Diário da Justiça ● 21/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

6 Rio Branco-AC, quinta-feira 21 de novembro de 2019. ANO XXVl Nº 6.481 Lucas Wisley de Moura - Recorrido: Ministério Público do Estado do Acre - No que se refere aos demais dispositivos tidos por violados, contudo, tenho que o recurso especial interposto preenche todos os requisitos de admissibilidade, a não existir reanálise de matéria fática em tal hipótese. Dito isso, por não se enquadrar o tema na sistemática dos recursos repetitivos, admito parcialmente o presente Recurso Espec

Diário da Justiça ● 09/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

10 Rio Branco-AC, quarta-feira 9 de janeiro de 2019. ANO XXVl Nº 6.270 intime-se o recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, realizar o recolhimento do preparo em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC, sob pena de deserção. Rio Branco-Acre, 8 de janeiro de 2019. Desª. Regina Ferrari Relatora - Magistrado(a) Regina Ferrari - Advs: Efrain Santos da Costa (OAB: 3335/AC) - Everton José Ramos da Frota (OAB: 3819/AC) - Wellington Frank Silva dos Santos (OAB: 3807/AC) - Atami Tavares

Diário da Justiça ● 12/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

116 Rio Branco-AC, segunda-feira 12 de agosto de 2019. ANO XXVl Nº 6.411 Legalidade estampado no artigo 5º, inciso II e ao Princípio da Legalidade no Serviço Público determinado no artigo 37; observando ainda que o pleito autoral negligencia a importância e a obrigatoriedade do Devido Processo Legal Administrativo definido no artigo 5º, incisos LV, LXXVIII e XXXV da CF; ofende ainda o Princípio da Obrigatoriedade da Lei, consubstanciado em norma infraconstitucional por meio do artigo 3

Diário da Justiça ● 31/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Rio Branco-AC, terça-feira 31 de maio de 2022. ANO XXVIlI Nº 7.075 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO AC, 16 de maio de 2022. Maha Kouzi Manasfi e Manasfi Juíza de Direito ADV: SIMMEL SHELDON DE ALMEIDA LOPES (OAB 4319/AC) - Processo 0700145-76.2022.8.01.0022 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL REQUERENTE: Fábio Ricardo Franco - Decisão Vistos em Correição. Declaro o Processo em Ordem. Ainda, segue o abaixo: Tara-se de Ação de Restituição de Valores com Pedido de Antecipação d

Diário da Justiça ● 09/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

160 Rio Branco-AC, segunda-feira 9 de maio de 2022. ANO XXVIlI Nº 7.059 ADV: ANTONIO CARLOS CARBONE (OAB 311/AC) - Processo 070014661.2022.8.01.0022 - Imissão na Posse - Posse - AUTOR: João César Dotto e outro - Decisão Tendo em vista o pedido da parte autora de pp. 79/80 e que aos autos de n.0700073-89.2022.8.01.0022, já houve deliberação de Decisão de Reintegração com determinação de prisão em flagrante dos supostos invasores que também constam nos presentes autos, resolvo: In

Diário da Justiça ● 24/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

4 Rio Branco-AC, terça-feira 24 de maio de 2022. ANO XXVIlI Nº 7.070 to utilizado para reconhecimento da agravante de motivo fútil; h) Constituição Federal, art. 105, III, “a”: violação ao art. 65, III, d, do Código Penal (CP), ante a não aplicação da atenuante da confissão espontânea, em que pese ter sido alegada em julgamento perante o júri. Em contrarrazões (fls.430/438), o Ministério Público do Estado do Acre, ora recorrido, se manifestou pela inadmissão do presente r

Diário da Justiça ● 19/07/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO 07.2021.8.01.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - RÉU: João da Silva Cavalcante Júnior e outros - Intimar, para no prazo legal, apresentar alegações Finais por memoriais em favor do acusado João da Silva Cavalcante Junior. TJ/AC - COMARCA DE RIO BRANCO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ROUBO E EXTORSÃO JUIZ(A) DE DIREITO GUSTAVO SIRENA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANA CLARA CHAVES MARQUES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 018

Diário da Justiça ● 03/10/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

50 Rio Branco-AC, segunda-feira 3 de outubro de 2022. ANO XXVIlI Nº 7.157 ção penal existentes. DOSIMETRIA PARA FRANCISCO MARINALDO DO NASCIMENTO 1. FIXAÇÃO DA PENA: a) Pena base: a.1 culpabilidade: Culpabilidade normal a espécie, nada tendo a se valorar. a.2 antecedentes: O réu não é possuidor de maus antecedentes. a.3 conduta social: poucos elementos se coletaram sobre a conduta social do denunciado, razão pela qual deixo de valorá-la. a.4 personalidade do agente: poucos elementos

Diário da Justiça ● 05/10/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Rio Branco-AC, quarta-feira 5 de outubro de 2022. ANO XXVIlI Nº 7.159 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO o impetrante intimado, para no prazo de dois dias e sob pena de preclusão, nos termos do artigo 93, §1º, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, apresentar requerimento de sustentação oral e manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação. Dê-se vista ao Ministério Público nesta Instância, que fica intimado, de acordo com o dis

Diário da Justiça ● 07/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

42 Rio Branco-AC, quarta-feira 7 de abril de 2021. ANO XXVIlI Nº 6.805 Portanto, ratifico as decisões de pp. 241/243 e 276/280 para manter a prisão preventiva do réu Gabriel Oliveira Gomes dos Santos, ressaltando que a prisão deve ser reavaliada no prazo de 90 (noventa) dias. No mais, determino a designação de júri, logo que possível, para julgamento dos réus Diemerson Antonio da Silva e Silva, José Roberto da Cruz Lima, Alexandre da Costa Lima, Rafael da Silva Campos e Gabriel Oliv