Seção II ● 10/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1802 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 10/06/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 11/06/2015 QUE TENHA COMETIDO UMA INFRACAO PENAL. NO MOMENTO EM QUE A INFRA CAO PENAL E COMETIDA, O DIREITO, QUE ATE ENTAO ERA ABSTRATO, CONC RETIZA-SE, INDIVIDUALIZANDO-SE NA PESSOA DO AGENTE TRANSGRESSOR D A LEI PENAL. NO ENTANTO, ESSE PODER-DEVER DE SANCIONAR O INFRATOR DA LEI PENAL E DELIMITADO NO TEMPO. A LEI FIXA PRAZOS, ENTRE OS QUAIS O ESTADO PODE EXERCER O SEU JUS PUNIEN

Seção II ● 17/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1672 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 17/11/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 18/11/2014 FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, VI, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, APLIC AVEL ANALOGICAMENTE AO ARTIGO 3 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, A EX TINCAO DO PROCESSO, SEM RESOLUCAO DO MERITO, ALEGANDO INEXISTENCI A DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. RESUMIDAMENTE E O RELATO RIO. DECIDO. O DIREITO DE PUNIR, JUS PUNIENDI, DO ESTADO-ADMINIST RACAO DECORRE DO ORDENAMENTO LEGAL E CONSI

Seção II ● 17/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2749 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/05/2019 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 20/05/2019 RESCRICAO. O CODIGO PENAL BRASILEIRO DISCIPLINA QUATRO FORMAS DE PRESCRICAO: A) PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA; B) PRESCRICAO SU BSEQUENTE OU SUPERVENIENTE; C) PRESCRICAO RETROATIVA E D) PRESCRI CAO DA PRETENSAO EXECUTORIA. ENTRETANTO, EM RAZAO DO DECURSO DO T EMPO E COMUM, EM MUITOS CASOS, ANTES MESMO DO RECEBIMENTO DA DENU NCIA OU QUEIXA ANTEVER-SE QUE, NA MELHOR DA

Seção II ● 18/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1951 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 18/01/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 19/01/2016 ITO DO MATO GROSSO, DR. PAULO MARTINI, NAO HA COMO SE FAZER PROSE LITISMO FACE AO GRANDE NUMERO DE PROCESSOS QUE SE AMONTOAM NAS PR ATELEIRAS E QUE NUNCA SAO JULGADOS. ESSE FATO DENIGRE A IMAGEM DA JUSTICA, FAZENDO COM QUE OS JURISDICIONADOS CADA VEZ MAIS FIQUEM DESACREDITADOS EM BUSCAR GUARIDA AOS SEUS DIREITOS. HUMBERTO T. JUNIOR, PROCESSUALISTA DE ESCOL, LECIONA QUE

Seção II ● 12/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1947 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/01/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/01/2016 ECULO, E SOBRETUDO UM INSTRUMENTO DE REALIZACAO EFETIVA DOS DIREI TOS SUBJETIVOS VIOLADOS OU AMEACADOS DE REALIZACAO PRONTA, CELERE E POUCO ONEROSA. ENFIM, UM PROCESSO A SERVICO DE METAS NAO APENA S LEGAIS, MAS TAMBEM SOCIAIS E POLITICAS. UM PROCESSO QUE, ALEM D E LEGAL, SEJA SOBRETUDO UM INSTRUMENTO DE JUSTICA (REVISTA JURIDI CA, SINTESE, ANO XLVI N. 251 SETEMBRO DE 1.9

Seção II ● 05/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1741 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 05/03/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 06/03/2015 ICA-SE A PRESCRICAO. O CODIGO PENAL BRASILEIRO DISCIPLINA QUATRO FORMAS DE PRESCRICAO: A) PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA; B) PRE SCRICAO SUBSEQUENTE OU SUPERVENIENTE; C) PRESCRICAO RETROATIVA E D) PRESCRICAO DA PRETENSAO EXECUTORIA. ENTRETANTO, EM RAZAO DO DE CURSO DO TEMPO E COMUM, EM MUITOS CASOS, ANTES MESMO DO RECEBIMEN TO DA DENUNCIA OU QUEIXA ANTEVER-SE QUE, NA

Seção II ● 27/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1773 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 27/04/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 28/04/2015 INSTADO A SE MANIFESTAR, O PARQUET REQUEREU, COM FUNDAMENTO NO AR TIGO 267, VI, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICAVEL ANALOGICAMEN TE AO ARTIGO 3 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, A EXTINCAO DO PROCESS O, SEM RESOLUCAO DO MERITO, ALEGANDO INEXISTENCIA DE INTERESSE PR OCESSUAL SUPERVENIENTE. RESUMIDAMENTE E O RELATORIO. DECIDO. O DI REITO DE PUNIR, JUS PUNIENDI, DO ESTADO-

Seção III ● 04/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1841 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/08/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/08/2015 CAO TEM POR FUNDAMENTO O FATO DE QUE O TEMPO TORNA INSEGURA A APL ICACAO DE SANCAO CRIMINAL, NA MEDIDA EM QUE AS PROVAS SE PERDEM, AS TESTEMUNHAS SE ESQUECEM DO QUE VIRAM E OUVIRAM, TUDO A IMPLICA R RISCO NA CERTEZA DA PENA JUSTA. A PRESCRICAO VIRTUAL POSSUI FUN DAMENTO NO DISPOSTO NA LEGISLACAO AO QUE SE REFERE A PRESCRICAO R ETROATIVA, QUE TEM FULCRO LEGAL NA REMISS

Seção III ● 16/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1871 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 16/09/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 17/09/2015 E DO ORDENAMENTO LEGAL E CONSISTE NO PODER GENERICO E IMPES SOAL DE SANCIONAR QUALQUER PESSOA QUE TENHA COMETIDO UMA INFRACAO PENA L NO MOMENTO EM QUE A INFRACAO PENAL E COMETIDA, O DIREITO, QUE A TE ENTAO ERA ABSTRATO, CONCRETIZA-SE, INDIVIDUALIZANDO-SE N A PES SOA DO AGENTE TRANSGRESSOR DA LEI PENAL NO ENTANTO, ESSE PO DER/D EVER DE PUNIR O INFRATOR DA LEI PENAL, E

Seção II ● 07/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1926 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 07/12/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 09/12/2015 NTERRUPTIVO DO PRAZO PRESCRICIONAL, INCLUIDA A DATA DE CONCESSAO DO SURSIS PROCESSUAL (10/02/2013 FLS. 131/133) E SUA CONSEQUENTE REVOGACAO 02/02/2015 (FLS. 201/203). INSTADO A SE MANIFESTAR, O P ARQUET REQUEREU, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, VI, DO CODIGO DE P ROCESSO CIVIL, APLICAVEL ANALOGICAMENTE AO ARTIGO 3 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, A EXTINCAO DO PROCESSO, SEM