Seção III ● 04/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1841 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/08/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/08/2015 ADV REQTE : 37352 GO - TATIANE DA SILVA SANTANA DESPACHO : AUTOS N 201500658698 (MV) - D E S P A C H O - DEFIRO O PLEITO DO MINISTERIO PUBLICO DE FL. 19 E, POR CONSEGUINTE, DETERMINO QUE IN TIME-SE O REQUERENTE, POR INTERMEDIO DE SUA ADVOGADA, PARA QUE JU NTE AOS AUTOS NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, COPIA DO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DO VEICULO, ATUALIZADO,

Diário da Justiça ● 30/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6753/2019 - Segunda-feira, 30 de Setembro de 2019 1549 Há justa causa para a persecuç¿o penal, uma vez que a denúncia está lastreada em peças de informaç¿o nas quais foram colhidos elementos probatórios que sinalizam no sentido da autoria e da materialidade do delito imputado ao denunciado. N¿o há nos autos elementos que configurem manifesta causa de exclus¿o da ilicitude ou de exclus¿o da culpabilidade. O fato narrado na denúncia assume

Diário da Justiça ● 23/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6822/2020 - Quinta-feira, 23 de Janeiro de 2020 1055 defensor, tudo nos termos do artigo 89 da Lei n. 9.099/95. 4 ¿ Intime-se a acusada, advertindo-a de que deverá estar acompanhada de advogado ou defensor público. Marabá, 18 de dezembro de 2019. RENATA GUERREIRO MILHOMEM DE SOUZA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Criminal da Comarca de Marabá Autos nº 0008286-91.2015.8.14.0028. Aos 30 (trinta) dias do mês de abril do ano de 2019 (dois mil e

Diário da Justiça ● 20/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6621/2019 - Quarta-feira, 20 de Março de 2019 1419 autos. O denunciado EDSON CARDOSO, assistido por advogado devidamente constituído, apresentou defesa prévia às fls. 48/49, reservando-se para adentrar no mérito por ocasi"o das alegaç"es finais, pleiteando pela apresentaç"o de suas testemunhas independentemente de intimaç"o. Acostou documentos às fls. 50/57. Vieram os autos conclusos. Decido. Analisados os argumentos defensivos expostos na def

Diário da Justiça ● 03/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6691/2019 - Quarta-feira, 3 de Julho de 2019 1184 Criminal de Marabá, Estado do Pará, República Federativa do Brasil, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem que, perante o Juízo da 1ª Vara e expediente da Secretaria da 1ª Vara Criminal da cidade e Comarca de Marabá, processam-se os autos em epígrafe e tendo em vista que o(a) acusado(a) JARBAS CIPRIANO GONÇALVES, brasileiro, cozinheiro, natural de Poção de Pedr

Seção III ● 23/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2512 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 23/05/2018 Publicação: sexta-feira, 25/05/2018 ACUSADO : HELIO HENRIQUE LIMA DA SILVA ADV ACUS : 43405 DF - MANOEL MESSIAS SOARES DA SILVA DESPACHO : FINALMENTE, O MM. JUIZ PROFERIU A SEGUINTE DECISAO: O ARTIGO 312 DO CPP EXIGE, PARA DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA, A PRESENCA DE FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM IN LIBERTATIS, SENDO QUE O FUMUS COMISSI DELICTI EMERGE DA PROVA DO CRIME E DOS INDICIOS SUF ICIENTES

Diário da Justiça ● 10/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7046/2020 - Quinta-feira, 10 de Dezembro de 2020 2526 A propósito, Rogério Greco, in Código Penal comentado (2017), discorre: O crime de estelionato é regido pelo binômio vantagem ilícita/prejuízo alheio. A conduta do agente, portanto, deve ser dirigida a obter vantagem ilícita, em prejuízo alheio. Assim, de acordo com a redaç¿o legal, a primeira indagaç¿o seria no sentido de saber o significado da express¿o vantagem ilícita. Ilícita é

Seção II ● 13/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1729 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 13/02/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 18/02/2015 PROCESSUAIS COMENTADAS. GUILHERME DE SOUZA NUCCI. 5 EDICAO. ED. TR, PAG. 1045. NR. PROTOCOLO : 40312-30.2015.8.09.0175 AUTOS NR. : 233 NATUREZA : INQUERITO INDICIADO : A ESCLARECER VITIMA : ADMINISTRACAO PUBLICA DESPACHO : AUTOS: 201500403126 DEFIRO O REQUERIMENTO FEITO PELA AUTORIDADE P OLICIAL, CONCEDENDO NOVO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA A CONCL USAO DAS INVESTIG

Diário da Justiça ● 19/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7062/2021 - Terça-feira, 19 de Janeiro de 2021 1123 Brasileiro. Por fim, o fato praticado pelo réu é típico e ilícito, n¿o havendo a presença de qualquer causa de exclus¿o ou isenç¿o de pena. Passo, portanto, a dosar a pena do réu. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para CONDENAR o acusado ELVIS DIOGIS MELO OLIVEIRA, brasileiro, nascido aos 09.03.1990, filho de MARIA RONSAGELA MELO DE OLIVEIRA, às

Diário da Justiça ● 30/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6827/2020 - Quinta-feira, 30 de Janeiro de 2020 1268 exaustiva (TJRS ¿ Rel. Luiz Gonzaga Hofmeister ¿ RF 320.239). O testemunho de policiais se constitui prova como outra qualquer, pois, do contrário, muitos crimes restariam sem puniç¿es (TACRIM-SP: JUTACRIM 48/310)¿ ¿ grifo nosso ¿ RTJ 81/184. É oportuno ressaltar, que reiterados julgados têm afirmado que a prova constante do Inquérito Policial n¿o deve ser desprezada simplesmente porque o