Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/04/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 1 de Abril de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 446 687 da Lei n° 6.830/80. Assevero, outrossim, reverberar tal entendimento o posicionamento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, plasmado no Resp 447.237-PR, de relatoria do Min. Francisco Peçanha Martins. Dentro desse contexto, a aferição da existência de eventual decurso do prazo prescricional previsto no c

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Disponibilização: Quarta-feira, 1 de Abril de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 446 691 inexistente, posto fulminado pela prescrição. 3. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Especial perfilhava o entendimento segundo o qual era defeso ao juiz decretar, de ofício, a consumação da prescrição em se tratando de direitos patrimoniais (art. 219, § 5º, do CPC). Precedentes: REsp 642.618 - PR;

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Disponibilização: Quarta-feira, 1 de Abril de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 446 692 ouvida a Fazenda Pública para que possa suscitar eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (Precedentes: REsp 803.879 - RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, Primeira Turma, DJ de 03 de abril de 2006; REsp 810.863 - RS, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, DJ de 20 de m

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Disponibilização: Quarta-feira, 1 de Abril de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 446 694 exequente, assim como também declaro extinto o crédito tributário perseguido pela presente execução, razão pela qual, a extingo. Por conta do teor do presente julgado, arcará a exequente com as custas processuais e demais despesas decorrentes do feito. Deixo de condenar a Fazendo ao pagamento de honorários

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Disponibilização: Quarta-feira, 1 de Abril de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 446 696 (CPC, art.330, I), posto ter transcorrido o lustro prescricional a que se refere o artigo 174 do CTN. Explico. De acordo com os termos do artigo 146, III, b, da Constituição Federal, prescrição em matéria tributária deve ser tratada por Lei Complementar e não por Lei Ordinária. Logo, a prescrição, no cas

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Disponibilização: Quarta-feira, 1 de Abril de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 446 698 parágrafo único, do artigo 174, do CTN, o despacho ordinatório da citação em execução fiscal passou a ser o fato interruptivo do lustro prescricional, e não mais a citação valida. Nesse contexto, considerando que o lapso havido entre os vencimentos dos tributos cobrados pela presente execução e a cita�

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Disponibilização: Quarta-feira, 1 de Abril de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 446 700 tributária, estampa certa singularidade, qual a de que dá azo não apenas à extinção da ação, mas do próprio crédito tributário, nos moldes do preconizado pelo art. 156, V, do CTN. Tanto é assim que, partindo-se de uma interpretação conjunta dos arts. 156, V, do CTN, que situa a prescrição como caus

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Disponibilização: Quarta-feira, 1 de Abril de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 446 708 refere o caput, do artigo 174, do CTN, sem que tenha se dado a citação. Nem se diga, por outro lado, que a demora para a citação possa ser imputada ao Poder Judiciário, eis que a própria execução foi ajuizada tardiamente. Note-se, que a decisão que determinou inicialmente a citação, se deu antes do adve

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Disponibilização: Quarta-feira, 1 de Abril de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 446 714 termos do artigo 174, caput, do CTN, assim como os termos do inciso V, do artigo 156, do CTN, com fundamento no inciso IV, do artigo 269, do CPC, aplicável ao caso, declaro transcorrido o decurso do prazo prescricional da pretensão executória do exequente, assim como também declaro extinto o crédito tributár

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Disponibilização: Quarta-feira, 1 de Abril de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 446 725 294.01.2005.003765-4/000000-000 - nº ordem 1962/2005 - Execução Fiscal (em geral) - FAZENDA MUNICIPAL DE CAJATI/ SP X HENRIQUE ESTANISLAU - 910625.01.0611.01.0 - Fls. 13/18 - Vistos. Trata-se de execução fiscal manejada pela MUNICIPALIDADE DE CAJATI contra HENRIQUE ESTANISLAU, por meio da qual pretende a cobr