03/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 20/03/2017 Aliás, cite-se o seguinte julgado do Tribunal da Cidadania, que corrobora esse entendimento: NR.PROCESSO: 0271721.91.2015.8.09.0158 Destarte, verifica-se que a negativação do nome da autora, ora recorrida, foi indevida, já que ela não poderia ter sido penalizada pelas condutas dos réus. Em tais casos, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o prejuízo sub

Seção I ● 02/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2559 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 02/08/2018 Publicação: sexta-feira, 03/08/2018 Ora, ao que se infere, o requerido apresentou contestação a refutar as matérias ventiladas na inicial, notadamente a legalidade dos juros remuneratórios, capitalização destes e demais encargos contratuais, vindo a colacionar os contratos entabulados entre as partes para o fim de corroborar suas alegações. NR.PROCESSO: 0418456.64.2015.8.09.0006 Em atenção à ale

Seção I ● 13/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2546 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 13/07/2018 Publicação: segunda-feira, 16/07/2018 NR.PROCESSO: 0373695.45.2015.8.09.0006 MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/ MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIM-PLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. (...) ORIENTAÇÃO 1 JUROS REMUNERATÓRIOS. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remunerat�

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 16/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.041 - Disponibilização: quarta-feira, 16 de fevereiro de 2022 Cad 2/ Página 1128 Interessado: Eduardo Henrique Bertonha Advogado: Thiago Nunes De Oliveira Morais (OAB:SP225901) Interessado: Omni S/a Credito Financiamento E Investimento Advogado: Neildes Araujo Aguiar Di Gesu (OAB:SP217897) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de SALVADOR - BAHIA 6ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum P