Diário da Justiça ● 03/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

28 Rio Branco-AC, segunda-feira 3 de maio de 2021. ANO XXVIlI Nº 6.822 prosseguindo-se, doravante, nos moldes do art. 523 e seguintes do NCPC. Uma vez encerrada a fase cognitiva, fica a parte devedora condenada nas custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da dívida, nos termos do art. 85 § 2º, II e III, do CPC. Contem-se as custas processuais e intime-se a parte devedora para pagamento em trinta dias. Não pagas, adotem-se as providências estabelecidas

Diário da Justiça ● 25/10/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

4 Rio Branco-AC, terça-feira 25 de outubro de 2022. ANO XXVIlI Nº 7.172 constrangimento ilegal. Concluo assim, que os pressupostos que autorizam a concessão da liminar requerida não estão presentes, levando-me a indeferi-la. Notifique-se a autoridade apontada como coatora, para prestar informações no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, em razão do disposto no artigo 271, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, encaminhando-se cópia desta Decisão, que substitui

Diário da Justiça ● 17/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Rio Branco-AC, quarta-feira 17 de agosto de 2022. ANO XXVIlI Nº 7.127 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO 0004188-63.2022.8.01.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - INDICIADO: Felipe Costa Marçal - DIANTE DO EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos condenatórios formulados nesta ação penal para CONDENAR o réu Felipe Costa Marçal como incurso no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 c/c § 4º também do art.

Diário da Justiça ● 29/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO ção Federal, comunique-se os Institutos de Identificação Estadual e Nacional, expedição de carta de guia, com as cautelas e providências de estilo. ADV: MICHAEL MARINHO PEREIRA - Processo 0000348-50.2019.8.01.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - AUTOR: Justiça Pública - RÉU: João Paulo Santos da Silva e outro - Ante todo o exposto, nos termos da fundamentação supra e por tudo o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a

Diário da Justiça ● 10/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

46 Rio Branco-AC, quarta-feira 10 de julho de 2019. ANO XXVl Nº 6.389 RA SALES (OAB 4264/AC) - Processo 0000008-09.2019.8.01.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - INDICIADA: Erica Cristina Carvalho dos Santos e outro - Instrução e Julgamento Data: 12/07/2019 Hora 09:30 Local: Sala 1 Situacão: Pendente ADV: RAILDO HOLANDA MORAIS (OAB 1717/AC) - Processo 000154977.2019.8.01.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Cri

Diário da Justiça ● 24/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

122 Rio Branco-AC, quarta-feira 24 de novembro de 2021. ANO XXVIlI Nº 6.956 TJ/AC - COMARCA DE BUJARI JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA - CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO MANOEL SIMÕES PEDROGA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GUILHERME PEDROGÃO DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0706/2021 ADV: ALYSON THIAGO DE OLIVEIRA (OAB 4471/AC), ADV: TIBIRIÇA THOMPSON FERREIRA BERNARDES NETO (OAB 4601/AC), ADV: CLÓVIS ALVES DE MELO E SILVA (OAB 4806/AC) - Processo 0700532-06.2017.8.01.0010 - Proce

Diário da Justiça ● 08/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

6 Rio Branco-AC, segunda-feira 8 de junho de 2020. ANO XXVIl Nº 6.610 Advs: Emerson Silva Costa (OAB: 4313/AC) Nº 1001277-69.2019.8.01.0000 - Mandado de Segurança Cível - Rio Branco - Impetrante: Altemir de Oliveira Freitas - Impetrante: ALEXANDRO ACACIO DE ALMEIDA ROCHA - Impetrante: DÉBORA JAIARA GONÇALVEZ DA SILVA MONTEIRO - Impetrante: FARLIS SILVA MATOS - Impetrante: JAQUELINE GOMES DE JESUS - Impetrante: JANILSON DE LIMA GOMES - Impetrante: JHEISIANE PRISCILA DE SOUZA LOPES - Impet

Diário da Justiça ● 28/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Rio Branco-AC, terça-feira 28 de julho de 2020. ANO XXVIl Nº 6.644 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO das testemunhas de acusação, pela forma prescrita neste Código” É fato notório que com a nova redação, a caracterização como crime militar do crime de abuso de autoridade impossibilita a aplicação da Lei nº. 9.099/95, conforme vedação expressa do art. 90-A. Art.90-A.As disposições desta Lei não se aplicam no âmbito da Justiça Militar.(Artigo incluído pela Lei nº 9.839, de

Diário da Justiça ● 14/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

92 Rio Branco-AC, segunda-feira 14 de setembro de 2020. ANO XXVIl Nº 6.675 ência que cuida do artigo 7º da Lei 12.153/2009, sem prejuízo de que o ente público demandado ofereça proposta de acordo, preferencialmente até o final do referido prazo. Em sendo tempestivos os embargos, determino desde logo a intimação da Parte Embargada para, querendo, impugná-los no prazo legal. Cite-se.Intimem-se. Epitaciolândia-(AC), 09 de setembro de 2020. Joelma Ribeiro Nogueira Juíza de Direito EDIT

Diário da Justiça ● 23/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

6 Rio Branco-AC, quinta-feira 23 de julho de 2020. ANO XXVIl Nº 6.641 - Impetrado: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Sena Madureira - - Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pelos Advogados JAIR DE MEDEIROS (OAB/AC nº. 897) e CARLOS ROBERTO LIMA DE MEDEIROS (OAB/AC nº. 3.162), em favor de RAIMUNDA RIBEIRO VERÍSSIMO DE MOURA, qualificada nestes autos, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Criminal da Comarca de Sena Madureira/AC, em razão d