Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 23/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 23 de janeiro de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VIII - Edição 1791 131 Pedido de Antecipação da Tutela e Reparação dos Danos Morais, na qual a parte demandante pleteia a reparação de supostos danos causados pelo requerido.Verifico presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC/2015. Recebo a inicial. Defiro a assistência judiciária gratuita.Em sua petição inicial, requereu a c

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 28/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 28 de março de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IX - Edição 2074 987 definição trazida pelo art. 14, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, é aquele que não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, dentre as quais, o modo de seu fornecimento; o resultado e o risco que razoavelmente dele se esperam; e a época em

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 01/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 1 de agosto de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IX - Edição 1916 17 vedada a capitalização mensal dos juros, somente admitida nos casos previstos em lei, hipótese diversa dos autos. Incidência do art. 4º do Decreto n. 22.626/33 e da Súmula n. 121-STF” (STJ, REsp n. 399.274/RS, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, j. em 19-2-2004, DJU 22-3-2004). Os encargos de mora - juros de mora e multa c

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 07/07/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Trata-se de procedimento comum, em que a parte autora informa haver sido aprovada em curso seletivo para cursar, gratuitamente, o curso de Direito oferecido pela primeira ré. Relata que só pode frequentar as aulas após a contratação de financiamento pelo FIES, e , mesmo não tendo realizado a sua matrícula, pois desejava rescindir o contrato, seu nome foi indevidamente inscrito no cadastro de inadimplentes.A liminar foi indeferida pela 2ª Vara Cível do Foro de São Caetano do Sul. Em con

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 03/02/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0004632-47.2009.403.6107 (2009.61.07.004632-7) - MUNICIPIO DE ARACATUBA(SP229407 - CLINGER XAVIER MARTINS) X CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO (SP132302 - PATRICIA APARECIDA SIMONI BARRETTO E SP244363 - ROBERTO TADAO MAGAMI JUNIOR) X MUNICIPIO DE ARACATUBA X CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Fls. 410/412: Manifeste-se o exequente quanto à impugnação no prazo de 10 dias.Int. 0003864-87.2010.403.6107 - PAULO ROBERTO DE ARRUDA(SP131395 - HELTON ALEXANDRE GOM

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 04/07/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

no artigo 85, par. 3, inciso I, do CPC. Suspensa a cobrança do valor de honorários diante da gratuidade da Justiça (fl. 28). Publique-se. Registre-se. Intime-se. PROCEDIMENTO COMUM 0023478-60.2014.403.6100 - TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS LTDA. X MARCELO NIEMEYER HAMPSHIRE(SP128341 - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) X UNIAO FEDERAL Ação Ordinária n.º 0023478-60.2014.403.6100Autor: TOP SERVICE SERVIÇOS E SISTEMAS LTDA e MARCELO NIEMEYER HAMPSHIRERéu: UNIÃO FEDERAL1 Recebo os embargos

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 21/01/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO-MATERNIDADE E FÉRIAS USUFRUÍDAS. AUSÊNCIA DE EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELO EMPREGADO. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA QUE NÃO PODE SER ALTERADA POR PRECEITO NORMATIVO. AUSÊNCIA DE CARÁTER RETRIBUTIVO. AUSÊNCIA DE INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO DO TRABALHADOR. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARECER DO MPF PELO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBR

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 02/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Cumpridas as providências, remetam-se os autos ao E. TRF 3ª Região, com as homenagens de estilo. Cumpra-se. Intime(m)-se. Jundiaí, 31 de julho de 2018. 2ª VARA DE JUNDIAI Dr. JOSÉ EDUARDO DE ALMEIDA LEONEL FERREIRA - JUIZ FEDERAL Dra. PATRICIA ALENCAR TEIXEIRA DE CARVALHO - JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA Bel. DENIS FARIA MOURA TERCEIRO - DIRETOR DE SECRETARIA* Expediente Nº 333 PROCEDIMENTO COMUM 0003342-21.2015.403.6128 - MARIO TORESIN X IZALTINA FRANCISCO TORESIN(SP088801 - MAURO ALVES DE

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 19/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0000606-98.2007.403.6002 (2007.60.02.000606-2) - COLATE CABREIRA(MS005676 - AQUILES PAULUS) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS(Proc. 181 - SEM PROCURADOR) X COLATE CABREIRA X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Manifeste-se a parte exequente, em 5 (cinco) dias, sobre o teor da certidão de decurso de prazo de fl. 232 dos autos, requerendo o quê de direito.Intime-se. CUMPRIMENTO DE SENTENCA 0004726-92.2004.403.6002 (2004.60.02.004726-9) - SINDICATO DOS BANCARIOS DE DOURADOS E RE

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 10/11/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE FLS. 250/251: 1. Defiro o pedido de rastreamento e indisponibilidade de ativos financeiros no valor de R$ 2.603,71, atualizado até 20/04/2016, que a parte executada ROMILDO FABRICIO DO NASCIMENTO (CPF nº 030.165.958-34), devidamente intimada e sem bens penhoráveis conhecidos, possua(m) em instituições financeiras por meio do sistema informatizado BACENJUD, tratando-se de providência prevista em lei (artigo 854 do Código de Processo Civil) e tendente à penhora