Seção I ● 27/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2576 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 27/08/2018 Publicação: terça-feira, 28/08/2018 MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR AFASTADO DO QUADRO DE ACESSO À PROMOÇÃO POR RESPONDER A AÇÃO PENAL NA JUSTIÇA MILITAR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. NATUREZA ABSOLUTÓRIA. DIREITO À PROMOÇÃO AO CARGO DE 3º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. 1- A exclusão de Poli

Judiciário ● 03/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2553/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Setembro de 2018 . A impenhorabilidade de conta salário não pode prevalecer, quando confrontada com o crédito trabalhista, também de natureza salarial, se concretamente vem constituir óbice intransponível à satisfação da res judicata. A impenhorabilidade de salário garantida pela Constituição Federal, que visa amparar a preservação da dignidade humana e a subsistência do devedo

Judiciário ● 20/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2919/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Fevereiro de 2020 teratologia e também não há direito líquido e certo do impetrante a 391 BELO HORIZONTE, 20 de Fevereiro de 2020. não efetuar o pagamento à exequente da quantia que ele próprio reconhece como devida, isto é, não há direito líquido e certo do impetrante ao não pagamento do valor do débito exequendo incontroversamente devido à exequente. Maria Raquel Ferraz Zag

Judiciário ● 29/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3212/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Abril de 2021 ADVOGADO IMPETRADO IMPETRADO TERCEIRO INTERESSADO CUSTOS LEGIS Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID(OAB: 201296/SP) Juiz da 36ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte RODRIGO VIANA MARQUES RODRIGO VIANA MARQUES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 646 IMPETRANTE ADVOGADO IMPETRADO IMPETRADO TERCEIRO INTERESSADO CUSTOS LEGIS VIA VAREJO S/A TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID(OAB: 201296/

Judiciário ● 04/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3215/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 773 BELO HORIZONTE/MG, 04 de maio de 2021. JACQUELINE ROSA BERNARDO Processo Nº MSCiv-0010084-22.2021.5.03.0000 Relator Maria Cecília Alves Pinto IMPETRANTE ANA LUCIA OLIVEIRA CARLOS DE SOUSA ADVOGADO ANA LUCIA OLIVEIRA CARLOS DE SOUSA(OAB: 97397/MG) IMPETRANTE MARCELO SANTORO DRUMMOND ADVOGADO ANA LUCIA OLIVEIRA CARLOS DE SOUSA(OAB: 97397/MG) IMPETRADO Juiz da Vara do Traba

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 31/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 31 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3096 2552 na data em que se tornar pública, com sua liberação nos autos digitais, com o mesmo valor e produzindo os mesmos efeitos da certidão de trânsito em julgado. 3. Traslade-se cópia desta sentença aos autos do incidente de Cumprimento de Sentença, observando-se a seleção da movimentação do SAJ corresp

Judiciário ● 29/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2711/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Abril de 2019 1264 detrimento do crédito exequendo de natureza alimentar, sendo certo que o art. 797/CPC/2015 reza que a execução deve ser realizada Nº 417. Mandado de segurança. Penhora em dinheiro no interesse do credor. I - Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que Assim, conclui-se que o seguro garantia não é meio hábil para determina penhora em dinhe

Judiciário ● 29/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2693/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região que o art. 797/CPC/2015 reza que a execução deve ser realizada 2355 Nº 417. Mandado de segurança. Penhora em dinheiro no interesse do credor. I - Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que Assim, conclui-se que o seguro garantia não é meio hábil para determina penhora em dinheiro do executado, em execução garantia integral do juízo.' defi

Judiciário ● 20/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2725/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Maio de 2019 afastado o entendimento contido na OJ 59 da SDI-2/TST. 1567 aos requisitos do art. 840, I, do CPC de 2015 (art. 666, I, do CPC de 1973). (ex-OJ nº 61 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000). Merece destacar que, embora a presente execução seja provisória, o direito ao processamento de forma menos gravosa (art. Histórico:Redação original - (conversão das Orientações 805

Judiciário ● 04/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3215/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Processo Nº MSCiv-0010084-22.2021.5.03.0000 Relator Maria Cecília Alves Pinto IMPETRANTE ANA LUCIA OLIVEIRA CARLOS DE SOUSA ADVOGADO ANA LUCIA OLIVEIRA CARLOS DE SOUSA(OAB: 97397/MG) IMPETRANTE MARCELO SANTORO DRUMMOND ADVOGADO ANA LUCIA OLIVEIRA CARLOS DE SOUSA(OAB: 97397/MG) IMPETRADO Juiz da Vara do Trabalho de Muriaé IMPETRADO ANTONIO AMARAL CARLOS TERCEIRO ANTONIO AMARAL