Caderno único ● 20/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 53/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 20 de março de 2017 de quantia em dinheiro. O documento que acompanha a inicial pode ser considerado prova escrita de dívida sem eficácia de titulo executivo. Não é o caso de indeferimento da inicial. Ademais, a petição inicial preenche os requisitos do § 2º do artigo 700, do CPC, razão pela qual defiro o processamento desta monitória. Defiro a expedição de mandado de pagamento da quantia mencionada na memória

Caderno único ● 11/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 195/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 11 de outubro de 2018 de vagas disponíveis para cada posto. Consubstancia-se o curso a que pretende participar o autor em requisito essencial de ascensão ao Quadro de Oficiais Policiais Militares Administrativos, cuja finalidade é única, exclusiva para os fins de promoção, não por acaso, resta denominado Curso de Habilitação de Oficiais. Em especial, trata-se do último requisito para ascensão, pois exige como con

Caderno único ● 23/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 74/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 23 de abril de 2018 diapasão, resolvo a lide com apreciação do mérito, aplicando ao caso o artigo 487, inciso I, do CPC. Em face da sucumbência recíproca, mas não equivalente, as custas judiciais serão devidas no percentual de 60% para o autor e 40% para o réu, sendo os honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), em observância ao §8º, do artigo 85 do Código de Processo Civil, devidos na

Caderno único ● 15/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 33/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 15 de fevereiro de 2019 EM ZONA RURAL (GAZR). IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR: A existência de processo administrativo não impede que o direito discutido administrativamente seja postulado no Poder Judiciário, uma vez que não existe qualquer restriçã

Caderno único ● 22/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 55/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 22 de março de 2017 de mercadorias. Por fim, o requerente não demonstrou que os inconvenientes passados pela necessidade de novo pagamento das mercadorias tenham transposto a barreira do mero aborrecimento. Não houve inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, cobrança vexatória ou obstáculo ao exercício de suas atividades empresariais. Assim, não tendo havido ofensa a aspecto da personalidade do autor, nã

Caderno único ● 24/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 96/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 24 de maio de 2018 decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; (...) Grifei? A súmula 603 do E. STJ estabelece que: ?É vedado ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o

Caderno único ● 26/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 141/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 26 de julho de 2018 DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VAFAZPUB 5ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0706989-28.2018.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA (120) IMPETRANTE: FABIANA AUGUSTA PEREIRA DUTRA SANTOS, ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA BRITO IMPETRADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO

Caderno único ● 13/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 48/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 13 de março de 2019 N. 0705584-78.2018.8.07.0010 - PROCEDIMENTO COMUM - A: BRUNO FARIAS GARCIA DE PAULO. Adv(s).: PB17231 - ALOISIO BARBOSA CALADO NETO. R: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo:

Caderno único ● 27/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 119/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 27 de junho de 2018 tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Neste caso verifico que estão presentes os requisitos legais autorizadores da medida. Vejamos. Verifico que a autora faz referência a 2 (dois) empréstimos, dentre os quais um na modalidade consignado em folha de pagamento e, qua

Caderno único ● 26/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 117/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 26 de junho de 2017 fé". (Acórdão n.678571, 20120111577170ACJ, Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 21/05/2013, Publicado no DJE: 23/05/2013. Pág.: 218). 4. No presente caso, entendo que o recurso não merece acolhida, isto porque, de acordo com afirmação do próprio recorrente (fls. 54), "não houve errônea interpretação da l