Seção III ● 12/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1605 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/08/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/08/2014 ANTÔNIO DA COSTA, EM FACE DE SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, AMBOS QUALIFICADOS ADUZ O AUTOR QUE FOI VíTIMA DE ACIDENTE DE TRâNSITO OCORRIDO EM 05/11/2010, QUE LHE CAUSOU INVALIDEZ PLEITEIA O RECEBIMENTO DA COMPLEMENTAçãO DA INDENIZAçãO DO SEGURO DPVAT DO QUAL AFIRMA SER BENEFICIáRIO, NA IMPORTâNCIA DE R$ 11 812,50 ALEGA QUE Já RECEBEU

Seção III ● 03/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1621 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/09/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 04/09/2014 POSSIBILIDADE DE PLEITEAR EVENTUAIS DIFERENçAS, CONFORME, REITERADA JURISPRUDęNCIA (TJGO, 4Ş CâMARA CíVEL, APELAçăO Nş 432824-84 2008 8 09 0051, JULGADO EM 16/12/2013); DE FORMA QUE AFASTO A PRELIMINAR SUSCITADA II - MéRITO O SEGURO OBRIGATóRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEíCULO AUTOMOTOR DPVAT POSSUI IMPORTANTE PAPEL NA SOCIEDADE NA MEDIDA EM QUE INDENI

Seção II ● 04/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1964 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 04/02/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 05/02/2016 A MP 451 DE 15.12.08 (LEI N.11.945/09) MODIFICOU A LEI N. 6.194/7 4, ESTABELECENDO QUE O PAGAMENTO DA INDENIZACAO DEVERA, OBRIGATOR IAMENTE, TER COMO PARAMETRO, ALEM DO VALOR MAXIMO DE INDENIZACAO (R$ 13.500,00), A TABELA ANEXA A REFERIDA LEI, OBSERVANDO, CASO A INVALIDEZ NAO SEJA COMPLETA, O GRAU DE REDUCAO DA FUNCIONALIDADE DO MEMBRO ATINGIDO. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUS

Seção II ● 13/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1765 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/04/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/04/2015 PARCIAL INCOMPLETA, SERA EFETUADO O ENQUADRAMENTO DA PERDA ANATOM ICA OU FUNCIONAL NA FORMA PREVISTA NO INCISO I DESTE PARAGRAFO, P ROCEDENDO-SE, EM SEGUIDA, A REDUCAO PROPORCIONAL DA INDENIZACAO Q UE CORRESPONDERA A 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) PARA AS PERDAS DE REPERCUSSAO INTENSA, 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA AS DE MED IA REPERCUSSAO, 25% (VINTE E CINCO POR CE

Seção II ● 04/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1964 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 04/02/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 05/02/2016 RAMENTO DA PERDA ANATOMICA OU FUNCIONAL NA FORMA PREVISTA NO INCI SO I DESTE PARAGRAFO, PROCEDENDO-SE, EM SEGUIDA, A REDUCAO PROPOR CIONAL DA INDENIZACAO QUE CORRESPONDERA A 75% (SETENTA E CINCO PO R CENTO) PARA AS PERDAS DE REPERCUSSAO INTENSA, 50% (CINQUENTA PO R CENTO) PARA AS DE MEDIA REPERCUSSAO, 25% (VINTE E CINCO POR CEN TO) PARA AS DE LEVE REPERCUSSAO, ADOTANDO-SE

Seção II ● 20/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2051 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 20/06/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 21/06/2016 S E N T E N C A TRATA-SE DE ACAO EXIBICAO DE DOCUMENTOS AJUIZADA POR RONATHAN CARLOS PIRES DE JESUS EM DESFAVOR DE BANCO PANAMERIC ANO S/A PARTES QUALIFICADAS NA INICIAL. POR MEIO DO DESPACHO DE F L. 18, FOI DETERMINADO QUE A PARTE AUTORA EMENDASSE A INICIAL, SA NANDO AS INCONGRUENCIAS VERIFICADAS E APONTADAS, NO PRAZO DE 10 ( DEZ) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INI

Seção III ● 10/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2087 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 10/08/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 11/08/2016 TRATA O INCISO II DO CAPUT DESTE ARTIGO, DEVERAO SER ENQUADRADAS NA TABELA ANEXA A ESTA LEI AS LESOES DIRETAMENTE DECORRENTES DE ACIDENTE E QUE NAO SEJAM SUSCETIVEIS DE AMENIZACAO PROPORCIONADA POR QUALQUER MEDIDA TERAPEUTICA, CLASSIFICANDO-SE A INVALIDEZ PER MANENTE COMO TOTAL OU PARCIAL, SUBDIVIDINDO-SE A INVALIDEZ PERMAN ENTE PARCIAL EM COMPLETA E INCOMPLETA, CONFORM

Seção II ● 02/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1883 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/10/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/10/2015 COTOVELOS, PUNHO OU DEDO POLEGAR." PORTANTO, DEVE INCIDIR, NUM PR IMEIRO MOMENTO, O PERCENTUAL DE 25% SOBRE O VALOR MAXIMO DA INDEN IZACAO, OU SEJA, REDUZ-SE O VALOR PARA R$ 3.375,00 (TRES MIL, TRE ZENTOS E SETENTA E CINCO REAIS), NOS TERMOS DA TABELA ANEXA A REF ERIDA LEI 6.194/74. EM SEGUIDA, DEVE-SE APLICAR O ART. 3, 1, II D A LEI 6.194/74, INCLUIDO PELA LEI 11.945/

Seção III ● 07/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1602 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 07/08/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 08/08/2014 194/74, ALTERADO PELA LEI Nº 11 945/2009, DISPõE QUE A INDENIZAçãO SERá ENQUADRADA EM TABELA DE ACORDO COM O GRAU DA LESãO PORTANTO, AO QUE PARECE, PARA O JULGAMENTO DA QUESTãO é ABSOLUTAMENTE IMPRESCINDíVEL PROVA QUE INDIQUE O GRAU DE INCAPACIDADE DA PARTE AUTORA O ART 131 DO CPC CONFERE AO MAGISTRADO A POSSIBILIDADE DE APRECIAR LIVREMENTE AS PROVAS, ATENDENDO

Seção III ● 28/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2057 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 28/06/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/06/2016 NA TABELA ANEXA, CORRESPONDENDO A INDENIZACAO AO VALOR RESULTANT E DA APLICACAO DO PERCENTUAL ALI ESTABELECIDO AO VALOR MAXIMO DA COBERTURA; E II - QUANDO SE TRATAR DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIA L INCOMPLETA, SERA EFETUADO O ENQUADRAMENTO DA PERDA ANATOMICA OU FUNCIONAL NA FORMA PREVISTA NO INCISO I DESTE PARAGRAFO, PROCEDE NDO-SE, EM SEGUIDA, A REDUCAO PROPORCIONAL DA