Judiciário ● 01/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2530/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Agosto de 2018 1815-85.2015.5.02.0079 Data de Julgamento: 25/04/2018, Relatora 192 útil do processo. Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/04/2018. A dispensa sem justa causa da mulher ao tempo em que está grávida viola o direito à estabilidade provisória, e, pois, torna nulo o Sendo assim, entendo que a liminar deferida pelo juízo de primeiro des

Judiciário ● 06/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2448/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 3864 a decisão não violou direito líquido e certo do impetrante. Intime-se Interno deste Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região. Em o impetrante. Dê-se ciência à autoridade impetrada, para fins de seguida, voltem para relatoria." prestação de informações, no prazo de dez dias. Notifique-se o litisconsorte para, querendo, integrar a lide, no prazo de dez dias.

Seção III ● 06/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1297 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/05/2013 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/05/2013 LEGAIS OU QUANDO DECORRIDO O PRAZO LEGAL PARA A IMPETRAçãO”. NESSE íNTERIM, RESTOU DEMONSTRADO QUE O PRESENTE PEDIDO CARECE DE DIREITO LíQUIDO E CERTO, QUE é UM DOS REQUISITOS LEGAIS INSERTO NO ART. 1º DA LEI Nº. 12.016/2009. ASSIM, SE TORNA NECESSáRIO O INDEFERIMENTO DA PETIçãO INICIAL NOS MOLDES DO ART. 10 DA LEI Nº. 12.016/2009. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO

Diário da Justiça ● 03/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6982/2020 - Quinta-feira, 3 de Setembro de 2020 49 pugnando pela denegação da segurança, aduzindo a inexistência de direito líquido e certo que ampare s pretensões do impetrante (id 3172228). A Secretária de Estado de Educação, autoridade coatora, prestou as informações solicitadas (id 3188401 e 3188402), alegando a inexistência de direito líquido e certo do impetrante, afirmando inexistir obrigação da Administração em nomear candidato

Judiciário ● 06/04/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1700/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Abril de 2015 247 impetrada. (Disponibilização/divulgação: DEJT/TRT3 27/06/2012, 28/06/2012 e 29/06/2012) Sem razão. Portanto, apesar das irregularidades apontadas na inicial do mandado de segurança, uma vez que os documentos juntados não foram devidamente organizados e individualizados conforme Não se verificam na decisão embargada quaisquer dos defeitos determina a Resolução n

Judiciário ● 23/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3438/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Março de 2022 ADVOGADO CUSTOS LEGIS CUSTOS LEGIS Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região CRISTINA SUEMI KAWAY STAMATO(OAB: 123502/RJ) MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 7 mandamental e, no mérito, DENEGAR a segurança, restando prejudicada a análise do agravo regimental interposto pelo Impetrante, nos termos do voto supra. Custas de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre o valor indicado na ini

Seção I ● 18/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2527 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 18/06/2018 Publicação: terça-feira, 19/06/2018 NR.PROCESSO: 5314948.64.2017.8.09.0000 jurisdicional de atos omissivos, ou comissivos, ilegais e eivados de abuso de poder, praticados por autoridade da Administração Pública, tal como previsto no artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal e no artigo 1º da Lei nº 12.016/2009, razão pela qual fica afastada a preliminar de inadequação da via eleita. 2. Diante da

Seção I ● 10/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2265 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 10/05/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 11/05/2017 NR.PROCESSO: 5248297.84.2016.8.09.0000 “(…) O servidor militar respondeu o processo criminal, no qual realizou transação penal e, por isso, restou suspenso condicionalmente, em atenção ao teor do art. 89 da Lei n. 9.09995. Após cumpridas as condições da suspensão condicional do processo, foi proferida sentença extintiva de punibilidade em favor do impetrante.

Seção I ● 16/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2487 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 16/04/2018 Publicação: terça-feira, 17/04/2018 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva afronta aos princípios da proteção e boa-fé da administração pública, pois não foi observada a necessária publicação do edital informando as alterações ocorridas. Segurança concedida. (TJGO, Corte Especial, Mandado de Segurança nº 528163515.2017.8.09.0000, Rel. Des. Carlos Alberto França, DJe de 02/03/2

Seção I ● 19/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2592 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 19/09/2018 Publicação: quinta-feira, 20/09/2018 Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra NR.PROCESSO: 5098627.98.2018.8.09.0000 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5098627.98.2018.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL IMPETRANTE : MARCOS ANTONIO MASCARENHAS BRANDAO IMPETRADO : SECRETÁRIO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR : Desembargado