Seção II ● 25/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2616 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 25/10/2018 Publicação: sexta-feira, 26/10/2018 2, LETRA C, DO CODIGO PENAL, NA CASA DO ALBERGADO OU EM QUALQUER OUTRO ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO A SER INDICADO PELO JUIZ O DA EXECUCAO PENAL. QUANTO A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE L IBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, IMPOSSIVEL TAL SUBSTITUICAO, UMA VEZ QUE O CRIME FOI COMETIDO COM VIOLENCIA E GRAVE AMEACA, N OS TERMOS DO ARTIGO 44, INCISO I DO CP. 5 - DA

Seção III ● 29/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2618 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 29/10/2018 Publicação: terça-feira, 30/10/2018 E LESAO CORPORAL COMETIDO NO AMBITO DA VIOLENCIA DOMESTICA, EM 06 (SEIS) MESES DE DETENCAO. ATENUANTES E AGRAVANTES: INCIDE AO CAS O AS CAUSAS AGRAVANTES DA REINCIDENCIA E A CAUSA ATENUANTE DA MEN ORIDADE, PREVISTA NO ART. 65, INCISO I, DO CP. ASSIM, SE TRATANDO DE DUAS CAUSAS PREPONDERANTES, ESTAS SE COMPENSAM. CAUSAS DE DIM INUICAO E DE AUMENTO DE PENA: NAO HA CAUSAS

Seção II ● 05/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2622 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 05/11/2018 Publicação: terça-feira, 06/11/2018 ONSIDERACAO DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS, E NO SEU CONJUNTO, PODE R CHEGAR AO RESULTADO DESEJADO (EM TESE CORRETO). ASSIM, E IMPOSS IVEL, NO CONTEXTO DE UMA CORRETA APRECIACAO DESTAS CIRCUNSTANCIAS NO MOMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA, FAZER COM QUE A PENA BASE ATIN JA O TOPO DA PENA ABSTRATA DESCRITA PARA O TIPO. A ANALISE QUE EV ENTUALMENTE CONSIGA ESSA FACANHA, POR CERTO

Seção III ● 13/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2486 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 13/04/2018 Publicação: segunda-feira, 16/04/2018 UTA. DENOTO, EVIDENCIADA A POTENCIAL CONSCIENCIA DA ILICITUDE, SE NDO EXIGIVEL DO MESMO UM COMPORTAMENTO DIVERSO DO QUE PRATICOU, A BSTENDO-SE DE FURTAR OS BENS DE TERCEIROS. NAO VEJO, POIS, ELEMEN TO ALGUM QUE LHE IMPUSESSE O AGIR CRIMINOSO, RAZAO PELA QUAL ATES TO SER-LHE DESFAVORAVEL ESTA CIRCUNSTANCIA JUDICIAL (CULPABILIDAD E ACENTUADA). 74.NO QUE TANGE AOS ANTECEDE

Seção III ● 22/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2531 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 22/06/2018 Publicação: segunda-feira, 25/06/2018 NR. PROTOCOLO : 630-78.2015.8.09.0107 AUTOS NR. : 10 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : O ESTADO ACUSADO : RUBSON FERREIRA BORGES ADV ACUS : 40909 GO - VALDINEI DIVINO FERREIRA DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, RESTOU FARTAMENTE COMPROVADO QUE O SENTENCIADO PR ATICOU O CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSA IDENTIDADE EM CO NCURSO MATERIAL, RAZAO EM QUE JULGO PROCEDENTE A IMPUTAC

Seção III ● 01/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2700 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 01/03/2019 Publicação: quarta-feira, 06/03/2019 UNICO DO CP), PELO QUE AUMENTO A RESPOSTA PENAL DE 04 (QUATRO) AN OS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO EM 03 (TRES) ANOS, PARA CONVOLAR , EM DEFINITIVO, A SANCAO CONCRETA EM 07 (SETE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO. 1.1 DA SANCAO PECUNIARIA 96.NA ESTEIRA DE ALGU NS JULGADOS DA EGREGIA CORTE GOIANA TEM EXISTIDO UMA DIVERGENCIA, QUANTO AS REGRAS DE APLICACAO DA SANCAO PEC

Seção III ● 28/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2258 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 28/04/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/05/2017 RELATORIO MEDICO DE FL. 12, BEM COMO PELAS DEMAIS PROVAS PRODUZI DAS. A AUTORIA TAMBEM RESTOU INCONTROVERSA, ANTE A PALAVRA DA VIT IMA CORROBORADA PELA CONFISSAO DO REU. CALHA RESSALTAR QUE O ACUS ADO, COM O SEU COMPORTAMENTO, OFENDEU A INTEGRIDADE FISICA DA VIT IMA, PREVALECENDO-SE DAS RELACOES DOMESTICAS, MOTIVO PELO QUAL A CONDENACAO DELE E MEDIDA IMPERATIVA. VALE FRIS

Seção III ● 02/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2259 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/05/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/05/2017 ADO APOS O COMETIMENTO DO CRIME OBJETO DESTA CONDENACAO (12328-30 .2014.8.09.0006 E 351610-36.2013.8.09.0006). A PROPOSITO, COLACIO NO JULGADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: HABEAS CORPUS. MOEDA FALS A. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. EXASPERACAO DA PENA-BASE. CONDENACOES TRANSITADAS EM JULGADO APOS O COMETIMENTO DO CRIME SUJEITO A CON DENACAO. CONFIGURACAO DE MAUS ANTECEDENTES.

Seção III ● 11/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2249 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 11/04/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 17/04/2017 QUE FOI, INCLUSIVE, RATIFICADO POR ESTE. ADEMAIS, DESTACO QUE NAO HA NOS AUTOS ALGO QUE INDIQUE QUE AS TESTEMUNHAS POSSUAM QUALQUE R RESSENTIMENTO EM RELACAO AO ACUSADO OU QUE EMBASEM UM DESINTERE SSE EM REVELAR A VERDADE DOS FATOS, MOTIVO PELO QUAL ENTENDO QUE SEUS DEPOIMENTOS SAO APTOS A FUNDAMENTAR A EDICAO DE DECRETO COND ENATORIO. RESSALTO QUE OS ELEMENTOS COLHIDOS

Seção III ● 14/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2707 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 14/03/2019 Publicação: sexta-feira, 15/03/2019 -SE DE SUBTRAIR OS BENS DE TERCEIROS. NAO VEJO, POIS, ELEMENTO AL GUM QUE LHE IMPUSESSE O AGIR CRIMINOSO, RAZAO PELA QUAL ATESTO SE R-LHE DESFAVORAVEL ESTA CIRCUNSTANCIA JUDICIAL (CULPABILIDADE ACE NTUADA). 124.NO QUE TANGE AOS ANTECEDENTES, CONSOANTE AS INFORMAC OES COLIGIDAS AS LAUDAS 101/102, 105/106, 241/242, 352/353 E 528/ 530 DE ONDE SE EXTRAI QUE O ACUSADO RESPON