Diário da Justiça ● 16/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

34 Rio Branco-AC, terça-feira 16 de março de 2021. ANO XXVIlI Nº 6.791 do devedor por intermédio do RenaJud, fica de pronto deferida, devendo o Cartório adotar as providências necessárias, independente de nova intimação. 6) Realizada a diligência através através do Renajud, o Cartório deverá intimar o credor para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se a respeito. Na hipótese do credor solicitar a penhora do(s) veículo(s), deverá indicar no mesmo prazo a localização d

Diário da Justiça ● 26/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Rio Branco-AC, terça-feira 26 de janeiro de 2021. ANO XXVIlI Nº 6.760 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO gística na prática de delitos. Assim, o motivo do crime está ligado ao fortalecimento da organização criminosa, devendo, portanto, ser valorado negativamente. CIRCUNSTÂNCIAS: às circunstâncias do crime são desabonadoras, pois o acusado juntamente com milhares de pessoas promoveu a organização criminosa Comando Vermelho, que se utiliza de armas de fogo e de adolescentes para alcanç

Diário da Justiça ● 18/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

24 Rio Branco-AC, segunda-feira 18 de janeiro de 2021. ANO XXVIlI Nº 6.755 83.2021.8.01.0001 (apensado ao processo 0010059-79.2019.8.01.0001) - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Liberdade Provisória - REQUERENTE: João Paulo do Nascimento Pires - POSTO ISSO, INDEFIRO o pedido de REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA formulado por JOÃO PAULO DO NASCIMENTO PIRES. Intimem-se. Após o transcurso do prazo, arquivem-se. Aguarde-se a audiência de instrução e julgamento já designada. Rio B

Diário da Justiça ● 31/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Rio Branco-AC, quarta-feira 31 de julho de 2019. ANO XXVl Nº 6.404 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO restou comprovada a culpabilidade do acusado, que agiu com dolo específico para o fim pretendido; devo levar em consideração a primariedade, pois o réu nunca foi definitivamente condenado a pena privativa de liberdade; os antecedentes do acusado não são desabonadores; conduta social e personalidade deixam de ser avaliadas por falta de elementos informativos nos autos; os motivos do crime n�

Diário da Justiça ● 04/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO gimento Interno desta Corte de Justiça. - Magistrado(a) Laudivon Nogueira - Advs: Jair de Medeiros (OAB: 897/AC) - Carlos Roberto Lima de Medeiros (OAB: 3162/AC) Nº 0013953-64.1999.8.01.0001/50003 - Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário - Rio Branco - Agravante: Adeilson Moreira Campos - Agravado: Ministério Público do Estado do Acre - Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário interposto por ADEILSON MOREIRA CAMPOS, consoante os termos do art. 1

Diário da Justiça ● 11/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Nº 0003676-51.2020.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Apelante: Edclei Mendonça da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - Decisão Interlocutória Trata-se de Agravo em Recurso Especial (fls. 297/307) interposto por Edclei Mendonça da Silva em face da Decisão Interlocutória que inadmitiu o Recurso Especial (fls. 284/285) nos autos da Ação Penal de n.º 0003676-51.2020.8.01.0001. A compulsar os autos, constato que o agravante n

Diário da Justiça ● 28/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

56 Rio Branco-AC, terça-feira 28 de janeiro de 2020. ANO XXVl Nº 6.523 A atitude da ré e suas vestimentas levantou suspeita da equipe de segurança do aeroporto. A prova documental juntada demonstra que a droga foi acondicionada no corpo da acusada, envolta em seu abdomen, o que configura verdadeira afronta e audácia em desafiar as autoridades e instituições, com a conduta extremamente reprovável. A ré aceitou dinheiro fácil, sabendo que era proveniente de um ilícito, e sequer pensou

Diário da Justiça ● 20/10/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

126 Rio Branco-AC, quinta-feira 20 de outubro de 2022. ANO XXVIlI Nº 7.169 mente elucidado. Assim, a condenação dos acusados João Sabino da Silva e Raimundo de Freitas da Silva, nas penas previstas no art. 12, da Lei nº 10826/03, é medida imperativa. Reconheço em favor dos acusados a atenuante da Confissão Espontânea (Art. 65, inciso III, alínea “d” do Código Penal), vez que confessaram espontaneamente a prática delitiva. - Do Crime previsto no art.29 da Lei nº. 9.605/98 Apanh

Diário da Justiça ● 18/11/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

28 Rio Branco-AC, sexta-feira 18 de novembro de 2022. ANO XXVIlI Nº 7.186 seguida, voltem conclusos (fila admissibilidade recursal). ADV: RAIMUNDO NONATO DE LIMA (OAB 1420/AC) - Processo 070611273.2019.8.01.0001 - Habilitação - Obrigações - AUTOR: André Pacheco Maia - RÉU: Massa Falida de Ympactus Comercial Ltda - Certifico e dou fé que, analisando os autos em epígrafe, constatei equivoco no prazo em dias da certidão de pp. 267. Neste sentido, encaminho para republicação do ato ord

Diário da Justiça ● 09/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

10 Rio Branco-AC, terça-feira 9 de março de 2021. ANO XXVIlI Nº 6.786 do agravo de instrumento, afinal desprovido, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENERGIA ELÉTRICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. VIOLAÇÃO AO ART. 1º, § 3º, DA LEI 8.437/92. CONDICIONAMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO PAGAMENTO DE DÉBITO DE TERCEIROS. RESOLUÇÃO ANEEL 414/2010. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. PERIGO NA DEMORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ASTREINTES. 1. A a