TJGO 13/04/2015 - Pág. 202 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1765 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/04/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/04/2015
PARCIAL INCOMPLETA, SERA EFETUADO O ENQUADRAMENTO DA PERDA ANATOM
ICA OU FUNCIONAL NA FORMA PREVISTA NO INCISO I DESTE PARAGRAFO, P
ROCEDENDO-SE, EM SEGUIDA, A REDUCAO PROPORCIONAL DA INDENIZACAO Q
UE CORRESPONDERA A 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) PARA AS PERDAS
DE REPERCUSSAO INTENSA, 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA AS DE MED
IA REPERCUSSAO, 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) PARA AS DE LEVE REP
ERCUSSAO, ADOTANDO-SE AINDA O PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO),
NOS CASOS DE SEQUELAS RESIDUAIS. OCORRE QUE, NO PRESENTE CASO, HO
UVE INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE FUNCIONAL INCOMPLETA MODERADA (M
EDIA) COM REPERCUSSAO PARA O TORNOZELO, CONFORME CONSTATOU A PERI
CIA, DEVENDO-SE APLICAR A SEGUNDA REDUCAO PREVISTA NO II DO ART.
3, DA LEI 6.194/74, PASSANDO A INDENIZACAO A SER FIXADA EM 25% DO
VALOR MAXIMO INDENIZAVEL, ISTO E R$ 3.375,00 (TRES MIL TREZENTOS
E SETENTA E CINCO REAIS), NO CASO EM TELA POR TRATAR-SE DE GRAU
MODERADO APLICA-SE A REDUCAO DE 50%, O QUE CHEGA AO VALOR DE R$ 1
.687,50 (MIL SEISCENTOS E OITENTA E SETE REAIS E CINQUENTA CENTAV
OS). FIRME EM TAIS RAZOES, POR TODO O EXPOSTO E ANALISADO, JULGO
PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, PARA CONDENAR A PARTE R
E AO PAGAMENTO DA IMPORTANCIA DE R$ 1.687,50 (MIL SEISCENTOS E OI
TENTA E SETE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), CORRIGIDA MONETARIAMENT
E PELO INPC, E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA A RAZAO DE 1% AO MES, A
PARTIR DA DATA DA CITACAO. EM FACE DA SUCUMBENCIA MINIMA DA AUTO
RA, CONDENO A SEGURADORA RE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E
HONORARIOS ADVOCATICIOS, ESTES FIXADOS EM 20% DO VALOR DA CONDENA
CAO, COM O FUNDAMENTO NOS ART. 20, 3 E 21 AMBOS DO CODIGO DE PROC
ESSO CIVIL. INTIMEM-SE A REQUERIDA INTIMADA A CUMPRIR A OBRIGACAO
APOS O TRANSITO EM JULGADO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PE
NA DE INCIDENCIA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO), CONFORME DESCRI
TO NO ART. 475-J DO CPC. APOS O TRANSITO EM JULGADO DESTA, ARQUIV
EM-SE OS PRESENTES AUTOS, COM AS DEVIDAS CAUTELAS. PUBLIQUE-SE. R
EGISTRE-SE. INTIME-SE. GOIANIA, 20 DE MARCO DE 2015. DENISE GONDI
M DE MENDONCA JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
:
:
:
:
:
:
:
335854-67.2010.8.09.0175
5020
MODIFICACAO DE CLAUSULA
CLARINDO NUNES JUNIOR
BANCO FINASA BMC S/A
22470 GO - RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILV
21748 GO - RENATA BARBOSA FERREIRA SARI
30110 GO - GEOVANA REZENDE ABDON FRAGOSO
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201003358548 AUTOS:5020/12 SENTENCA TRATA-SE DE ACAO
DE CONSIGNACAO EM PAGAMENTO C/C COM REVISIONAL DE CLAUSULAS CONTR
ATUAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA POR CLARINDO NUNE
S JUNIOR, EM DESFAVOR DO BANCO FINASA BMC S/A, TODOS DEVIDAMENTE
QUALIFICADOS NOS AUTOS EM EPIGRAFE. ALEGA-SE NA INICIAL DE FLS. 0
2/23, QUE O CONSIGNANTE REALIZOU FINANCIAMENTO COM GARANTIA FIDUC
IARIA DE UM VEICULO NO VALOR DE R$ 18.740,00 (DEZOITO MIL SETECEN
TOS E QUARENTA REAIS), DIVIDIDOS EM 60 (SESSENTA) PARCELAS, CADA
UMA NO VALOR DE R$ 603,51 (SEISCENTOS E TRES REAIS E CINQUENTA E
UM CENTAVOS). INFORMA QUE ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR A OBR
IGACAO EM RAZAO DOS JUROS EXORBITANTES COBRADOS PELO REQUERIDO, R
EQUER EM ANTECIPACAO DE TUTELA NO SENTIDO DE CONSIGNAR PARCELAS N
O VALOR DE R$ 213,78 (DUZENTOS E TREZE REAIS E SETENTA E OITO CEN
TAVOS). E, AINDA REQUER LIMINAR, QUE SEJA MANTIDO NA POSSE DO VEI
CULO, SEJAM OFICIADOS AOS ORGAOS DE PROTECAO AO CREDITO (SPC/SERA
SA) PARA EXCLUIR O NOME E CPF DO REQUERENTE, EM RELACAO AO CONTRA
TO DE FINANCIAMENTO EM QUESTAO, ATE A SOLUCAO FINAL DA LIDE, DE A
CORDO COM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, E QUE SEJA CONCEDIDO A IN
VERSAO DO ONUS DA PROVA. COM A INICIAL VIERAM OS DOCUMENTOS DE FL
S. 24/47. FOI DETERMINADA A EMENDA DA INICIAL AS FLS.63/64, TENDO
O AUTOR CUMPRIDO NA INTEGRA O REFERIDO DESPACHO. RECEBIDA A INIC
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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