Diário da Justiça ● 19/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6603/2019 - Terça-feira, 19 de Fevereiro de 2019 918 É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de ação penal intentada pelo Ministério Público Estadual, onde se pretende provar a materialidade e autoria do crime de porte ilegal de arma de fogo, previsto no artigo 16, parágrafo único, I da lei 10.826/2003. Os princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos na Constituição Federal, em seu art. 5º, LV, foram assegurados ao acusado. Passo a an

Diário da Justiça ● 11/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6677/2019 - Terça-feira, 11 de Junho de 2019 3427 VII do CPP. Considerando a hipótese de condenação, requer que seja fixada a pena-base mínima. Consequentemente, que a pena de reclusão seja estabelecida em regime aberto. Consta nos autos, às fls. 218, certidão atualizada dos antecedentes criminais do acusado. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de ação penal intentada pelo Ministério Público Estadual, onde se pretende provar a materialidade e

Caderno único ● 26/02/2015 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 6 de 22 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 8 · Edição 1695ª · São Paulo, quinta-feira, 26 de fevereiro de 2015. caderno único Presidente Juiz Paulo Adib Casseb ________________________________________________________________________________ voz requerida pelo Ministério Público - embora não aceita pela Defesa - poderá inclusive resultar favoravelmente aos réus, caso não configure a identidade fonética destes; razão pela qual, não há que se fal

Diário da Justiça ● 14/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6815/2020 - Terça-feira, 14 de Janeiro de 2020 1096 reconhecimento por fotografia em via púbica, por celular. Por fim, asseverou que a imagem que lhe mostraram aparecia o rosto até a cintura, e era a fotografia do indivíduo que foi encontrado com o carro. Quanto a validade dos depoimentos de vítimas de crime de roubo, transcrevo as seguintes decisões: Roubo simples. Prova testemunhal robusta. Validade dos depoimentos das vítimas, referendados po

Diário da Justiça ● 14/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6617/2019 - Quinta-feira, 14 de Março de 2019 724 para crime de furto qualificado (ART. 155, § 4º, IV, CP). Impossibilidade. Caracterização da elementar do tipo de roubo. Grave ameaça. Validade dos depoimentos das vítimas e do policial militar. Recurso conhecido e desprovido. No crime de roubo há vários meios executivos: a violência física (vis corporalis), a grave ameaça ou qualquer meio que haja reduzido a resistência da vítima. Basta u

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 8 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1330 2569 971/2010 - Processo Crime - Júri - Osasco. JUSTIÇA PÚBLICA X WILSON VARGAS TRUJILLO, WILSON PRATES SOARES, EDVAN MOISÉS DA SILVA E ADILSON GOMES SOARES. Fl. 30. I. a defesa a tomar ciência do v. acórdão juntado no apenso de Habeas Córpus à fl. 30/35. ADV. VALDIR PEREIRA DE OLIVEIRA, OAB/SP 271.473, AD

Diário da Justiça ● 05/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6592/2019 - Terça-feira, 5 de Fevereiro de 2019 916 conhecido e desprovido. (TJ-PR - ACR: 4740341 PR 0474034-1, Relator: Carlos A. Hoffmann, Data de Julgamento: 03/07/2008, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 7669) Roubo qualificado pelo concurso de agentes. Autoria e materialidade demonstradas. Validade do depoimento da vítima. Inaplicabilidade do princípio da insignificância, que não deve ser reduzido à análise do valor da coisa su

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 15 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1335 2174 0003319-70.2010.8.26.0601 (601.01.2010.003319-8/000000-000) Nº Ordem: 000775/2010 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - ANTONIO DE PÁDUA TOVAZZI-EPP X ROBERTA CLARO AHMAD ABDALLAH - (Manifeste-se o(a) Requerente/Exequente uma vez que os valores bloqueados junto ao Sistema BACENJUD se

Diário da Justiça ● 11/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6596/2019 - Segunda-feira, 11 de Fevereiro de 2019 2184 estupro consumado, neste sentido é o entendimento dos Tribunais, in verbis: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO (ART. 213, CAPUT, C/C ART. 224, C, CP) E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ART. 214, CAPUT, C/C ART. 224, C, CP) CONTRA PACIENTE VIRGEM SEDADA EM UM HOSPITAL. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. IMPOSSIBILIDADE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. NÃO SE TRATA DE MERO ATO PREPARATÓR

Diário da Justiça ● 11/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6596/2019 - Segunda-feira, 11 de Fevereiro de 2019 2182 CONDENAÇÃO. CULPABILIDADE. AUMENTO NA PENA-BASE. CONCURSO ENTRE AGRAVANTE (PESSOA ENFERMA, ART. 61, II, H, CP) E ATENUANTE (CONFISSÃO, ART. 65, III, D, CP). PREPONDERÂNCIA DA CONFISSÃO. VIOLÊNCIA PRESUMIDA (ART. 224, C, CP). CRIME HEDIONDO. PRECEDENTES. REGIME INICIALMENTE FECHADO. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. RECURSO DA ACUSAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. Não pode ser referendada a tese de que