Seção II ● 24/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2237 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/03/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/03/2017 ISAO CAUTELAR, QUAL SEJA, A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA E APLICACAO DA LEI PENAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 312, 313, INCISO I E 387, PAR AGRAFO UNICO, TODOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. TRANSITADA EM JU LGADO EXPECA-SE A GUIA PARA CUMPRIMENTO DA SANCTIO JURIS (PPL E M ULTA), REMETENDO-SE OS AUTOS A VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA NA EXE CUCAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DEIXO D

Seção II ● 04/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2641 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 04/12/2018 Publicação: quarta-feira, 05/12/2018 DO CODIGO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO, PELA LEI FEDERAL N 12.403/ 2011. OFICIE-SE AO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO E ESTATIST ICA E AO INSTITUTO DE IDENTIFICACAO DESTE ESTADO, COM AS RESPECTI VAS EXPEDICOES, EM TRIPLICATAS, DOS BOLETINS INDIVIDUAIS, NOS MOL DES DO QUE CONSTA NO ART. 809, CAPUT E 3, DO CODIGO DE PROCESSO P ENAL. OUTROSSIM, APOS A RES IUDICATA, OFICI

Seção II ● 16/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2330 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 16/08/2017 Publicação: quinta-feira, 17/08/2017 NAL) E SUSPENSAO (ARTIGOS 77 E SEGUINTES, DO CODEX PENAL) DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, EM FACE DO ACUSADO REGISTRAR REITERADAS PRATICAS CRIMINOSAS, SENDO INCLUSIVE REINCIDENTE. RECOMENDO O ACU SADO VINICIUS NA PRISAO EM QUE SE ENCONTRA, UMA VEZ QUE RESPONDEU AO PROCESSO PRESO E AINDA PRESENTES OS MOTIVOS QUE ENSEJARAM SUA PRISAO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 312, DO

Seção II ● 25/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2337 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 25/08/2017 Publicação: segunda-feira, 28/08/2017 ALENTE BONFIM JUNIOR ASSESSOR DA PM DO TJGO (62) 3216-2133, FAX ( 62) 3216-2607, [email protected]), A FIM DE PROVIDE NCIAR O ENCAMINHAMENTO DAS ARMAS, MUNICOES E ACESSORIOS APREENDID OS NOS AUTOS AO COMANDO DO EXERCITO, PARA OS FINS DE MISTER. OFIC IE-SE AO DEPOSITO PUBLICO NESTE SENTIDO. DEIXO DE ORDENAR A INSER CAO DO NOME DO SENTENCIANDO NO ROL DOS CULPA

Seção II ● 06/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2561 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 06/08/2018 Publicação: terça-feira, 07/08/2018 A RESTRITIVA DE DIREITOS. NOS TERMOS DO ARTIGO 387, IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DEIXO DE CONDENAR O ACUSADO AO PAGAMENTO DO M INIMO INDENIZATORIO, CONSIDERANDO QUE A PROPRIA VITIMA DISSE NAO SABER O MONTANTE INDEVIDAMENTE APROPRIADO PELO ACUSADO, DE MODO Q UE NAO FOI APURADO NOS AUTOS O PREJUIZO ACOMETIDO, O QUE IMPOSSIB ILITA O ARBITRAMENTO DE VALOR PARA SUA REPAR

Seção II ● 10/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2503 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 10/05/2018 Publicação: sexta-feira, 11/05/2018 R ELE COMETIDO SAO DE NATUREZA GRAVE, BEM COMO O ACUSADO APRESENT A REITERACAO CRIMINOSA, SUBSISTINDO AINDA OS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISAO CAUTELAR, QUAL SEJA, A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, NOS T ERMOS DO ARTIGO 312, 313, INCISO I E 387, TODOS DO CODIGO DE PROC ESSO PENAL. TRANSITADA EM JULGADO, EM ATENCAO A RESOLUCAO N 116/2 010 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA (CNJ), MO

Seção II ● 18/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2591 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/09/2018 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/09/2018 SERA COMPUTADO PARA FINS DE DETERMINACAO DO REGIME INICIAL DE PEN A PRIVATIVA DE LIBERDADE DEVERA O JUIZ DA ESFERA DE CONHECIMENTO, APOS FIXAR A PENA DEFINITIVA E O REGIME INAUGURAL DE CUMPRIMENTO DA EXPIACAO, DEDICAR UM NOVO CAPITULO NA SENTENCA CONDENATORIA P ARA A ANALISE DE EVENTUAL PROGRESSAO DE REGIME. NO CASO, NAO HA C OMO APLICAR O ART. 387, 2, DO CPP PELA AUSENC

Seção II ● 27/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2056 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 27/06/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 28/06/2016 OS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISAO CAUTELAR, QUAL SEJA, A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, NOS TERMOS DO ARTIGO 312, 313, INCISO I E 387, PARAGRAFO UNICO, TODOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. TENDO EM VIST A QUE O ACUSADO BRUNO DARC RESPONDE AO PROCESSO EM LIBERDADE E NA O PRESENTES MOTIVOS ENSEJADORES DE SUA PRISAO CAUTELAR, FACULTO-L HE O DIREITO DE, CASO QUEIRA, DE APELAR EM L

Seção II ● 25/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2696 - SEÇÃO II Disponibilização: segunda-feira, 25/02/2019 Publicação: terça-feira, 26/02/2019 S CRIMINAIS DE FLS. 142/145). SUBSUMINDO MINHA CONDUTA AOS DITAME S TRANSCRITOS DO ARTIGO 387 DO SISTEMA NORMATIVO PROCESSUAL PENAL COM A NOVA REDACAO OUTORGADA PELA LEI FEDERAL N 12.736/2012, VER IFICO QUE O REU RESPONDEU PRESO AO PROCESSO, POREM, NAO HAVENDO M OTIVOS PARA MANUTENCAO DE SUA SEGREGACAO CAUTELAR, FICA AUTORIZAD O A APELAR EM LIBERDADE, CASO QUEIRA. EXPE

Seção II ● 26/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2697 - SEÇÃO II Disponibilização: terça-feira, 26/02/2019 Publicação: quarta-feira, 27/02/2019 O DO DEBITO EM ATE 10 (DEZ) VEZES, CASO NECESSARIO. NAO HAVENDO R ECOLHIMENTO NO PRAZO DADO, EXPECA-SE CERTIDAO ACERCA DO DEBITO E REMETA-SE A FAZENDA PUBLICA ESTADUAL PARA AS PROVIDENCIAS DE MIST ER. AINDA, CONSUBSTANCIADO NO ARTIGO 25, DO ESTATUTO DO DESARMAME NTO, OFICIE-SE A ASSISTENCIA POLICIAL MILITAR DO TRIBUNAL DE JUST ICA DE GOIAS (CORONEL PM WELLINGTON DE URZE