Seção III ● 20/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2693 Seção III Disponibilização: quarta-feira, 20/02/2019 Publicação: quinta-feira, 21/02/2019 UBLICO. APOS, NOVA CONCLUSAO. PADRE BERNARDO/GO, 13 DE FEVEREIRO DE 2019. LEONARDO LOPES DOS SANTOS BORDINI JU IZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 185603-73.2017.8.09.0116 AUTOS NR. : 427 NATUREZA : REPRESENTACAO CRIMINAL VITIMA : PEDRO ANDRE GONCALVES DA SILVA MENOR : FABIO DA SILVA PEREIRA DESPACHO : CONSOANTE CONSTA DOS AUTOS QUE O ADOLESCENTE FABIO DA SILVA PEREI RA, NO C

Seção III ● 28/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1795 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/05/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/05/2015 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DO DEBITO ATUALIZADO. CITE-SE E INT IMEM-SE AS PARTES DA AUDIENCIA. CUMPRAM-SE AS DEMAIS DETERMINACOE S. NR. PROTOCOLO : 178236-75.2013.8.09.0071 AUTOS NR. : 288 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : JALDAS MARTINS RIBEIRO JUNIOR ACUSADO : EDER SOUZA DUARTE ADV ACUS : 33583 GO - MARCELO BORGES DE SOUSA DESPACHO : PROTOCOLO: 201301782364 ACUSADO:

Seção III ● 21/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2452 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 21/02/2018 Publicação: quinta-feira, 22/02/2018 NR. PROTOCOLO : 400793-97.2014.8.09.0116 AUTOS NR. : 598 NATUREZA : CUMPRIMENTO DE SENTENCA REQUERENTE : ELIANE FRANCISCO CARDOSO REQUERIDO : CARLOS CONDER DE OLIVEIRA ADV REQTE : 28990 GO - EDSON SOARES DE SOUZA DESPACHO : PROTOCOLO N: 201404007932 NATUREZA: CUMPRIMENTO DE SENTENCA REQUE RENTE: ELIANE FRANCISCO CARDOSO REQUERIDO: CARLOS CONDER DE OLIVE IRA D E S P A C

Seção III ● 13/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2348 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 13/09/2017 Publicação: quinta-feira, 14/09/2017 MENOR : MPEG MENOR : HVAS DESPACHO : PROCESSO: 201700377021. S E N T E N C A CONSOANTE CONSTA DOS AUTO S, A ADOLESCENTE HUGO VICTOR ALVES DE SOUZA, NO CURSO DO FEITO, A TINGIU A MAIORIDADE CIVIL (18 ANOS DE IDADE). CONSOANTE O ARTIGO 2 DO ECA: "CONSIDERA-SE CRIANCA, PARA OS EFEITOS DESTA LEI, A PES SOA ATE DOZE ANOS DE IDADE INCOMPLETOS, E ADOLESCENTE AQUELA ENTR E DOZE

Seção III ● 30/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2123 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 30/09/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 03/10/2016 E E UM ANOS ESTAO NOS ARTIGOS 36, 40, 121, 5, 142 E 148, PARAGRAF O UNICO, LETRA "A". INTERESSA, NO CASO, O ARTIGO 121, 5, QUE TRAT A DA INTERNACAO. ESTABELECE O CAPUT DO ARTIGO 121 DO ECA, QUE "A INTERNACAO CONSTITUI MEDIDA PRIVATIVA DA LIBERDADE, SUJEITA AOS P RINCIPIOS DE BREVIDADE, EXCEPCIONALIDADE E RESPEITO A CONDICAO PE CULIAR DE PESSOA EM DESENVOLVIMENTO". AINDA

Seção III ● 07/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2165 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 07/12/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/12/2016 PRINCIPIO, SOMENTE PARA O CASO DE APLICACAO DE MEDIDA SOCIOEDUCA TIVA DE INTERNACAO DEVE INCIDIR AS DISPOSICOES DO ECA PARA PESSOA S ENTRE DEZOITO E VINTE E UM ANOS DE IDADE, E NAO QUANTO AS DEMAI S MEDIDAS NELE PREVISTAS. O ARTIGO 122 DO ECA ESTABELECE AS HIPOT ESES TAXATIVAS PERMISSIVAS DE APLICACAO DA MEDIDA DE INTERNACAO, QUAIS SEJAM: "I - TRATAR-SE DE ATO INFRACIONA

Seção III ● 13/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2348 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 13/09/2017 Publicação: quinta-feira, 14/09/2017 O MERECENDO GUARIDA OU RETIFICACAO NESTE SENTIDO. DESTA FORMA, O ATO JUDICIAL NAO APRESENTA NENHUMA DEFICIENCIA INTRINSECA PASSIVE L DE CORRECAO. DIANTE DO EXPOSTO, CONHECO DOS EMBARGOS DECLARATOR IOS MANEJADOS, POREM, NEGO-LHES PROVIMENTO, MANTENDO-SE NO MAIS O ATO JUDICIAL RECORRIDO POR SEUS PROPRIOS E JURIDICOS FUNDAMENTOS . INTIME-SE. DILIGENCIE. CUMPRA-SE. MORRINHOS

Seção III ● 10/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1845 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 10/08/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 11/08/2015 121, 5, 142 E 148, PARAGRAFO UNICO, LETRA "A". INTERESSA, NO CASO , O ARTIGO 121, 5, QUE TRATA DA INTERNACAO. ESTABELECE O CAPUT DO ARTIGO 121 DO ECA, QUE "A INTERNACAO CONSTITUI MEDIDA PRIVATIVA DA LIBERDADE, SUJEITA AOS PRINCIPIOS DE BREVIDADE, EXCEPCIONALIDA DE E RESPEITO A CONDICAO PECULIAR DE PESSOA EM DESENVOLVIMENTO". AINDA, O 5 DO CITADO ARTIGO, QUE: "A LIBER

Seção III ● 15/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2329 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 15/08/2017 Publicação: quarta-feira, 16/08/2017 AMENTE EM PESSOA EM DESENVOLVIMENTO PARA AQUELA QUE ATINGIU A MAI ORIDADE, SENDO, CONFORME AFIRMADO E PREVISTO LEGALMENTE (PARAGRAF O UNICO DO ARTIGO 2 DO ECA), MEDIDA EXCEPCIONAL A SUA APLICACAO A S PESSOAS ENTRE DEZOITO E VINTE E UM ANOS DE IDADE. PORTANTO, EM FACE DA MAIORIDADE ATINGIDA PELO ADOLESCENTE INFRATOR, AINDA, CON SIDERANDO QUE NAO E O CASO DE APLICACAO DA M

Seção III ● 27/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2296 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 27/06/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 28/06/2017 VEL E INDISPENSAVEL CARATER PEDAGOGICO, E QUE SE DEVE VISLUMBRAR O EFEITO PRIMORDIAL - EDUCATIVO - DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS, ME SMO QUE APRESENTEM, A PRINCIPIO E APARENTEMENTE, CARACTERISTICAS PUNITIVAS. TAIS MEDIDAS SE DESTINAM ESSENCIALMENTE A FORMACAO E R EEDUCACAO DO ADOLESCENTE INFRATOR, TAMBEM CONSIDERADO COMO PESSOA EM DESENVOLVIMENTO (LEI 8.069/90, ART. 6). NE