Judiciário ● 03/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2466/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região PJE nº 31d8a0d). Assim, não cabe analisar, em sede mandamental, a pretensão relativa ao FGTS. Por sua vez, quanto à expedição de alvarás para habilitação no Seguro-Desemprego, o impetrante admite que não foi requerido na prefacial da reclamação trabalhista e, como corolário lógico, também não houve determinação na r. sentença (id PJE nº 4838a79) e no v. Ac�

Caderno 2 - Judiciário ● 19/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Junho de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1694 628 DESPACHO E/OU DECISÃO: (...) Em razão disso, e considerando-se que não trará maiores prejuízos à parte reclamada a concessão de tutela de urgência, notadamente pela sua fácil reversibilidade, inverto, desde já, o ônus da prova, e CONCEDO, liminarmente, a antecipação dos efeitos da tutela vindicada na exordial e, com isso, determino à requerida a imediata a exclus

Judiciário ● 26/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2608/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Novembro de 2018 11093 sentido, dispunha a redação original da Súmula 417 do C. TST, in 18/03/2016, data de vigência do CPC de 2015, verifica-se que "não verbis: fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado para garantir crédito exequendo, Mandado de segurança. Penhora em dinheiro (conversão das pois é prioritária e

Judiciário ● 07/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3426/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Março de 2022 12994 tem o executado direito líquido e certo a que os valores penhorados Os juros serão contados nos termos da ADC 58 do STF. em dinheiro fiquem depositados no próprio banco, ainda que atenda aos requisitos do art. 840, I, do CPC de 2015 (art. 666, I, do CPC de Em se tratando de execução provisória, por aplicação do princípio 1973). (ex-OJ nº 61 da SBDI-2 - inser

Judiciário ● 12/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3181/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Março de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 60 impetrante, na primeira ação ajuizada, merecendo ressalvar que o A Nova Lei do Mandado de Segurança, Editora Saraiva, p. 63, que, dispositivo legal não tem sua inconstitucionalidade declarada por ao comentar o dispositivo acima citado, pontua: este Regional, nem pelo TST ou pelo Supremo Tribunal Federal - O dispositivo insinua – e o faz corretamente – que o ind

Judiciário ● 04/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2219/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 759 detém a responsabilidade pelo pagamento. Portanto, entendo que não há a alegada violação a direito liquido e Por outro lado, aquele que entender não ser responsável pela certo do impetrante, porquanto o ato impugnado foi proferido em execução ou sustentar haver nulidade, pode se utilizar dos para se estrito cumprimento do dever legal do Magistrado e em conson�

Judiciário ● 11/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2702/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 8657 883) e computados na ocasião do efetivo pagamento sobre o exequendo, pois é prioritária e obedece à gradação prevista no art. principal atualizado (TST, Súmula n. 200). Extirpado da condenação 835 do CPC de 2015 (art. 655 do CPC de 1973). os acréscimos dos juros e multas incidentes sobre a cota II - Havendo discordância do credor, em execução definitiva,

Judiciário ● 30/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2712/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 9984 24.08.2005. Portanto, em que pese a provisoriedade da presente execução, I - Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que alterado o entendimento da observância do princípio da execução determina penhora em dinheiro do executado, em execução menos gravosa ao executado (CPC, art. 805), para o entendimento definitiva, para garantir crédi

Judiciário ● 19/08/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3291/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Agosto de 2021 Tribunal Superior do Trabalho 74 juntamente com os documentos que a acompanharam. Verifica-se mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou que sequer as datas mencionadas pelo impetrante se referem aos quando decorrido o prazo legal para a impetração." atos praticados no processo originário. Como descrito acima, não se caracteriza qualquer violação a direito Por fim, não há que se cogi

Judiciário ● 13/05/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3222/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Maio de 2021 Tribunal Superior do Trabalho 30 Portanto, a reintegração determinada em sede de antecipação de inicial. EXAME DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. Em face do disposto tutela ora impugnada somente se aperfeiçoará naquela data. no art. 8º da Lei n. 1.533/51, pode o juiz relator, no exame da Verifica-se que o ato impugnado não se reveste de ilegalidade e admissibilidade do processamento do mandado de segurança, não vio