Seção I ● 24/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2553 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 24/07/2018 Publicação: quinta-feira, 26/07/2018 “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SÚMULA 385 DO STJ. APLICAÇÃO EM RELAÇÃO AO CREDOR (…) 2. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancel

Seção I ● 16/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2569 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 16/08/2018 Publicação: sexta-feira, 17/08/2018 Assim, não cumpriu a parte requerida/apelante a determinação do art. 373, II, do CPC, não se desincumbindo do ônus de produção de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora/apelada. Com efeito, a negativação do nome da apelada se mostra indevida, restando configurado o ato ilícito praticado pela recorrente. NR.PROCESSO: 0335020.72.

Seção I ● 22/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2695 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 22/02/2019 Publicação: segunda-feira, 25/02/2019 NR.PROCESSO: 5415986.86.2017.8.09.0011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO NEGATIVO, TUTELA ANTECIPADA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA NOTIFICAÇÃO DEVEDOR. ILICITUDE. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. QUANTIFICAÇÃO. (...) 2. A i

Seção I ● 25/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2734 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 25/04/2019 Publicação: sexta-feira, 26/04/2019 NR.PROCESSO: 0398290.61.2015.8.09.0151 REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. NÃO CABIMENTO. IAusentes provas do vínculo obrigacional entre as partes, tampouco que o alegado débito exista, a negativação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito afigura-se indevida, recaindo à financeira o dever de reparação pelos danos morais. II- Descabida a redução

Seção I ● 20/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2353 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 20/09/2017 Publicação: quinta-feira, 21/09/2017 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica" (REsp 1059663/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 17/12/2008). Precedentes. (…) (STJ, 4ª Turma, AgInt no AgRg no AREsp 572.925/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 01/08/2017, g.) NR.PROCESSO: 0424734.32.2015.8.09.0087 PODER JUDICIÁRIO

Seção I ● 22/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2695 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 22/02/2019 Publicação: segunda-feira, 25/02/2019 (…) O STJ já firmou entendimento que "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa , isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica" (REsp 1059663/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 17/12/2008). Precedentes. (…) (STJ, 4ª Turma, AgInt no AgRg no AREsp

Caderno único ● 05/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 146/2013 Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisor Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisor Des. Apelante(s) Advogado(s) Advogado(s) Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Origem Ementa Decisão Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 5 de agosto de 2013 PRIMEIRA VARA CÍVEL DO GAMA - GAMA - 20110410235376 - REINTEGRACAO DE POSSE - 20120410090350 DIREITO CIVIL.

Caderno 2 - Judiciário ● 08/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 8 de janeiro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2293 712 DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO. ALEGATIVA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO . ÔNUS DA PROVA DO RECORRENTE ACERCA DA CONTRATAÇÃO. ART. 373, II, NCPC. NÃO DESINCUMBÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO INAPTA PARA PROVA DO PACTO. ASSINATURA FLAGRANTEMENTE DIVERGENTE PROPOSTA DE ABERTURA DE LIMITE DE CRÉDITO FLS. 48. INEXISTÊNCIA DE CÓPIAS DE DOCUMENTOS PESSOAIS ATRELADOS A CONTR

Caderno 2 - Judiciário ● 08/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 8 de janeiro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2293 717 unanimidade de votos,CONHECERdo recurso eNEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora, que assina o acórdão, consoante o art. 61 do Regimento Interno. Fortaleza, 16 de dezembro de 2019. GERITSA SAMPAIO FERNANDES JUÍZA RELATORA - SÚMULA DE JULGAMENTOCONSUMIDOR: CADASTRO DE INADIMPLENTES. ILÍCITA NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES DO STJ. VALOR CO

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 27/01/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.027 - Disponibilização: quinta-feira, 27 de janeiro de 2022 Cad 1 / Página 1240 Isto é. A prova da higidez das operações recai sobre a empresa demandada, sendo aplicável o art. 6º, VIII, do CDC, com a inversão do ônus da prova, em razão da hipossuficiência da parte autora, porquanto a ré é a única que reúne condições para demonstrar a licitude do débito atribuído à demandante. Contudo, no caso dos autos, as provas colacionada