Seção III ● 22/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2217 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 22/02/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 23/02/2017 IDA. (TJ-SP - APL: 00120169220128260445 SP 0012016-92.2012.8.26.0 445, RELATOR: JAYME QUEIROZ LOPES, DATA DE JULGAMENTO: 10/12/2015 , 36 CAMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICACAO: 16/12/2015) A INDA, SE (..) FOI INTIMADO PESSOALMENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEI TO MAS QUEDOU-SE INERTE, HA DE SE DECRETAR A EXTINCAO DO PROCESSO SEM RESOLUCAO DE MERITO, POR ABANDONO 2 . N

Seção III ● 16/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2369 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 16/10/2017 Publicação: terça-feira, 17/10/2017 OSTO DE CONSTITUICAO DO PROCESSO, DEVENDO ELE SER EXTINTO CASO O AUTOR NAO EFETUE O SEU RECOLHIMENTO. RECURSO NAO PROVIDO. (TJ-MG - AC: 10704110065841001 MG , RELATOR: GUTEMBERG DA MOTA E SILVA, DATA DE JULGAMENTO: 14/01/2014, CAMARAS CIVEIS / 10 CAMARA CIVEL, DATA DE PUBLICACAO: 17/01/2014) DIANTE DO EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 485 DO CPC, INDEFIRO A PETICAO INICIAL

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 16/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.157 - Disponibilização: terça-feira, 16 de agosto de 2022 Cad 4/ Página 882 No âmbito do TJBA, a questão também é pacificada. Veja-se: TJ-BA - APL: 03788944520138050001, Relator: Licia de Castro L. Carvalho, Primeira Camara Civel, Data de Publicacão: 09/04/2019) TJ-BA - APL: 08013077020158050274, Relator: Carmem Lucia Santos Pinheiro, Quinta Camara Civel, Data de Publicacão: 09/11/2016 TJ-BA - APL: 00002785420158050262, Relator: Osvaldo

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 16/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.217 - Disponibilização: quarta-feira, 16 de novembro de 2022 Cad 4/ Página 794 Publicacão: Diario da Justica do dia 30/11/2018 e TJ-SC - AC: 03030582520188240175 Meleiro 0303058- 25.2018.8.24.0175, Relator: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 29/08/2019, Quinta Camara de Direito Comercial. Nesse sentido, a Súmula nº 63 TJGO: ENUNCIADO: Os empréstimos concedidos na modalidade “Cartão de Crédito Consignado” são revestidos de abusividad

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 22/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.062 - Disponibilização: terça-feira, 22 de março de 2022 Cad 4/ Página 935 Do que se vê dos autos, o que se conclui é que a requerida buscou a autora ofertando-lhe um empréstimo. Da mesma maneira, inegável que a autora desejou contratar tal empréstimo, uma vez que as ligações colacionadas aos autos comprovam verdadeiro contrato verbal, que possui a mesma força jurídica de contrato escrito. Entretanto, embora a empresa ré utilize ter

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 16/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.058 - Disponibilização: quarta-feira, 16 de março de 2022 Cad 4/ Página 926 Entretanto, embora a empresa ré utilize termos diversos para definir o pactuado, o fato é que, na prática, foi contratado um empréstimo de cartão de margem consignável, travestido, entretanto, de empréstimo consignado ou de “adiantamento salarial”, como deseja chamar a requerida. Frise-se que o próprio réu define em sua contestação seus serviços como �

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 16/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.157 - Disponibilização: terça-feira, 16 de agosto de 2022 Cad 4/ Página 862 Também o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6o, inciso V, consagrou o princípio da função social dos contratos, o que relativizou o rigor do pacta sunt servanda, e permitiu a revisão dos contratos por abuso presente a contratação ou por onerosidade excessiva derivada de fato superveniente. Assim, a proteção conferida ao consumidor envolve tanto o d

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 02/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.110 - Disponibilização: quinta-feira, 2 de junho de 2022 Cad 4/ Página 990 Do que se vê dos autos, o que se conclui é que a requerida buscou a autora ofertando-lhe um empréstimo. Da mesma maneira, inegável que a autora desejou contratar tal empréstimo, uma vez que as ligações colacionadas aos autos comprovam verdadeiro contrato verbal, que possui a mesma força jurídica de contrato escrito. Entretanto, embora a empresa ré utilize termo

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 10/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.116 - Disponibilização: sexta-feira, 10 de junho de 2022 Cad 4/ Página 574 Do que se vê dos autos, o que se conclui é que a requerida buscou a autora ofertando-lhe um empréstimo. Da mesma maneira, inegável que a autora desejou contratar tal empréstimo, uma vez que as ligações colacionadas aos autos comprovam verdadeiro contrato verbal, que possui a mesma força jurídica de contrato escrito. Entretanto, embora a empresa ré utilize termo

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 16/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.217 - Disponibilização: quarta-feira, 16 de novembro de 2022 Cad 4/ Página 791 A ausência de esclarecimento quanto a forma de pagamento do empréstimo concedido ofende o disposto no artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, que assim preve: “Art. 39. E vedado ao fornecedor de produtos ou servicos, dentre outras praticas abusivas: (Redacão dada pela Lei no 8.884, de 11.6.1994) I - condicionar o fornecimento de produto ou de servico ao fo