CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 13/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.233 - Disponibilização: terça-feira, 13 de dezembro de 2022 Cad 1 / Página 1300 QUADO E ARRAZOADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. APELO DESPROVIDO. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0501795-35.2014.8.05.0274, Relator(a): DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTEL, Publicado em: 11/12/2020) - grifo aditado Ultrapassado este ponto, volto-me para o termo inicial dos juros de mora. Como cediço, a Súmula nº 54 do STJ estabelece que: “os j

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 20/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.238 - Disponibilização: terça-feira, 20 de dezembro de 2022 Cad 1 / Página 1566 Saliente-se, desde já, que os documentos colacionados neste grau de recurso são extemporâneos, sendo permitido apenas, nesta instância, a juntada de documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fato ou direito superveniente à prolação da sentença. Aplicada a revelia, presume-se a veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do art. 344 do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/01/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3206 inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova (REsp n. 1.059.663/MS, RelatoraMinistra NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008). Feitas tais considerações, passo fixação do valor da indenização. arbitramento da condenação título de dano moral dev

Seção I ● 30/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2678 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 30/01/2019 Publicação: quinta-feira, 31/01/2019 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA (FRAUDE). INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS DO STJ. MANUTENÇÃO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. 1 - ?As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por

Publicações Judiciais I ● 05/07/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011567-73.2013.4.03.6104/SP 2013.61.04.011567-3/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : Desembargador Federal WILSON ZAUHY Caixa Economica Federal - CEF SP156147 MARCIO RODRIGUES VASQUES e outro(a) JOSE DIONEI LOPES SP268128 NILMA ALVES DE OLIVEIRA e outro(a) 00115677320134036104 2 Vr SANTOS/SP EMENTA CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO FRAUDULENTAMENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 27/10/2009 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Terça-feira, 27 de Outubro de 2009 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano I - Edição 94 108 Acordam os juízes membros desta Turma Recursal da 1ª região, unanimemente, em conhecer o recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo o quantum indenizatório. Custas e honorários advocatícios em 15% a cargo da recorrente sobre o valor da condenação. ____________________________________ _________________ Proc. nº 1715-9/07

Caderno único ● 31/03/2008 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 18/2008 Ementa Decisão Brasília - DF, segunda-feira, 31 de março de 2008 DANO MORAL. REGISTRO INDEVIDO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I - Razões sucintas de fundamentação não caracterizam nulidade por falta de fundamentação, mormente quando o juiz indica claramente a motivação jurídica que levou ao seu convencimento. II - A revelia induz a presunção relativa de veracidade das alegaç

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 22/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.161 - Disponibilização: segunda-feira, 22 de agosto de 2022 Cad 1 / Página 848 III – Considerando que a questão envolve análise atuarial dos índices aplicados pela Operadora de Saúde, a prova pericial se revela essencial ao deslinde do feito. Na hipótese, verifica-se por meio do laudo pericial constante no ID 17359283 a legalidade dos reajustes promovidos e sua consonância com o instrumento contratual. IV – Sentença modificada para

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 26 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2374 1238 para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 581 do STF, de 08 de junho de 20

Seção I ● 14/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2505 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 14/05/2018 Publicação: terça-feira, 15/05/2018 Na confluência do exposto, submeto a insurgência à apreciação do órgão colegiado, manifestando-me, desde logo, pelo seu acolhimento. NR.PROCESSO: 0290921.16.2016.8.09.0137 Por tal razão, mostra-se devido o ressarcimento moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este acrescido de correção monetária a partir do seu arbitramento, nos termos da Súmula 362 d