Caderno 2 - Judiciário ● 03/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 3 de abril de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 2112 462 razoabilidade e proporcionalidade. É sempre bom relembrar que a quantia fixada a título de dano moral tem por objetivo proporcionar a parte autora um lenitivo, confortando-a pelo constrangimento moral a que foi submetida e de outro lado serve como fator de punição para que o banco requerido reaprecie sua forma de atuação, evitando a reiteração de atos análogos. Não obsta

Caderno 2 - Judiciário ● 03/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 3 de dezembro de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 2041 795 (três) anos. Dessa feita, a questão remanescente cinge-se ao termo inicial para contagem do lapso prescricional, cuja solução é apontada pelo art. 112, inciso II, do Código Penal, segundo o qual aprescrição, transitada em julgado a decisão, começa a correr do dia emque se interrompe a execução, in verbis: Art. 112 - No caso do art. 110 deste Código, a prescrição

Caderno 2 - Judiciário ● 15/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 15 de fevereiro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 2083 545 apreensão do veículo objeto da lide, conforme auto de busca e apreensão de fls. 24, o demandado, às fls. 26/31, apresentou contestação asseverando, em suma, que não houve comprovação da mora, bem como os valores alegados na planilha de cálculo acostados aos autos são destoantes da realidade fática. Na oportunidade, juntou comprovantes das parcelas pagas, estas ante

Caderno 2 - Judiciário ● 01/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 1 de março de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 2093 417 do art. 321 do Código de Processo Civil, ao observar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou apresente defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o juiz determinará ao autor que a emende ou a complete, em prazo determinado. Nessa senda, o parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil preceitua que “

Caderno 2 - Judiciário ● 26/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 26 de outubro de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 2017 458 indeferirá a petição inicial.(TJDFT. Acórdão 954880, unânime, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 13/7/2016). O próprio artigo do mandamus processualista é claro quando aduz “apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito”, indicando a faculdade do juízo de determinar quais documentos irão facilita

Caderno 2 - Judiciário ● 26/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 26 de outubro de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 2017 460 JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade.Código de Processo Civil Comentado.2. ed em e-book baseada na 16. ed. impressa, São Paulo, Revista dos Tribunas, 2016, ISBN 978-85-203-6760-5. Disponível em: \ Acesso em: 19/10/2016) Se o Juiz verificar pequenas imperfeições, lacunas ou omissões que não comprometam o deferimento da inicial,

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 16/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 16 de junho de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IX - Edição 1886 180 ADV: JEDIAEL PEREIRA DOS SANTOS (OAB 14468/AL) - Processo 0700024-31.2017.8.02.0043 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - ALIMENTAND: C.B.R.A. - AUTOS Nº: 0700024-31.2017.8.02.0043AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68REPRESENTANTE(ATIVO) E ALIMENTANDO: MARTA BRITO RIBEIRO E OUTROALIMENTANTE: SERGIO PEREIRA

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 16/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 16 de junho de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IX - Edição 1886 181 ESPECIAL Nº 5.478/68ALIMENTANDO: ANA PAULA VIEIRA DOS SANTOS BEZERRAALIMENTANTE: JAMERSON OLIVEIRA DA SILVA DECISÃO1º) Designe a Secretaria dia e hora para a realização da Audiência de Conciliação e providencie a respectiva inclusão em pauta, conforme os Arts. 694 e 695 do NCPC, observando-se os prazos do §2º do art. 69

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/12/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Dezembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 612 2556 FERREIRA OAB/SP 140613 150.01.2007.001211-5/000000-000 - nº ordem 669/2007 - Indenização (Ordinária) - ALESSANDRA LEITE DE MOURA X IBÉRIA LINEAS AÉREAS DE ESPANA - Fls. 99 - “Vistos ... Nos termos do Art. 794, inciso I, do Código do Processo Civil, julgo extinta a presente ação de Indenização, em

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 10/05/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Maio de 2012 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano III - Edição 690 15 derradeiro, diante do afastamento de encargo incidente no período da normalidade, qual seja, a capitalização de juros, tem-se como não configurada a mora do autor, motivo pelo qual hei por bem reapreciar o pedido de antecipação de tutela para vedar tão somente a inscrição do nome da parte autora nos cadastros de restrição