Seção III ● 29/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2100 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 29/08/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 30/08/2016 VEL CARATER PEDAGOGICO, E QUE SE DEVE VISLUMBRAR O EFEITO PRIMORD IAL - EDUCATIVO - DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS, MESMO QUE APRESENT EM, A PRINCIPIO E APARENTEMENTE, CARACTERISTICAS PUNITIVAS. TAIS MEDIDAS SE DESTINAM ESSENCIALMENTE A FORMACAO E REEDUCACAO DO ADO LESCENTE INFRATOR, TAMBEM CONSIDERADO COMO PESSOA EM DESENVOLVIME NTO (LEI 8.069/90, ART. 6). NESSE ASPECTO,

Seção III ● 28/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2158 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 28/11/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 29/11/2016 DESPACHO : PROCESSO: 201403944053 S E N T E N C A CONSOANTE CONSTA DOS AUTOS , O ADOLESCENTE THIAGO INACIO ALVES PESSOA, NO CURSO DO FEITO, AT INGIU A MAIORIDADE CIVIL (18 ANOS DE IDADE). CONSOANTE O ARTIGO 2 DO ECA: "CONSIDERA-SE CRIANCA, PARA OS EFEITOS DESTA LEI, A PESS OA ATE DOZE ANOS DE IDADE INCOMPLETOS, E ADOLESCENTE AQUELA ENTRE DOZE E DEZOITO ANOS DE IDADE".

Seção III ● 29/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2437 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 29/01/2018 Publicação: terça-feira, 30/01/2018 ORIA AOS VINTE E UM ANOS DE IDADE". PORTANTO, A PRINCIPIO, SOMENT E PARA O CASO DE APLICACAO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNACAO DEVE INCIDIR AS DISPOSICOES DO ECA PARA PESSOAS ENTRE DEZOITO E VINTE E UM ANOS DE IDADE, E NAO QUANTO AS DEMAIS MEDIDAS NELE PRE VISTAS. CONTUDO, TRATANDO-SE DE MENOR INIMPUTAVEL QUANDO DO FATO, NAO EXISTE, NAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS PRE

Seção III ● 29/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2437 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 29/01/2018 Publicação: terça-feira, 30/01/2018 O ECA: "CONSIDERA-SE CRIANCA, PARA OS EFEITOS DESTA LEI, A PESSOA ATE DOZE ANOS DE IDADE INCOMPLETOS, E ADOLESCENTE AQUELA ENTRE D OZE E DEZOITO ANOS DE IDADE". AINDA, O PARAGRAFO UNICO DO CITADO ARTIGO ESTABELECE QUE: "NOS CASOS EXPRESSOS EM LEI, APLICA-SE EXC EPCIONALMENTE ESTE ESTATUTO AS PESSOAS ENTRE DEZOITO E VINTE E UM ANOS DE IDADE". OS CASOS EXPRESSOS NO ECA A

Seção III ● 29/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2437 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 29/01/2018 Publicação: terça-feira, 30/01/2018 DO ELE CONSTATADO A PRESENCA DO REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLI CO. AUSENTE O MENOR, REPRESENTADO POR SEU ADVOGADO SUPRAMENCIONAD O. PRESENTES A TESTEMUNHA ARROLADA NA REPRESENTACAO: CLAUDIO GIRL ENO DA SILVA. ABERTA A AUDIENCIA, O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU PELO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DE N 201500313534 201603947773 20160 033471 201404317338 201503007043 201603665

Seção III ● 29/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2437 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 29/01/2018 Publicação: terça-feira, 30/01/2018 INCIPIOS DE BREVIDADE, EXCEPCIONALIDADE E RESPEITO A CONDICAO PEC ULIAR DE PESSOA EM DESENVOLVIMENTO". AINDA, O 5 DO CITADO ARTIGO, QUE: "A LIBERACAO SERA COMPULSORIA AOS VINTE E UM ANOS DE IDADE" . PORTANTO, A PRINCIPIO, SOMENTE PARA O CASO DE APLICACAO DE MEDI DA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNACAO DEVE INCIDIR AS DISPOSICOES DO EC A PARA PESSOAS ENTRE DEZOITO E VINTE E UM

Seção III ● 29/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2437 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 29/01/2018 Publicação: terça-feira, 30/01/2018 PELO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DE N 201500313534 201603947773 20160 033471 201404317338 201503007043 201603665018. ATO CONTINUO, O MM . JUIZ, DELIBEROU A SEGUINTE SENTENCA: CONSOANTE CONSTA DOS AUTOS , O ADOLESCENTE YURI RESENDE DE OLIVEIRA, NO CURSO DO FEITO, ATIN GIU A MAIORIDADE CIVIL (18 ANOS DE IDADE). CONSOANTE O ARTIGO 2 D O ECA: "CONSIDERA-SE CRIANCA, PARA OS EFEI

Seção III ● 27/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2296 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 27/06/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 28/06/2017 ESES TAXATIVAS PERMISSIVAS DE APLICACAO DA MEDIDA DE INTERNACAO, QUAIS SEJAM: "I - TRATAR-SE DE ATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEACA OU VIOLENCIA A PESSOA; II - POR REITERACAO NO COMETI MENTO DE OUTRAS INFRACOES GRAVES; III - POR DESCUMPRIMENTO REITER ADO E INJUSTIFICAVEL DA MEDIDA ANTERIORMENTE IMPOSTA". A INTERNAC AO E MEDIDA EXCEPCIONAL E EM NENHUMA HIPOTESE

Seção III ● 27/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2296 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 27/06/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 28/06/2017 PUNITIVAS. TAIS MEDIDAS SE DESTINAM ESSENCIALMENTE A FORMACAO E R EEDUCACAO DO ADOLESCENTE INFRATOR, TAMBEM CONSIDERADO COMO PESSOA EM DESENVOLVIMENTO (LEI 8.069/90, ART. 6). NESSE ASPECTO, NAO HA MAIS QUE SE FALAR PROPRIAMENTE EM PESSOA EM DESENVOLVIMENTO PARA AQUELA QUE ATINGIU A MAIORIDADE, SENDO, CONFORME AFIRMADO E PREV ISTO LEGALMENTE (PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 2 D

Seção III ● 08/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2445 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 08/02/2018 Publicação: sexta-feira, 09/02/2018 S DE IDADE INCOMPLETOS, E ADOLESCENTE AQUELA ENTRE DOZE E DEZOITO ANOS DE IDADE". AINDA, O PARAGRAFO UNICO DO CITADO ARTIGO ESTABE LECE QUE: "NOS CASOS EXPRESSOS EM LEI, APLICA-SE EXCEPCIONALMENTE ESTE ESTATUTO AS PESSOAS ENTRE DEZOITO E VINTE E UM ANOS DE IDAD E". OS CASOS EXPRESSOS NO ECA ACERCA DA SUA APLICACAO AS PESSOAS ENTRE DEZOITO E VINTE E UM ANOS ESTAO NOS ARTI