Diário da Justiça ● 24/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7147/2021 - Segunda-feira, 24 de Maio de 2021 2792 conformidade com o previsto pelo art. 68 do CPB, observando-se, contudo, o disposto no art. 42 da Lei n.? 11.343/2006 que imp?e ao Juiz considerar, com preponder?ncia sobre o previsto no art. 59 do C?digo Penal, a natureza e a quantidade da subst?ncia ou produto, a personalidade e a conduta social do agente. a)?????Do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n? 11.343/2003; ???????Culpabilidade: norm

Diário da Justiça ● 22/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7085/2021 - Segunda-feira, 22 de Fevereiro de 2021 3527 considera??o desfavor?vel ao acusado.? (Habeas Corpus n? 148275/MS (2009/0185759-6), 6? Turma do STJ, Rel. Sebasti?o Reis J?nior. j. 21.08.2012, un?nime, DJe 05.09.2012). ???????????Considerando que h? uma circunst?ncia judicial que pesa contra o r?u (consequ?ncias do crime), fixo a pena base acima do m?nimo legal, a saber, em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclus?o e 53 (cinquenta e tr?s) di

Diário da Justiça ● 04/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7133/2021 - Terça-feira, 4 de Maio de 2021 3804 fim de concluir pela inoc?ncia tamb?m do paciente, com a declara??o de nulidade da senten?a condenat?ria, n?o encontra espa?o na via estreita do habeas corpus, conforme iterativa jurisprud?ncia do Superior Tribunal de Justi?a. IX. O pedido de extens?o da ordem, nos termos do art. 580 do C?digo de Processo Penal, deve ser requerido ao Tribunal de origem - que julgou procedente a Revis?o Criminal e absolve

Diário da Justiça ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021 859 disposto pelo art. 68, caput, do C?digo Penal c/c art. 5?, XLVI, da Constitui??o Federal. DA FIXA??O DA PENA BASE ?????????Em an?lise das diretrizes tra?adas pelo art. 59, do C?digo Penal1, verifica-se: a)?????O r?u agiu com culpabilidade normal ? esp?cie, sendo sua conduta reprov?vel por sua pr?pria natureza, nada tendo a se valorar; b)????? O r?u possui maus antecedentes: 0010712-76.2017.8.14.0070, de m

Diário da Justiça ● 13/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7119/2021 - Terça-feira, 13 de Abril de 2021 3414 em detrimento do patrim?nio alheio, o que ? inerente ao crime, tamb?m n?o h? nada que se valorar nos autos. J? quanto ?s circunst?ncias do crime, restou evidenciado nos autos que o r?u praticou o crime em via p?blica, aproveitando-se de hor?rio com pouca circula??o de pessoas, a fim de garantir o sucesso da empreitada criminosa, de modo que valoro essa circunst?ncia em desfavor do r?u. No que atine ?s

Diário da Justiça ● 07/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7115/2021 - Quarta-feira, 7 de Abril de 2021 3896 meses de pena privativa de liberdade e de 120 (cento e vinte) dias-multa, com valor do dia-multa fixado em 1/30 (um trig?simo) do sal?rio m?nimo vigente ? ?poca dos fatos, tendo em vista a evidente situa??o de pobreza do r?u (art. 49 c/c art. 60, caput, do CP). ???????????QUANTO AO R?U FRANCISCO FERREIRA NETO: ???????????PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 157, ? 3?, c/c art. 14, II, AMBOS DO CP ???????????A)

Diário da Justiça ● 11/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7080/2021 - Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021 2840 Poucos elementos foram colhidos a respeito de sua conduta social, raz?o pela qual deixo de valor?-la. Poucos elementos foram coletados sobre sua personalidade. Os motivos do crime se revelaram reprov?veis, entretanto, j? ? punido pela pr?pria tipicidade e previs?o do delito, de acordo com as disposi??es da Lei do Sistema Nacional de Armas. As circunst?ncias do crime se encontram relatadas nos autos

Diário da Justiça ● 14/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7120/2021 - Quarta-feira, 14 de Abril de 2021 3359 implicitamente, permite defini??o jur?dica diversa daquela indicada na den?ncia, tem-se a possibilidade de emendatio libelli (art. 383 do CPP). N?o h?, pois, nulidade decorrente da inobserv?ncia do mecanismo da mutatio libelli (art. 384 do CPP), se a exordial acusat?ria apresenta narrativa abrangente que admite outra adequa??o t?pica (Precedentes do Pret?rio Excelso e do STJ).? (STJ, HC 49416/PR, Rel.

Diário da Justiça ● 11/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7080/2021 - Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021 2829 usada para ca?a; QUE adquiriu a arma na feira; QUE n?o lembra se a numera??o da arma e raspada; QUE vendia farinha em casa por isto tinha uma balan?a; QUE n?o lembra a quantidade de droga que consome por dia; QUE a arma n?o tinha muni??o; QUE n?o tentou atirar nos policiais; QUE n?o chegou a pegar a arma; QUE a arma estava guardada atr?s da estante; QUE esta arrependido. EMENDATIO LIBELLI Ao r?u es

Diário da Justiça ● 09/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Rio Branco-AC, sexta-feira 9 de agosto de 2019. ANO XXVl Nº 6.410 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0361/2019 ADV: FERNANDO MORAIS DE SOUZA (OAB 2415/AC) - Processo 000761170.2018.8.01.0001 - Inquérito Policial - Receptação - INDICIADO: José Djalma da Silva Moura Sobrinho - [...] Acolho, assim, a promoção, para determinar o ARQUIVAMENTO do feito nos termos dos artigos 18 e 28, ambos do Código de Processo Penal. Restitua-se a fiança de fls.