Caderno único ● 16/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 156/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 16 de agosto de 2018 presentes autos eletrônicos, observa-se que a execução ajuizada pela parte embargada, que vindica o pagamento de R$ 267.486,17 (valor em 30 de março de 2015), se aparelha em créditos decorrentes do contrato de locação de id 9457209 - Pág. 23 a 28, de 30 de abril de 2010, cujo objeto é o imóvel situado na SHIS QL 12, Conjunto 4, Casa 16, Lago Sul, Brasília/DF, cujo valor locatício foi estipul

Caderno único ● 23/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 161/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 23 de agosto de 2018 dicção do artigo 370, parágrafo único, do mesmo diploma normativo. A sua efetiva realização não configura cerceamento de defesa, não sendo faculdade do Magistrado, e sim dever, a corroborar com o princípio constitucional da razoável duração do processo - artigo 5º, inciso LXXVIII da CF c/c artigos 1º e 4º do Código de Processo Civil -. Estão presentes as condições da ação e os press

Caderno único ● 26/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 184/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 26 de setembro de 2018 a inicial vieram documentos aos autos. Recebida a petição inicial, dispensando-se a audiência de conciliação prévia, foi determinada a citação da ré. (id 6226040). A primeira ré teve sua revelia decretada. Esgotados os meios para a citação da segunda ré, foi deferida sua citação por edital (id 8279520). Citada por edital, veio aos autos a contestação da ré, por negativa geral, já qu

Caderno único ● 12/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 174/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 12 de setembro de 2018 8230940 - Pág. 2, bem como de sua cláusula segunda, que trata da denúncia vazia a ser realizada com a mesma antecedência. A respeito, os réus foram notificados que, depois do término do prazo do contrato (dia 27/04/2017), o mesmo não seria prorrogado e, portanto, o bem dado em locação deveria ser devolvido (id?s 8230946, 8230952 e 8230956). Além disso, mesmo que o contrato não tivesse previ

Caderno único ● 12/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 174/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 12 de setembro de 2018 da relação locatícia é a primeira ré, tanto é que os demais requeridos, exatamente no preâmbulo do contrato, foram referidos como os SÓCIOS. Ademais, caso procedentes os pedidos, não haveria como a sentença surtir efeitos em relação à pessoa jurídica Lima Barros, inclusive para fins de a área locada ser desocupada. Portanto, deve a primeira requerida permanecer no polo passivo da lide,

Caderno único ● 21/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 181/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 21 de setembro de 2018 e formação de fissuras e depressões ? e desconformidades no reservatório inferior de água e no sistema de recalque de água potável e nas galerias de águas pluviais, objetiva a condenação das mesmas na obrigação de repará-los ou, subsidiariamente, na obrigação de pagar o valor de R$ 314.400,00. Ocorre que, no caso vertente, não são aplicadas as disposições inseridas no Código de Defe

Caderno único ● 23/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 202/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 23 de outubro de 2018 se deu até o dia 31, a multa da cláusula décima segunda, decorrente da entrega antecipada do imóvel, deveria, se fosse o caso, ser reduzida proporcionalmente. Dito isso, 50,13% da vigência contratual foram observados. Logo, a multa cobrada na execução pela embargada, no importe de R$ 3.334,38, não se revela exorbitante e atende ao ditame do artigo 4º da Lei de nº. 8.245/1991. Afinal, o valor

Caderno único ● 01/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 187/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 1 de outubro de 2018 de ter sido cobrado pela TERRACAP, judicialmente, não é esse o motivo que constituiu a causa de pedir. Afinal, o pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral decorre daquela afirmada inscrição de seu nome junto ao SPC e SERASA, mas, não tendo o mesmo se desincumbido do ônus do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o pedido não tem como ser acolhido. An

Caderno único ● 21/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 34/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 21 de fevereiro de 2018 pintura (R$ 1.345,00) e a faxina/limpeza realizadas no imóvel locado (R$ 150,00), que totalizam R$ 1.495,00. Destarte, procede em parte o pedido do embargante, pois dos R$ 15.039,06 cobrados na forma da planilha de 30/03/2017 (ID Num. 7774040 - Pág. 1), são devidos ao embargado, no processo executivo, apenas R$ 9.175,44. ANTE O EXPOSTO, ao tempo em que resolvo o mérito da lide na forma do artigo 4

Caderno único ● 26/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 184/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 26 de setembro de 2018 de prorrogação de 180 dias. Defende que essa cláusula é abusiva, pois não contempla prazo certo para a entrega. Informa ter direito a perceber indenização por lucros cessantes, contados de 18/12/2014. Depois de tecer suas razões jurídicas, a autora pede a declaração de abusividade do item IV do preâmbulo do contrato, fixando-se o termo para a entrega do bem em 18/12/2014, rescindindo-se o