Diário da Justiça ● 10/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO conformidade com o art. 33, § 2º, a, do Código Penal. Quanto à pena de multa a ser aplicada referente ao crime de organização criminosa, tendo em vista a gravidade da infração penal e as circunstâncias judiciais acima analisadas, fixo-a em 360 (TREZENTOS E SESSENTA) DIAS-MULTA, à razão de 1/30 (um trigésimo) do maior salário mínimo vigente à época do fato, tendo em vista a capacidade econômica da ré, devendo ser observado, quanto a sua execução

Diário da Justiça ● 10/11/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Rio Branco-AC, quinta-feira 10 de novembro de 2022. ANO XXVIlI Nº 7.182 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo - Ibade (Banca Organizadora de Concurso) - Estado do Acre - Portanto, com fundamento nos arts. 200, parágrafo único e 485, VIII do CPC, homologo a desistência, e declaro extinto o processo, sem resolução de mérito. Suspendo a exigibilidade do pagamento das custas, em razão da gratuidade judiciária(art. 98, § 3º, CPC). Intimem-se. Arqu

Diário da Justiça ● 21/12/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Rio Branco-AC, quarta-feira 21 de dezembro de 2022. ANO XXVIlI Nº 7.207 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO em preventiva, tendo como fundamento a garantia da ordem pública. Argumenta que o auto de prisão em flagrante foi lavrado por quem não é Delegado de Polícia, sendo inválido. Destaca as suas condições pessoais, dizendo que é primário, possui bons antecedentes e é usuário de drogas. Projeta a pena e o regime inicial para o seu cumprimento na hipótese de eventual condenação. Apon

Diário da Justiça ● 13/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

58 Rio Branco-AC, terça-feira 13 de abril de 2021. ANO XXVIlI Nº 6.809 a se valorar. a.7 consequências: As consequências do crime não ultrapassam aquelas que constituem a materialidade do delito em questão, não servindo de causa a exasperar a pena. a.8 comportamento da vítima: Normal à espécie. Considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis apontadas ao acusado, valoro ‘’personalidade’’, fixando ao réu a pena-base, em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão.

Diário da Justiça ● 03/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

136 Rio Branco-AC, sexta-feira 3 de setembro de 2021. ANO XXVIlI Nº 6.906 soa), bem como nessa esteira incabível o sursis do art. 77 do CP pelos mesmos fundamentos. DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR. Denota-se na primeira fase do art. 59, do CP: (i) na culpabilidade, o grau de censurabilidade de sua conduta não está aquém nem além do usual; (ii) não revela possuir maus antecedentes criminais; (iii) não há dados que possibilitem a apuração da sua conduta social; (iv) não há nos auto

Diário da Justiça ● 27/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Rio Branco-AC, segunda-feira 27 de setembro de 2021. ANO XXVIlI Nº 6.921 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO TOR: Jose Vital de Melo Maciel - Intimar o autor para audiência de Conciliação presencial Data: 20/10/2021 Hora 08:00 Local: Sala 01 Situacão: Designada VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO MANOEL SIMÕES PEDROGA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GUILHERME PEDROGÃO DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0219/2021 ADV: JAIR DE MEDEIROS (OAB 897/AC), ADV: CARLOS ROBERTO LIMA DE MEDEIR

Diário da Justiça ● 21/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Rio Branco-AC, quarta-feira 21 de outubro de 2020. ANO XXVIl Nº 6.701 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO na rede de computadores deste Tribunal. Nada mais havendo a tratar, a Sessão foi encerrada às 10h20min. Do que, para constar, eu, __________________ Sara Cordeiro de Vasconcelos Silva, Secretária, lavrei a presente ata que, lida e aprovada, vai assinada pela Desembargadora Waldirene Cordeiro, Presidente. Desª. Waldirene Cordeiro Presidente CÂMARA CRIMINAL DESPACHO Nº 0000033-76.2020.8.0

Diário da Justiça ● 10/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Rio Branco-AC, quinta-feira 10 de setembro de 2020. ANO XXVIl Nº 6.673 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO ADV: RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB 3594/AC), ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 3600/AC) - Processo 070021753.2018.8.01.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - AUTOR: Banco do Brasil S/A. - RÉU: Carlos Alberto da Silva Bezerra - Carlos Eduardo de Araújo - Provimento COGER/TJAC Nº 016/2016 - Dá a parte autora por intimada para no prazo de 15 (quinze) dias

Diário da Justiça ● 14/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO tação recursal: a) Constituição Federal, artigo 105, III, “a”: violação dos artigos 33, §4º, e 35 da Lei n.º 11.343/2006, tendo em vista a presença dos requisitos para a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado e a não configuração dos elementos do delito de associação para o tráfico; Pleiteia, assim, a reforma do acórdão vergastado. Em contrarrazões de fls. 672/688, o Ministério Público do Estado do Acre se ma

Diário da Justiça ● 17/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Rio Branco-AC, sexta-feira 17 de julho de 2020. ANO XXVIl Nº 6.637 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO SAJ. 4. Abra-se vista dos autos ao Defensor Público para reassumir a defesa dos acusado. 5. Publique-se. Rio Branco- AC, 14 de julho de 2020. Alesson José Santos Braz Juiz de Direito EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0465/2020 ADV: EMIR ROGERIO MARCELINO BRASIL (OAB 4592/AC), ADV: CLEFSON DAS CHAGAS LIMA ANDRADE (OAB 4742/AC) - Processo 000853178.2017.8.01.0001 - Ação Penal de