Publicações Judiciais ● 21/01/2015 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

remessa oficial, e determinar a implantação do benefício, com ressalva de fundamentação do Desembargador Federal Celso Kipper, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 17 de dezembro de 2014. 00006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006026-21.2012.404.9999/RS RELATOR : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELANTE : IRIO FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO : Silvania Regina Hillebrand INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AP

Publicações Judiciais ● 31/03/2016 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

Medida Provisória nº 1.523/97, somente vindo a vigorar posicionamento contrário daquela Corte a partir do julgamento do RESP 1.303.988/PE, em 14.3.2012, e do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 626.489, em 16.10.2013. 4. Assim, inexistente controle concentrado de constitucionalidade, é de ser aplicada a Súmula nº 343/STF em face da questão pacificada, prevalecendo o prestígio à segurança jurídica decorrente da coisa julgada, consoante posição externada pelo Supremo Tribunal

Publicações Judiciais ● 19/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

RELATOR : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS. INTERESSADO : LENI VICENTE CHAVES ADVOGADO : Marcelo Martins de Souza EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. NÃO VERIFICADAS. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO. 1. A acolhida dos embargos declaratórios só tem cabimento nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Estando ev

Publicações Judiciais ● 08/11/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS REU ADVOGADO : ANTONIO DE MELLO : Gustavo Martini Muller e outros EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DUPLICIDADE DE AÇÕES. COISA JULGADA. INCISO IV DO ART. 485 DO CPC. FALTA DE CITAÇÃO VÁLIDA. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO §1º DO ART. 214 DO CPC. LIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REVOGAÇÃO DA AJG. A constatação da existência de duas ações com identidade de partes, objeto e causa de pedir, ambas com trânsito em julg

Judiciário ● 23/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2546/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Agosto de 2018 1051 coletiva ajuizada pelo órgão sindical. No caso da substituição processual, hipótese discutida nos autos, não há identidade de partes, porquanto o sindicato postula, em nome próprio, direito alheio. Contudo, ao mesmo tempo em que não se forma litispendência ou coisa julgada, não pode o reclamante se beneficiar em duplicidade pela coexistência de duas demandas

Judiciário ● 21/01/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

1901/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Janeiro de 2016 RECLAMANTE DALVA APARECIDA BORGES DA SILVA RITA DE CASSIA DA SILVA(OAB: 52897/RS) IMPSA S/A WIND POWER ENERGIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL RIO DE OURO ENERGIA EOLICA S.A. ENERGIMP S/A ADVOGADO RECLAMADO RECLAMADO RECLAMADO RECLAMADO 2554 Técnico Judiciário Intimação Processo Nº RTOrd-0001147-95.2015.5.12.0060 RECLAMANTE VERA LUCIA ORTIZ DE OLIVEIRA ADVOGADO SILVIO

Diário da Justiça ● 17/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6991/2020 - Quinta-feira, 17 de Setembro de 2020 514 SANTOS Participação: ADVOGADO Nome: GIOVANNI DOS ANJOS PICKERELL OAB: 11529/PA Participação: RECLAMADO Nome: TELEFONICA BRASIL Participação: ADVOGADO Nome: WILKER BAUHER VIEIRA LOPES OAB: 29320/GO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0400 – CEP: 66.09

Judiciário ● 04/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2697/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 3280 EMPRESAS DE TELEMARKETING DO ESTADO DE SERGIPE - 07.2018.5.20.0009, em cujo bojo "demonstra de forma irrefutável SINDMARKETING um ILÍCITO INSANÁVEL, um VÍCIO DE ORIGEM, na constituição do SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TELEMARKETING E Regularmente notificadas as recorridas, apresentaram EMPREGADOS DE EMPRESAS DE TELEMARKETING DO contrarrazões, conforme ID bb0

Publicações Judiciais ● 10/10/2013 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

existência de duas ações com identidade de partes, objeto e causa de pedir, ambas com trânsito em julgado, não enseja juízo rescisório da decisão que teria se formado por último (independentemente da precedência de ajuizamento entre elas), sob pena de ofensa à coisa julgada adveniente desta mais recente, consoante o respectivo regime legal (CPC, art. 267, inciso V e § 3º; art. 301, §§ 1 º a 3º; art. 467; art. 471, e art. 474) e constitucional (CF/88, art. 5º, XXXVI). - AR nº 0

Judiciário ● 08/07/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

1765/2015 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Julho de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 11ª Vara do Trabalho de Natal 154 de Natal, determino a reunião das ações, a fim de que sejam decididas simultaneamente. Avenida Capitão-Mor Gouveia, 3104, LAGOA NOVA, NATAL - RN CEP: 59063-400 TEL.: (84) 040063000 - EMAIL: [email protected] Havendo audiências designadas para datas distintas, deverão ser todas redesignadas para a