1.044 resultados encontrados para capaz de transmitir - data: 31/07/2025
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Processos encontrados
podendo, entretanto, diante das circunstâncias do casos concreto, afastar tal posicionamento para considerar prevalente uma ou outra (conforme já decidiu o próprio C. Superior Tribunal de Justiça no HC 397.073).- Deve ser reconhecida na espécie a incidência da agravante prevista no art. 61, II, b, do Código Penal, na justa medida em que o acusado perpetrou o delito de uso de documento falso ao apresentar o RG ideologicamente falsificado às autoridades policiais que o abordaram dentro da
Emerson Antonio Ferraro e Juliano Marquardt Corleta (fls. 175/177 e 178 - mídia de gravação). Na oportunidade, homologou-se a desistência de oitiva da testemunha de acusação Bernardo Pinto Lafere. Ouvidas, no Juízo Deprecado da Comarca de Mundo Novo/MS, as testemunhas de defesa Devanir Nicolau (fls. 194/195) e Saulo Wagner da Silva (fls. 194 e 196). Por ocasião da audiência, homologou-se a desistência de oitiva da testemunha de defesa faltante, José Carlos Barbosa. Interrogado, no Ju�
Ainda em sede judicial, o réu Paulo afirmou que com certeza Gustavo havia descarregado as mercadorias que trazia naquele dia para não perder tudo.Logo, não há que se falar em atipicidade da conduta, pois os réus, inclusive Gustavo, inobstante não tenha sido encontrada em seu poder mercadoria contrabandeada, não apenas atuaram como agentes do delito, mas concorreram para o contrabando de cigarros, aplicável, portanto, o artigo 29 do Código Penal. Ademais, como se observa, os réus José