Diário da Justiça ● 17/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6857/2020 - Terça-feira, 17 de Março de 2020 1145 No caso concreto, foram apresentadas defesa prévia e alegaç¿es finais, além do recurso em sentido estrito contra a sentença de pronúncia, o que demonstra ter sido o paciente devidamente assistido pela Defensoria Pública estadual em todos os demais atos processuais subsequentes, n¿o havendo nenhuma utilidade ou necessidade de anulaç¿o do processo a partir da citaç¿o. 3. Habeas corpus denega

Diário da Justiça ● 08/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6653/2019 - Quarta-feira, 8 de Maio de 2019 1657 residência da vítima ANA MARIA DOS SANTOS LOPES, a fim de cometer crime de roubo. N¿o logrando êxito, posto que a mesma n¿o possuía dinheiro em casa, o acusado ELIELTON DE TAL, após amarrar o adolescente RYAN JUNIOR LOPES PAIVA, filho da vítima, a estuprou, ameaçando de morte o menor, caso a senhora n¿o colaborasse para o cometimento do crime hediondo. As investigaç¿es policiais apuraram que

Seção III ● 01/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2202 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/02/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/02/2017 ELADO. 2. NAO E POSSIVEL, EM AGRAVO REGIMENTAL, ANALISAR QUESTOES SOMENTE ARGUIDAS NAS SUAS RAZOES, POR CARACTERIZAR INOVACAO DE F UNDAMENTOS. 3. AGRAVO REGIMENTAL NAO PROVIDO.STJ - AGRAVO REGIMEN TAL NO RECURSO ESPECIAL AGRG NO RESP 1360271 MG 2013/0004882-1 (S TJ)DATA DE PUBLICACAO: 11/02/2014 EMENTA:APELACAO CRIMINAL.POSSEI RREGULARDEMUNICAODEUSOPERMITIDO. DOLO GENERI

Seção II ● 13/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1729 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 13/02/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 18/02/2015 AMBOS COMINADOS COM INCISO IV, PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 302, TO D OS DA LEI N 9 503/97 O PROCESSO TEVE SEU TRAMITE REGULAR, COM O RECEBIMENTO DA DENUNCIA (FLS 115); CITACAO DO ACUSADO (FLS 132) ; APRESENTACAO DE RESPOSTA ESCRITA (FLS 135/156); POSTERIOR ADIT AMENTO DA DENUNCIA (FLS 160/161); RECEBIMENTO DO ADITAMENTO (FLS 167) E NOVA APRESENTACAO DE RESPOSTA A ACUSACAO

Diário da Justiça ● 23/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6583/2019 - Quarta-feira, 23 de Janeiro de 2019 1565 Pois bem, tendo esses pensamentos de plano reconheço a materialidade do delito, pois, o menor Bruno Santos Souza foi apreendido em flagrante cometendo o ato infracional similar ao artigo 33 da Lei Federal nº 11.343/2006. Ultrapassada a quest¿o da materialidade vislumbro que a autoria n¿o é quest¿o tumultuada nesse ponto, devendo, devendo o acusado DIEGO ROBERTO PEREIRA MENDES ser reconhecido co

Diário da Justiça ● 24/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6644/2019 - Quarta-feira, 24 de Abril de 2019 1235 MILHOMEM DE SOUZA. Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Criminal da Comarca de Marabá Autos nº 0004143-88.2017.8.14.0028. Acusado: JAILSON VIEIRA DOS SANTOS. Advogado Dr. RUBENS DE ALMEIDA BARROS JUNIOR OAB/TO nº 1605-B. Em seguida, a magistrada proferiu a seguinte DECIS¿O: ¿1. Intimem-se às partes [ADVOGADO] para alegações finais no prazo individual e sucessivo de 05 (cinco) dias. 2. Após, c

Diário da Justiça ● 16/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7284/2021 - Quinta-feira, 16 de Dezembro de 2021 803 Os julgadores, nas instâncias ordinárias, entenderam que restou sobejamente demonstrado, no conjunto probatório carreado aos autos, o emprego de arma de fogo. Conclus¿o diversa demandaria reanálise de provas. É prescindível a apreens¿o da arma e a realizaç¿o de perícia na mesma. Precedente da Terceira Seç¿o desta Corte Superior. 3. Quanto ao sistema de valoraç¿o das provas, o legislado

Diário da Justiça ● 02/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6690/2019 - Terça-feira, 2 de Julho de 2019 1128 SECRETARIA DA 1ª VARA CRIMINAL DE MARABÁ AUTOS: 0011810-28.2017.8.14.0028. ACUSADO: BEP KAMINHOROTI XIKRIN. ADVOGADO: ROMEU CABRAL SOARES BESSA, OAB/PA 21.202. DECIS¿O. Trata-se de Aç¿o Penal Pública promovida pelo Ministério Público do Estado do Pará em face de BEP KAMINHOROTI XIKRIN, inicialmente, pela suposta prática dos delitos previstos no artigo 306, do CTB. A exordial acusatória veio

Diário da Justiça ● 06/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6737/2019 - Sexta-feira, 6 de Setembro de 2019 1841 de que ¿eventual nulidade da citaç¿o do acusado é sanada com a constituiç¿o de defesa técnica que passou a atuar desde o início do processo, com oferecimento de alegaç¿es preliminares, requerimentos e alegaç¿es finais¿ (HC nº 94.619/SP, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 25/9/08). 2. No caso concreto, foram apresentadas defesa prévia e alegaç¿es finais, além do re

Diário da Justiça ● 06/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6938/2020 - Segunda-feira, 6 de Julho de 2020 542 permanência, sendo que a reuni¿o ocasional de duas ou mais pessoas n¿o se subsume ao tipo do artigo 35 da Lei n.º 11.343/2006" (HC 166.979/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro JORGE MUSSI, DJe 15/08/2012). Portanto, no caso em tela, n¿o houve indícios a sustentar existência de habitualidade de vínculo entre os réus, bem como atos engajados e combinados, restando impositiva a absolviç¿o dos acusado