Caderno único ● 25/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 204/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 25 de outubro de 2018 salvo aqueles que foram dados em garantia. Simples outorga uxória (modalidade de vênia conjugal), a meu ver, tem a finalidade de evitar que o cônjuge venha a alegar que desconhecia a garantia prestada pelo devedor, mas, repita-se, não lhe atribui responsabilidade. Desse modo, deve, sim, a segunda embargante ser excluída do polo passivo da execução embargada, já que, em relação à sua pessoa,

Caderno único ● 26/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 184/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 26 de setembro de 2018 ARAUJO VALERIANO propôs a ação de conhecimento epigrafada em desfavor de VERTICAL CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA., partes qualificadas inicialmente. Como fundamento de sua pretensão, a autora alega que celebrou com a ré, em 18/06/2012, contrato para a aquisição de unidade habitacional, mas, passados mais 04 anos e 09 meses da assinatura, a obra encontra-se paralisada e não existem perspectivas

Caderno único ● 02/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 146/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 2 de agosto de 2018 15. Réplica no ID Num. 15132667 - Págs. 1 a 11. A parte embargada requereu a produção de prova oral (ID Num. 15746342 ? Págs. 1 e 2). A embargante, por sua vez, na fase de requerimento de outras provas, nada requereu (ID Num. 16055682 ? Págs. 1 e 2). O requerimento de provas formulado pelo embargado foi indeferido (ID Num. 16704401 - Pág. 1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatór

Caderno único ● 02/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 188/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 2 de outubro de 2018 contra fato que permitiu por vários anos, a indenização requerida não é devida. Se o autor tolerou por vários anos a ocupação daquela área comum, a exigência da indenização constitui comportamento contraditório vedado, em violação à boa-fé objetiva. O e. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA DE USO COMU

Caderno único ● 15/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 33/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 15 de fevereiro de 2019 possível a incursão nesse mérito. Da análise dos documentos que instruem o processo, verifica-se que a execução impugnada, através da qual a embargada objetiva receber a quantia de R$ 677,83 (valor em 15 de agosto de 2016 - 13401935 - Pág. 3), se aparelha no cheque de número 002094, do banco Santander, o qual teria sido emitido no dia 26 de janeiro de 2016, no valor de R$ 645,00. Segundo a emb

Caderno único ● 29/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 120/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 29 de junho de 2017 certo), na forma da lei de regência, e tratando-se de obrigação positiva e líquida, vê-se que o devedor se encontra em mora ex re a partir desta data (apresentação), incidindo assim, nos termos do art. 402 do CC, juros de mora de 1% ao mês a partir de então. De outra parte, havendo regramento legal específico para o caso do cheque, não se aplica o disposto no art. 240 do CPC, quanto à constit

Caderno único ● 04/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 227/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 4 de dezembro de 2017 Cartório de Registro de imóveis de Porto Nacional/TO sob a matrícula 6.014; Área de 193,27 há, dentro de uma área maior arrendada de 384,3570 há, denominada Lote 21 do loteamento Mangues, localizada no município de Porto Nacional, Estado do Tocantins, registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Porto Nacional/TO, sob a matrícula 6.015; Área de 215,27 há, dentro de uma área maior arr

Caderno único ● 08/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 148/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 8 de agosto de 2017 de ID 6880281. Portanto, em que pese a parte exequente defenda que o executado já tinha conhecimento do cumprimento da sentença, a ausência de sua intimação formal, na pessoa de seu advogado cadastrado nos autos (in casu, nos autos físicos), constitui defeito irremediável que não pode a ele ser oposto. Não deve ser considerado o fato de o executado ter tido ciência do feito quanto do retorno do

Caderno único ● 12/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 174/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 12 de setembro de 2018 Territórios: (...) 3. É abusiva a exigência de baixa do gravame como condição para o pagamento da indenização securitária. 4. A demora por mais de dois anos para o pagamento da indenização securitária gera danos morais. (...) (Acórdão n.990677, 20140111038895APC, Relator: SÉRGIO ROCHA 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 25/01/2017, Publicado no DJE: 07/02/2017. Pág.: 182/197) (...) 2.

Caderno único ● 26/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 179/2014 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 26 de setembro de 2014 Nº 2014.01.1.007082-2 - Procedimento Ordinario - A: ANDREA GABRIELE PAOLO ROTOLO. Adv(s).: DF015180 - Joao Batista Lira Rodrigues Junior. R: DF DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: DF008204 - Diana de Almeida Ramos, Proc(s).: PR-NAO INFORMADO. RELATÓRIO (ART. 458, I, CPC) ANDREA GABRIELE PAOLO ROTOLO ajuizou ação de obrigação de fazer, com pedido de antecipação de tutela, em desfavor do DISTRITO FEDERAL.