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celma bastos lima - Página 11

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102 resultados encontrados para celma bastos lima - data: 23/07/2025

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TJSP 22/11/2016 - Pág. 1222 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Tribunal de Justiça de São Paulo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 22 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2244 1222 que tenha por escopo afastar a incidência de ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada de energia elétrica.É pacífico o entendimento de que “A Súmula 166/STJ reconhece que “não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contr

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