Publicações Judiciais I - JEF ● 09/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO (ADIN 4.357/DF). 12. O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação conferida pela Lei 11.960/2009, que trouxe novo regramento para a atualização monetária e juros devidos pela Fazenda Pública, deve ser aplicado, de imediato, aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior a sua vigência. 13. "Assim, os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda P

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 25 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2666 3810 ser recolhido o preparo, no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova con

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/07/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Julho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 760 317 274.01.2008.007722-3/000000-000 - nº ordem 59/2009 - Execução de Título Extrajudicial - BANCO BRADESCO S/A X SILVEIRA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E DE LIMPEZA E OUTROS - OS AUTOS ENCONTRAM-SE COM VISTA AO REQUERENTE PELO PRAZO REQUERIDO. - ADV MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE BAGGIO OAB/SP 109631 274

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/06/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 2 de Junho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 726 312 publicações (fls. 45 - Cleuza Anna Cobein e Darci Nadal), fato que não foi observado pelo cartório, que publicou a sentença em nome de outros advogados (fls. 94). Desta forma, torno nula a certidão que certificou o trânsito em julgado da decisão e determino que nova publicação da sentença seja realizad

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/02/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 4 de Fevereiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano II - Edição 408 729 qualquer provocação. Também requisitei informes “on line” sobre as devedoras perante a receita federal, conforme adiante se vê. - ADV FERNANDO JOSE DE BARROS FREIRE OAB/SP 138200 - ADV DANIELE SILVA SANTOS OAB/SP 256517 - ADV LOURENÇO LUQUE OAB/SP 187972 564.01.2008.040294-6/000000-000 - nº ordem 17

Judiciário ● 01/07/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1506/2014 Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Julho de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Reclamado: GRUPO MATIAS (LM ENGENHARIA) Advogado(a): FLÁVIA SILVA MENDANHA CRISOSTOMO DISPOSITIVO
Ante o exposto, no curso da reclamação trabalhista
proposta pelo Sr. ALDIR FERREIRA LIMA (reclamante), em desfavor
de GRUPO M A T I A S ( L M E N G E N H A R I A ) , decido:
Pronun

Diário da Justiça ● 02/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

QUARTA-FEIRA, 2 DE JANEIRO DE 2019 ANO XXVl EDIÇÃO Nº 6.265 DISTRIBUIÇÃO DE MEDIDAS URGENTES FORA DO EXPEDIENTE FORENSE 1º e 2º Graus TRIBUNAL DE JUSTIÇA DISTRIBUIÇÃO DO 1º GRAU Oficial Distribuidor Cível:Charles Francisco Dantas dos Anjos Endereço :Rua Hélio Melo, 120, Quadra 47, Conjunto Nova Esperança Telefones:9967-3933 Diretoria Judiciária: Denizi Reges Gorzoni Endereço: Rua Alameda Jasmins, nº 361, Chácara Ipê - Rio Branco - Acre. Telefones: 9984-6167 CARTÓRIO DE

Publicações Judiciais I - JEF ● 29/11/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ano, para verificar se houve piora do quadro clínico do autor, conforme também afirmado pelo médico perito. Além da incapacidade total, a lei exige outros dois requisitos à aquisição do direito ao benefício, quais sejam: qualidade de segurado e carência. Verifica-se que a parte autora, conforme consulta ao CNIS, anexada à manifestação do INSS (evento 29), esteve em gozo de benefício de auxílio-doença concedido judicialmente de 22.05.2013 a 15.03.2016 e de 19.04.2016 a 11.07.2016.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/06/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 3 de Junho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 486 1633 BANCO BRADESCO S/A. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, da Lei 9099/95. O pedido é IMPROCEDENTE. O autor requer a condenação da ré no pagamento das diferenças da caderneta de poupan-ça referente ao plano ocorrido em junho/1987. No entanto, distribuiu a ação so-mente no dia 05/12/2008. Desta for

Publicações Judiciais I - JEF ● 22/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

correção monetária dos saldos das contas de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, repondo perdas inflacionárias. É o breve relatório. Passo a decidir. Embora não tenha havido a citação da Caixa Econômica Federal, é possível o julgamento do feito na fase em que se encontra, uma vez que estão presentes os requisitos do artigo 355, I, c/c o artigo 332, II, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolu�