Seção II ● 04/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2603 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 04/10/2018 Publicação: sexta-feira, 05/10/2018 INC. III, DA CONSTITUICAO FEDERAL, C/C ART. 71, 2, DO CODIGO ELEI TORAL, E SUMULA N 09, DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. APO S O TRANSITO EM JULGADO, REMETAM-SE TAMBEM OS AUTOS A CONTADORIA EXISTENTE NESTE FORUM CRIMINAL PARA CALCULO DA MULTA DEVIDA PELO ACUSADO, INTIMANDO-O, LOGO EM SEGUIDA, PARA VIR RECOLHE-LA NO PRA ZO MAXIMO DE 10 (DEZ) DIAS, FICANDO FACULTADO

Seção II ● 25/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2596 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 25/09/2018 Publicação: quarta-feira, 26/09/2018 MATIVO PROCESSUAL PENAL COM A NOVA REDACAO OUTORGADA PELA LEI FED ERAL N 12.736/2012 E, TENDO EM VISTA QUE NAO SUBSISTEM OS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISAO CAUTELAR, FACULTO-LHE O DIREITO DE, CASO Q UEIRA, APELAR EM LIBERDADE. TRANSITADA EM JULGADO, EM ATENCAO A R ESOLUCAO N 116/2010 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA (CNJ), MORMEN TE QUANDO ASSEVERA QUE O INGRESSO DO APENADO

Seção II ● 20/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2253 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 20/04/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 24/04/2017 BJETIVO. INVIABILIZADA RESTA A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUICAO DA P ENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS (ARTIGOS 4 3 E SEGUINTES DO ORDENAMENTO REPRESSIVO NACIONAL) OU SUSPENSAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE (ARTIGOS 77 E SEGUINTES, DO CODEX PE NAL), EM VIRTUDE DO ACUSADO APRESENTAR PROPENSAO A PRATICA DELITI VA, SENDO INCLUSIVE REINCIDENTE. SUBSUMINDO

Seção II ● 16/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2029 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 16/05/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 17/05/2016 ) DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, POIS OS PREDICADOS PESSOAIS DO ACUSADO DESAUTORIZAM TAL SUBSTITUICAO (O ACUSADO E PROPENSO A PRA TICA DELITIVA). SUBSUMINDO MINHA CONDUTA AOS DITAMES TRANSCRITOS DO ARTIGO 387 DO SISTEMA NORMATIVO PROCESSUAL PENAL COM A NOVA RE DACAO OUTORGADA PELA LEI FEDERAL N 12.736/2012, E TENDO EM VISTA QUE SUBSISTEM OS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISA

Seção II ● 29/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1960 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 29/01/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 01/02/2016 SENTENCIANDO NO ROL DOS CULPADOS, EM FACE DA REVOGACAO DA DETERM INACAO ESCULPIDA NO ARTIGO 393, INC. II, DO PERGAMINHO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO, PELA LEI FEDERAL N 12.403/2011. OFICIE-SE AO C ARTORIO ELEITORAL PARA FINS DO COMANDO ""FASE"" E CONSEQUENTE SUS PENSAO DOS DIREITOS POLITICOS DO SENTENCIADO NOS EXATOS TERMOS DO ART. 15, INC. III, DA CONSTITUICAO FEDERAL, A

Seção II ● 13/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2546 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 13/07/2018 Publicação: segunda-feira, 16/07/2018 IREITOS. CONSIDERANDO QUE O ACUSADO RESPONDEU A ACAO PENAL EM LIB ERDADE E EM RAZAO DA CONDENACAO NO REGIME MENOS GRAVOSO, NAO HA M OTIVO PARA A SEGREGACAO CAUTELAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 312, DO CO DIGO DE PROCESSO PENAL. EM ATENCAO AO DISPOSTO NO 3, DO ART. 2, D A RESOLUCAO 137/2011, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA, DETERMINO AO SR. ESCRIVAO QUE PROCEDA A DEVIDA ATUALIZ

Seção II ● 10/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2385 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 10/11/2017 Publicação: segunda-feira, 13/11/2017 E ANTECEDENTES CRIMINAIS DE FLS.155/158). POR FORCA DO 2 DO ART. 387 DO CPP, COM A NOVA REDACAO DADA PELA LEI N 12.736/12 - O TEMP O DE PRISAO PROVISORIA, DE PRISAO ADMINISTRATIVA OU DE INTERNACAO , NO BRASIL OU NO ESTRANGEIRO, SERA COMPUTADO PARA FINS DE DETERM INACAO DO REGIME INICIAL DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEVERA O JUIZ DA ESFERA DE CONHECIMENTO, APOS FIXAR A P

Seção II ● 17/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1971 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 17/02/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 18/02/2016 ENDO AO DISPOSTO NO ART. 59, INC. III, EM COMBINACAO COM O ART. 3 3, 2, A, DO CP, ESTABELECO PARA OS SENTENCIADOS O REGIME ABERTO C OMO O INICIAL DA EXECUCAO DA PENA. TENDO EM VISTA QUE A CULPABILI DADE, A CONDUTA SOCIAL E A PERSONALIDADE DOS ACUSADOS, BEM COMO O S MOTIVOS E CIRCUNSTANCIAS DO CRIME AUTORIZAM A SUBSTITUICAO DA P ENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRI

Seção II ● 20/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2051 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 20/06/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 21/06/2016 REVOGACAO DA DETERMINACAO ESCULPIDA NO ART. 393, INC. II, DO PER GAMINHO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO, PELA LEI FEDERAL N 12.403/20 11. TAMBEM APOS A RES IUDICATA, OFICIE-SE AO CARTORIO ELEITORAL P ARA FINS DO COMANDO ""FASE"" E CONSEQUENTE SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS DO SENTENCIADO NOS EXATOS TERMOS DO ART. 15, INC. III, DA CONSTITUICAO FEDERAL, C/C ART. 71, 2, DO

Seção II ● 18/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2152 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 18/11/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 21/11/2016 AL E SUMULA N 09 DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. APOS O T RANSITO EM JULGADO, REMETAM-SE OS AUTOS A CONTADORIA EXISTENTE NE STE FORUM CRIMINAL PARA CALCULO DA MULTA DEVIDA PELO ACUSADO, INT IMANDO-O LOGO EM SEGUIDA PARA VIR RECOLHE-LA NO PRAZO MAXIMO DE 1 0 (DEZ) DIAS, FICANDO FACULTADO O PARCELAMENTO DO DEBITO EM ATE 1 0 (DEZ) VEZES CASO NECESSARIO. NAO HAVENDO