Diário da Justiça ● 29/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO 2. Mostrando-se insuficiente a declaração de pobreza para a comprovação da necessidade da concessão da assistência judiciária, deverá ser concedida à parte requerente a oportunidade de comprovar sua hipossuficiência, não se admitindo o indeferimento de plano. 3. A escolha de ajuizamento da ação na Justiça Comum ou no Juizado Especial é uma opção da parte, não podendo tal faculdade condicionar-lhe o deferimento ou indeferimento do benefício da ju

Diário da Justiça ● 07/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

112 Rio Branco-AC, quarta-feira 7 de julho de 2021. ANO XXVIlI Nº 6.866 bem como o art. 25 da Lei nº 10.826/2003, encaminhe-se a arma e munições apreendidas nos autos, ao Comando do Exército para destruição ou doação aos órgãos de Segurança Pública ou Forças Armadas. OUTRAS DELIBERAÇÕES: Condeno a ré ao pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado determino: (1) o lançamento do nome do réu no rol dos culpados (CF, art. 5º, inc. LVII); (2) a intimação par

Diário da Justiça ● 10/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Rio Branco-AC, terça-feira 10 de agosto de 2021. ANO XXVIlI Nº 6.889 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, art. 244-B da Lei nº 8.069/90 e art. 2º da Lei nº 12.850/2013. O advogado Hamilton de Almeida Moreira (OAB/AC nº 2.971) apresentou as razões recursais em favor da apelante Taiane Silva Teixeira - fls. 668/695. O advogado dativo, Willian Eleamen da Silva (OAB/ AC nº 3.766), embora devidamente intimado (fls. 703/704), não apresentou as razõe

Diário da Justiça ● 12/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO inadmissão do presente recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento. Na espécie, é cediço que a admissão do recurso especial está sujeita à existência de condições processuais genéricas e específicas, as quais devem ser integralmente observadas, sob pena de inviabilizar o seu processamento. No caso sob análise, verifica-se que o recurso é tempestivo, interposto por parte legítima, com interesse recursal, cujo rito é o adequado à espécie, sem rec

Diário da Justiça ● 06/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Rio Branco-AC, terça-feira 6 de outubro de 2020. ANO XXVIl Nº 6.691 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO curadoria de Justiça nos ditames do art. 138 do Regimento Interno deste Sodalício e art. 12, caput, da Lei nº 12.016/09. Publique-se e intime-se. Magistrado(a) Elcio Mendes - Advs: Fabíola Asfury Rodrigues (OAB: 2736/AC) - Kleir Silva Carvalho (OAB: 3432/AC) Nº 0100957-10.2020.8.01.0000 - Mandado de Segurança Cível - Rio Branco Impetrante: Igreja Batista do Bosque - Impetrado: Estado do

Diário da Justiça ● 23/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO de prisão preventiva ou temporária; IV - pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; V - pedido de medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizado no horário normal de expediente (...). (grifei) O Paciente foi preso em flagrante no dia 07/12/2020, tendo sua prisão em flagrante convertida em prisão preventiva em 08/12/2020. Com isso, observa-se o decurso de 11 (onze) d

Diário da Justiça ● 08/07/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

60 Rio Branco-AC, sexta-feira 8 de julho de 2022. ANO XXVIlI Nº 7.100 entender necessárias dentro do prazo de dez dias, intimando-se, na mesma oportunidade, o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. Ao depois, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Estadual para que apresente o seu parecer, no prazo de que trata o art. 12 da Lei 12.016/2009. ADV: PAULO ANDRE CARNEIRO DINELLY DA COSTA, ADV: NEYARLA DE SOUZAPEREIRA (OA

Poder Executivo ● 27/06/2015 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 27 de junho de 2015 suspensão 12 (doze) meses; Cicero David Soares; Renach 04293702600; Motivação infração art. 165, do CTB, Processo nº 2013147692, Portaria DP 1031/15, Prazo de suspensão 12 (doze) meses; Carlos Moraes e Silva; Renach 01220032804; Motivação infração art. 244, II, do CTB, Processo nº 2014042263, Portaria DP 1832/15, Prazo de suspensão 01 (um) mês; Carlos André da Silva; Renach 01508528040; Motivação infração art. 165, do CTB, Processo nº 2013151302, P

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 20/10/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 20 de outubro de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIV - Edição 3167 95 preenchimento dos requisitos legais. Nesse contexto, verifica-se que não houve juntada de nenhum outro elemento capaz de corroborar tal assertiva, uma vez que entendo que a simples declaração de hipossuficiência financeira, não é apta à evidenciar impossibilidade de arcar com as custas processuais. Dessarte, concebo q

Diário da Justiça ● 25/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

70 Rio Branco-AC, sexta-feira 25 de março de 2022. ANO XXVIlI Nº 7.032 4ª VARA CRIMINAL TJ/AC - COMARCA DE RIO BRANCO JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO CLOVES AUGUSTO ALVES CABRAL FERREIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCELO ANGELI ROZA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0122/2022 ADV: JOAO CLOVIS SANDRI, ADV: FELIPE SANDRI SCHAFER (OAB 4547/ AC) - Processo 0009322-47.2017.8.01.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsidade ideológica - RÉU: Wilpi