Seção III ● 30/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2123 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 30/09/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 03/10/2016 ". AINDA, O PARAGRAFO UNICO DO CITADO ARTIGO ESTABELECE QUE: "NOS CASOS EXPRESSOS EM LEI, APLICA-SE EXCEPCIONALMENTE ESTE ESTATUTO AS PESSOAS ENTRE DEZOITO E VINTE E UM ANOS DE IDADE". OS CASOS E XPRESSOS NO ECA ACERCA DA SUA APLICACAO AS PESSOAS ENTRE DEZOITO E VINTE E UM ANOS ESTAO NOS ARTIGOS 36, 40, 121, 5, 142 E 148, PA RAGRAFO UNICO, LETRA "A". INTERESSA, NO CASO,

Seção III ● 29/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2100 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 29/08/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 30/08/2016 ONFORME AFIRMADO E PREVISTO LEGALMENTE (PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 2 DO ECA), MEDIDA EXCEPCIONAL A SUA APLICACAO AS PESSOAS ENTRE D EZOITO E VINTE E UM ANOS DE IDADE. PORTANTO, EM FACE DA MAIORIDAD E ATINGIDA PELOS ADOLESCENTES INFRATORES, AINDA, CONSIDERANDO QUE NAO E O CASO DE APLICACAO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNACAO , POIS NAO VISLUMBRO A PRESENCA DE NENHUMA

Seção III ● 07/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2165 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 07/12/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/12/2016 ESTA LEI, A PESSOA ATE DOZE ANOS DE IDADE INCOMPLETOS, E ADOLESCE NTE AQUELA ENTRE DOZE E DEZOITO ANOS DE IDADE". AINDA, O PARAGRAF O UNICO DO CITADO ARTIGO ESTABELECE QUE: "NOS CASOS EXPRESSOS EM LEI, APLICA-SE EXCEPCIONALMENTE ESTE ESTATUTO AS PESSOAS ENTRE DE ZOITO E VINTE E UM ANOS DE IDADE". OS CASOS EXPRESSOS NO ECA ACER CA DA SUA APLICACAO AS PESSOAS ENTRE DEZOITO

Seção III ● 07/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2165 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 07/12/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/12/2016 O. ESTABELECE O CAPUT DO ARTIGO 121 DO ECA, QUE "A INTERNACAO CON STITUI MEDIDA PRIVATIVA DA LIBERDADE, SUJEITA AOS PRINCIPIOS DE B REVIDADE, EXCEPCIONALIDADE E RESPEITO A CONDICAO PECULIAR DE PESS OA EM DESENVOLVIMENTO". AINDA, O 5 DO CITADO ARTIGO, QUE: "A LIBE RACAO SERA COMPULSORIA AOS VINTE E UM ANOS DE IDADE". PORTANTO, A PRINCIPIO, SOMENTE PARA O CASO DE APLICACAO

Seção III ● 29/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2437 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 29/01/2018 Publicação: terça-feira, 30/01/2018 , 40, 121, 5, 142 E 148, PARAGRAFO UNICO, LETRA "A". INTERESSA, N O CASO, O ARTIGO 121, 5, QUE TRATA DA INTERNACAO. ESTABELECE O CA PUT DO ARTIGO 121 DO ECA, QUE "A INTERNACAO CONSTITUI MEDIDA PRIV ATIVA DA LIBERDADE, SUJEITA AOS PRINCIPIOS DE BREVIDADE, EXCEPCIO NALIDADE E RESPEITO A CONDICAO PECULIAR DE PESSOA EM DESENVOLVIME NTO". AINDA, O 5 DO CITADO ARTIGO, QUE: "

Seção III ● 27/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2296 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 27/06/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 28/06/2017 ADO E INJUSTIFICAVEL DA MEDIDA ANTERIORMENTE IMPOSTA". A INTERNAC AO E MEDIDA EXCEPCIONAL E EM NENHUMA HIPOTESE SERA APLICADA, HAVE NDO OUTRA MEDIDA ADEQUADA ( 2 DO ARTIGO 121 DO ECA). O CASO DOS A UTOS NAO E DE INTERNACAO. CONTUDO, TRATANDO-SE DE MENOR INIMPUTAV EL QUANDO DO FATO, NAO EXISTE, NAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS PREVIS TAS NO ECA, PROPRIAMENTE A PRETENSAO PUNITI

Seção III ● 27/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2296 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 27/06/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 28/06/2017 NR. PROTOCOLO : 274702-18.2016.8.09.0107 AUTOS NR. : 340 NATUREZA : PECAS DE INFORMACOES MENOR : GHAP VITIMA : OE DESPACHO : S E N T E N C A CONSOANTE CONSTA DOS AUTOS QUE O ADOLESCENTE NO C URSO DO FEITO ATINGIU A MAIORIDADE CIVIL (18 ANOS DE IDADE). CONS OANTE O ARTIGO 2 DO ECA: "CONSIDERA-SE CRIANCA, PARA OS EFEITOS D ESTA LEI, A PESSOA ATE DOZE ANOS DE IDADE INCOMPLE

Seção III ● 30/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2241 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 30/03/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 31/03/2017 INTIMEM-SE. COM O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE. CUMPRA-SE. MO RRINHOS, 24 DE MARCO DE 2017. DIEGO CUSTODIO BORGES JUIZ DE DIREI TO NR. PROTOCOLO : 221764-80.2015.8.09.0107 AUTOS NR. : 258 NATUREZA : APURACAO DE ATO INFRACIONAL MENOR : LRS VITIMA : OE DESPACHO : PROCESSO: 201502217648. S E N T E N C A CONSOANTE CONSTA DOS AUTO S, A ADOLESCENTE LUCELIA RODRIGUES DA SILV

Seção III ● 27/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2296 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 27/06/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 28/06/2017 TIVA DE INTERNACAO DEVE INCIDIR AS DISPOSICOES DO ECA PARA PESSOA S ENTRE DEZOITO E VINTE E UM ANOS DE IDADE, E NAO QUANTO AS DEMAI S MEDIDAS NELE PREVISTAS. O ARTIGO 122 DO ECA ESTABELECE AS HIPOT ESES TAXATIVAS PERMISSIVAS DE APLICACAO DA MEDIDA DE INTERNACAO, QUAIS SEJAM: "I - TRATAR-SE DE ATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEACA OU VIOLENCIA A PESSOA; II - POR

Seção III ● 27/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2296 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 27/06/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 28/06/2017 UTOS NAO E DE INTERNACAO. CONTUDO, TRATANDO-SE DE MENOR INIMPUTAV EL QUANDO DO FATO, NAO EXISTE, NAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS PREVIS TAS NO ECA, PROPRIAMENTE A PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL, MAS APENAS PRETENSAO EDUCATIVA E PEDAGOGICA. TENDO EM MENTE O SEU INDISCUTI VEL E INDISPENSAVEL CARATER PEDAGOGICO, E QUE SE DEVE VISLUMBRAR O EFEITO PRIMORDIAL - EDUCATIVO - DAS MEDIDAS