Diário da Justiça ● 01/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6980/2020 - Terça-feira, 1 de Setembro de 2020 3263 Art. 37. A administraç¿o pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni¿o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovaç¿o prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, d

Diário da Justiça ● 29/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6628/2019 - Sexta-feira, 29 de Março de 2019 1157 Princípios Constitucionais dos Servidores Públicos. S¿o Paulo: Saraiva, 1999, p. 289-90) Feita esta necessária introduç¿o, da mesma forma, é pacífico no Supremo Tribunal Federal em hipóteses como a presente lide, em que ocorre criaç¿o de cargos em comiss¿o, para o desempenho de atividades rotineiras da Administraç¿o, em que inexiste o necessário requisito da confiança para sua nomeaç¿

Diário da Justiça ● 30/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6753/2019 - Segunda-feira, 30 de Setembro de 2019 2769 3 ¿ Recurso Ordinário provido (STJ ¿ RMS ¿ 20718/ST ¿ 6ª Turma ¿ Relator Ministro PAULO MEDINA ¿ Julgado em 04/12/2007 - DJ 03/03/2008, P. 1). Portanto, a Autora/Requerente é efetivamente servidora pública municipal, lotado no Quadro de Pessoal do Município de Curuçá, tendo aí ingressado por intermédio de concurso de provas, nos termos do que disp¿e o art. 37, II, da Constituiç¿o

Diário da Justiça ● 20/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6819/2020 - Segunda-feira, 20 de Janeiro de 2020 1301 Contestaç¿o à reconvenç¿o (fls. 38/63). Réplica à contestaç¿o (fls. 68/76). Audiência de instruç¿o e julgamento (fls. 31). As partes n¿o tinham mais provas a produzir. É o breve relatório. Decido. Dos fatos. A requerente narra que trabalhou como contratada no Hospital Municipal de Dom Eliseu de enfermeira, no período de janeiro de 2014 a dezembro de 2016, sendo demitida sem qualquer

Diário da Justiça ● 01/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7274/2021 - Quarta-feira, 1 de Dezembro de 2021 680 COMARCA DE IGARAPÉ-MIRI SECRETARIA DA VARA ÚNICA DE IGARAPÉ-MIRI Processo nº 0006890-92.2018.8.14.0022 Classe: Ação de Cobrança Autor: ELZA MARIA DOS SANTOS BRITO Advogado: MANOEL DE JESUS LOBATO XAVIER ¿ OAB/PA 5791. Réu: Município de Igarapé-Miri/PA SENTENÇA I ¿ DO RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança proposta por ELZA MARIA DOS SANTOS BRITO, em face do Município de Igarapé-Mi

Diário da Justiça ● 02/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6690/2019 - Terça-feira, 2 de Julho de 2019 2204 como as correlatas condições da ação. Não há precedente judicial a ser aplicado ao caso concreto. II.1 PRELIMINARES II.1.1 - SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZ"O DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DECIS"O PROFERIDA PELO STF EM REPERCUSS"O GERAL. Pretende o requerido a suspens"o do processamento da presente aç"o enquanto n"o sobrevém o julgamento do RE 852.475-RG, resolvendo a quest"o da prescritibilidade ou

Diário da Justiça ● 25/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6624/2019 - Segunda-feira, 25 de Março de 2019 1868 conclus"es do inquérito policial (TRF3 AI 345.278), com a data da publicaç"o jornalística noticiando a prática de ato ímprobo (STJ ED-REsp 999324) ou com o término em definitivo da apuraç"o, no âmbito administrativo, do objeto da aç"o de improbidade (STJ REsp 963.697). No caso, o titular da referida demanda, Ministério Público, somente tomou conhecimento dos fatos após 28/05/2015 (fls. 74

Diário da Justiça ● 20/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7063/2021 - Quarta-feira, 20 de Janeiro de 2021 1933 Citaç¿o do requerido Gilberto Sufredini, fls. 40. Manifestaç¿o do Município, fls. 43/50. Recebimento da aç¿o, fls. 264. Contestaç¿o do requerido Gilberto Sufredini, fls. 269/276. Pedido de aditamento em face de Paulo Liberte Jasper, fls. 293/294. Citaç¿o de Paulo Liberte Jasper, fls. 302. Recebimento do aditamento fls. 305. Contestaç¿o do requerido Paulo Liberte Jasper, fls. 308/323. Man

Diário da Justiça ● 12/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6920/2020 - Sexta-feira, 12 de Junho de 2020 2734 COMARCA DE SÃO FÉLIX DO XINGU SECRETARIA DA VARA ÚNICA DE SÃO FÉLIX DO XINGU Processo ¿ 0011286-82.2019.8.8.14.0053 Requerimento de Prorrogaç¿o de Medidas Protetivas de Urgência Representado: R. P. D. S. Vítima: J. S. D. S. A. Advogado: Dr. Pedro Henrique Souza Vieira, OAB/PA 23.072 DECIS¿O O Ministério Público requereu a este Juízo Medida Protetiva de Urgência em favor da Sra. J. S. D

Diário da Justiça ● 03/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6671/2019 - Segunda-feira, 3 de Junho de 2019 2101 especificaram provas. A decisão saneadora fixou como matéria de fato a ser esclarecida as irregularidades apontadas na inicial, identificadas pelo TCM bem como a existência de dolo ou má-fé na consecução de atos que importem em improbidade administrativa. Audiência de instrução e julgamento documentada às fls. 191/192. Alegações finais: do Ministério Público às fls. 193/195; do Requerid