Publicações Judiciais I ● 19/04/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

É o relatório. DECIDO. Inicialmente, saliento a admissibilidade da impetração à míngua de recurso próprio capaz de impugnar o decisum , bem assim porque não se trata de medida administrativa a ensejar correição parcial. Cumpre anotar que o artigo 5º, inciso II, da Lei nº 12.016/09 não afasta o cabimento do mandado de segurança quando o ato judicial puder ser impugnado pela via da correição parcial, o que torna superada a parte final da Súmula nº 267 do Supremo Tribunal Federal.

Publicações Judiciais I ● 19/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

concessão da liminar requerida. Os fundamentos expendidos pela autoridade impetrada não se afiguram suficientes para o indeferimento do pedido do órgão ministerial. O artigo 748 do Código de Processo Penal dispõe que: "Art.748. A condenação ou as condenações anteriores não serão mencionadas na folha de antecedentes do reabilitado, nem em certidão extraída dos livros do juízo, salvo quando requisitadas por juiz criminal". Em que pese ter o Ministério Público Federal competência

Judiciário ● 17/06/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3247/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Junho de 2021 Tribunal Superior do Trabalho Recorrido(s) executada. A causa oferece transcendência política, na medida em que, com cancelamento da súmula 205 do TST, consolidou-se o Advogada 3963 STAR TECNOLOGIA EM ILUMINAÇÃO STARTEC LTDA. Dra. Leila Meneses Teles(OAB: 98699/SP) entendimento nesta Corte de ser dispensável a participação do devedor solidário integrante do grupo econômico na fase de conhecimento da demanda. A

Judiciário ● 04/11/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3342/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Novembro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho 3625 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se negar provimento ao agravo interno. constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, EMENTA : AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM político, jurídico ou social. Agravo conhecido e não provido, por RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ausência de transcendência da causa. NA VIGÊNCIA DA LEI N�

Judiciário ● 22/08/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3542/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Agosto de 2022 Tribunal Superior do Trabalho 5621 DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MAURICIO GODINHO DELGADO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO Ministro Relator INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA/TST Nº 214. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DA CELERIDADE PROCESSUAL - PRECEDENTE. Na questão de fundo, o juízo de ba

Judiciário ● 03/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

3406/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Fevereiro de 2022 1212 TST, porque seus preceitos reservam-se aos casos em que o bem como seguro garantia judicial com acréscimo de 30% do valor preparo é realizado de forma insuficiente, não conferindo qualquer da execução (arts. 884, § 6º, da CLT e 835, § 2º, do CPC e OJ 59 prerrogativa às partes que permanecem completamente inertes da SBDI-2). quanto ao recolhimento previs

Judiciário ● 09/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

3305/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Setembro de 2021 34 12.2016.5.03.0028, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza A) Denego seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Agra Belmonte, DEJT 25/06/2021). B) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique -se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. nova conclusão, encaminhe OS A

Judiciário ● 13/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3287/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 999 NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. (...) RECURSO DE /lbtf REVISTA NÃO CONHECIDO. REQUISITO DISPOSTO NO GOIANIA/GO, 13 de agosto de 2021. ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DANIEL VIANA JUNIOR DA DECISÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O Desembargador do Trabalho PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONS

Publicações Judiciais I ● 13/08/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

da celeridade processual (Precedente desta Turma: MSTR 102368/RN, Rel. Des. Fed. Margarida Cantarelli). 3- Mandado de segurança concedido. (TRF5 - MS 200905001172572 - Relator(a) Desembargadora Federal Danielle de Andrade e Silva Cavalcanti Quarta Turma - Data: 24/02/2010 - UNÂNIME). A questão já se encontra sedimentada pela c. 1ª Seção desta e. Corte Regional: PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO PENAL, INDEFERIU PEDIDO DE REQUISIÇÃO DE CERTID�

Publicações Judiciais I ● 19/04/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

que estabelece o artigo 8° da Lei Complementar n° 75/93, algumas informações são fornecidas apenas por determinação da autoridade judicial criminal. Da exegese da parte final do referido dispositivo extrai-se que o caráter sigiloso de informações constantes nas certidões de antecedentes criminais, somente será afastado por determinação judicial. Nessa linha de raciocínio, não se afigura ônus do órgão ministerial providenciar as certidões de antecedentes criminais dos acusados