Diário da Justiça ● 19/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6603/2019 - Terça-feira, 19 de Fevereiro de 2019 1348 integridade física ou psíquica. O delito em tela é assim tipificado no Código Penal: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena- detenç¿o, de 3 (três) meses a 1 (um) ano. § 1º Se resulta: I - incapacidade para as ocupaç¿es habituais, por mais de 30 (trinta) dias; II - perigo de vida; III - debilidade permanente de membro, sentido ou funç¿o; IV - aceleraç¿o d

Diário da Justiça ● 20/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6747/2019 - Sexta-feira, 20 de Setembro de 2019 1530 nas quais foram colhidos elementos probatórios que sinalizam no sentido da autoria e da materialidade do delito imputado ao denunciado. N¿o há nos autos elementos que configurem manifesta causa de exclus¿o da ilicitude ou de exclus¿o da culpabilidade. O fato narrado na denúncia assume relevância penal. A punibilidade n¿o está extinta. Esse é o cenário conducente para se concluir que n¿o �

Diário da Justiça ● 12/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6854/2020 - Quinta-feira, 12 de Março de 2020 1640 A denúncia recebeu o juízo prelibatório afirmativo. Depois de serem citados, os denunciados apresentaram resposta escrita à acusaç¿o através de advogado particular às fls.158/169, arrolando testemunhas. Em análise dos autos, verifico a presença dos pressupostos processuais objetivos e subjetivos. Há justa causa para a persecuç¿o penal, uma vez que a denúncia está lastreada em peças de

Seção III ● 27/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2496 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 27/04/2018 Publicação: quarta-feira, 02/05/2018 ACUSADOS PRATICARAM O FATO DESCRITO NA DENUNCIA E QUE O MESMO SE SUBSUME NA CONDUTA TIPICA DO ART. 171, "CAPUT", DO CODIGO PENAL P ATRIO. POR OUTRO SENTIR, NAO HA NOS AUTOS NENHUMA CAUSA DE EXCLUS AO DO CRIME OU DA CULPABILIDADE DOS ACUSADOS. DA CONTINUIDADE DEL ETIVA EM RELACAO A CONTINUIDADE DELITIVA, O INSTITUTO DO CRIME CO NTINUADO FOI CRIADO POR QUESTOES DE POLITICA

Diário da Justiça ● 29/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6731/2019 - Quinta-feira, 29 de Agosto de 2019 1190 custas referente ao desarquivamento no prazo de 30 (trinta) dias. Após, com a devida certificaç¿o, conclusos. Cumpra-se. Marabá/PA, 30 de janeiro de 2018. RENATA GUERREIRO MILHOMEM DE SOUZA. Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Criminal da Comarca de Marabá. AUTOS: 0002214-49.2019.8.14.0028. ACUSADO: ELCIO ALVES VIEIRA. ADVOGADA: VILMA ROSA LEAL DE SOUZA, OAB/PA 10.289-A. DECIS¿O INTERLOCUTÓRI

Seção III ● 14/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2047 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 14/06/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 15/06/2016 POIS TINHA O DENUNCIADO JAIR CAMILO DA SILVA, PLENA CONSCIENCIA DO CRIME QUE ESTAVA COMETENDO. ASSIM, ESTOU CONVENCIDO DE QUE OS ACUSADOS PRATICARAM O FATO DESCRITO NA DENUNCIA E QUE O MESMO SE SUBSUME NA CONDUTA TIPICA DO ART. 171, "CAPUT", DO CODIGO PENAL P ATRIO. POR OUTRO SENTIR, NAO HA NOS AUTOS NENHUMA CAUSA DE EXCLUS AO DO CRIME OU DA CULPABILIDADE DOS ACUSADOS.

Diário da Justiça ● 25/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6750/2019 - Quarta-feira, 25 de Setembro de 2019 1262 SECRETARIA DA 1ª VARA CRIMINAL DE MARABÁ Autos nº 0011760-65.2018.8.14.0028. Acusados: AGUINALDO VIEIRA DO CARMO e IAGO PINHEIRO SANTOS. Advogada: VILMA ROSA LEAL DE SOUZA OAB/PA Nº 10.289-A. [...] Em seguida, a magistrada proferiu a seguinte DECIS¿O: ¿[...] 4. Intimem-se às partes [ADVOGADA] para alegações finais no prazo individual e sucessivo de 05 (cinco) dias. 5. Conclusos para senten

Diário da Justiça ● 12/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6836/2020 - Quarta-feira, 12 de Fevereiro de 2020 1541 SECRETARIA DA 1ª VARA CRIMINAL DE MARABÁ AUTOS: 0004153-06.2015.8.14.0028. ACUSADO: CARLOS HENRIQUE SANTANA RIBEIRO. ADVOGADO: ADÃO FERREIRA DA SILVA, OAB/PA 17.153. DECIS¿O Trata-se de Aç¿o Penal Pública promovida pelo Ministério Público do Estado do Pará em face de CARLOS HENRIQUE SANTANA RIBEIRO, inicialmente, pela suposta prática dos delitos previstos no art. 303, §1º, c/c art. 30

Diário da Justiça ● 15/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6921/2020 - Segunda-feira, 15 de Junho de 2020 2606 [email protected] DECIS¿O I. DA DECIS¿O PERTINENTE AO ARTIGO 397 DO CPP. Trata-se de Aç¿o Penal Pública promovida pelo Ministério Público do Estado do Pará em face de RAEL MOREIRA DA SILVA, inicialmente, pela suposta prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. A exordial acusatória veio acompanhada de rol de testemunhas e o respectivo inquérito policial. A d

Diário da Justiça ● 16/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6700/2019 - Terça-feira, 16 de Julho de 2019 1458 A denúncia recebeu o juízo prelibatório afirmativo. Depois de ser citado, o denunciado apresentou resposta escrita à acusaç¿o através de Advogado Particular, n¿o arrolando testemunhas. Em análise dos autos, verifico a presença dos pressupostos processuais objetivos e subjetivos. Há justa causa para a persecuç¿o penal, uma vez que a denúncia está lastreada em peças de informaç¿o nas qu