Publicações Judiciais I ● 07/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Cuida-se de recurso especial interposto por Walter Alves contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. Inicialmente, cumpre ressaltar ser incabível a análise da constitucionalidade da Lei nº 9.514/97 posto ser matéria reservada, pela Carta Magna, ao Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, confira-se: PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO SOBRE A APOSENTADORIA DO PROFESSOR. ACÓRDÃO RECORRIDO COM

Publicações Judiciais I ● 07/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Cuida-se de recurso especial interposto por Walter Alves contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. Inicialmente, cumpre ressaltar ser incabível a análise da constitucionalidade da Lei nº 9.514/97 posto ser matéria reservada, pela Carta Magna, ao Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, confira-se: PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO SOBRE A APOSENTADORIA DO PROFESSOR. ACÓRDÃO RECORRIDO COM

Judiciário ● 05/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2657/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Fevereiro de 2019 7591 Não havendo outras provas, foi encerrada a instrução processual. E não se afirme que não havia o pagamento da gratificação de Inconciliadas. função, motivo pelo qual a reclamante não poderia ser enquadrada no cargo de confiança, pois o art. 62, II, da CLT é silente com É o relatório. relação à obrigatoriedade do pagamento de tal verba, tanto que uti

Judiciário ● 11/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2679/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Março de 2019 39, caput, da Lei 8177/91". 6493 INAPLICABILIDADE A PROCESSO JÁ SENTENCIADO. 1. A parte vencedora pede a fixação de honorários advocatícios na Como se não bastasse, em decisão monocrática proferida pelo causa com base em direito superveniente - a Lei 13.467/2017, que Ministro Luiz Fux, o E STF concedeu efeito suspensivo aos promoveu a cognominada "Reforma Trabalh

Judiciário ● 12/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2680/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 4313 minutos. tendo em vista que a comprovação da insuficiência de recursos Portanto, considerando que havia um empregado para pode ser realizada mediante a afirmação do interessado, substituir o obreiro nos intervalos para refeições, das conforme arts. 99 e 105 do CPC, supletivamente aplicáveis ao anotações da concessão do intervalo nos controles de process

Judiciário ● 16/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2723/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 12 X 36. 5595 entende que, descaracterizada a jornada 12x36, é inaplicável a segunda parte do referido verbete sumulado, por não se tratar (...) propriamente de um regime de compensação disciplinado pelo artigo 59 da CLT, mas, sim, de uma escala de trabalho cuja De início, a questão tratada nos autos não diz respeito ao validade é admitida em caráter excepcional.

Judiciário ● 03/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2509/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 03 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Tais conclusões devem ser integralmente acolhidas, porquanto não 5642 Julgo improcedentes os pedidos. há nos autos provas que as infirmem. Desse modo, julgo improcedentes os pedidos, no pertinente. Dos benefícios da justiça gratuita e dos honorários periciais Tendo em vista que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, estabelece que "o Estado prestará assistênc

Judiciário ● 28/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2610/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Novembro de 2018 12809 1. Argui a recorrente preliminar de nulidade em razão da "dispensa de esclarecimentos periciais", entendendo que o laudo judicial (Id. 2. Na inicial, o reclamante alegou ter sido contratado de 02.05.2011 7bab97c) não foi adequadamente complementado, carecendo de a 17.02.2016 como "pintor" pela 1ª ré ARAMIS-FORTES para retorno ao Perito para que responda às suas

Judiciário ● 21/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3418/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Fevereiro de 2022 1692 dos depósitos de FGTS; multa do art. 467, da CLT e horas extras Sendo indispensável, tendo em vista o teor do Ofício Circular com reflexos. TRT CORREGEDORIA - SCR Nº 56/2020, deverão as partes (e Após o trânsito em julgado da presente decisão, o reclamado, patronos) se manifestar, justificando a pertinência e finalidade da regularmente intimado, deverá

Judiciário ● 29/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3255/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Junho de 2021 ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região PAULO HENRIQUE LOPES BATISTA(OAB: 194257/SP) JACLENILSON MOTA DOS SANTOS(OAB: 431133/SP) THAIS DIAS FLAUSINO(OAB: 266876D/SP) SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA(OAB: 154087/SP) SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI PRISCILLA DE HEL