Judiciário ● 17/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3434/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 12245 Orientações Jurisprudenciais n. 60, 61 e 62 da SBDI-II) - Res. modulando-se os efeitos de forma a atingir unicamente as penhoras 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005) Res. 137/2005, DJ 22, 23 e em dinheiro em execução provisória efetivadas a partir de 24.08.2005. 18/03/2016, data de vigência do CPC de 2015, verifica-se que "não I - Não fere direito líquido e c

Judiciário ● 29/01/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3153/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Janeiro de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 238 gratuita ora lhe deferidos tendo em vista a declaração de Requer, ainda, o impetrante os benefícios da justiça gratuita. hipossuficiência juntada ao ID. 0aee059. O impetrante dá à causa o valor de R$1.100,00 (mil e cem reais), P.I. anexando os documentos visualizados a partir do download MBS/1 efetuado. BELO HORIZONTE/MG, 29 de janeiro de 2021. Tudo visto e

Judiciário ● 02/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2426/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 02 de Março de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 1043 tratava, especificamente da impossibilidade de penhora de dinheiro aos requisitos do art. 840, I, do CPC de 2015 (art. 666, I, do CPC de quando a execução fosse, apenas, provisória. 1973). (ex-OJ nº 61 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000). (g. n) A antiga redação do mencionado verbete era esta: Assim, suprimido o item III da Súmula 417, o TST passa a entender q

Judiciário ● 19/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2417/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Fevereiro de 2018 possuem meios processuais aptos para reivindicar sua pretensão, 808 disciplina o processo mandamental da seguinte forma: previstos na legislação infraconstitucional, com observância ao contraditório e à ampla defesa. "Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, Ainda, quanto à despersonalização jurídica inversa, tenho que a quando

Judiciário ● 08/06/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1743/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Junho de 2015 137 pese as alegações iniciais, não se vislumbra, no presente caso, nenhum direito líquido e certo a amparar o Mandado de Segurança, II - Cabe à devedora instruir o mandado de segurança com a o que autoriza de plano a denegação da segurança, consoante documentação hábil a comprovar o total do seu faturamento dispõe a OJ 03, 04 e 11 da 1ª SDI deste Eg. Tribuna

Judiciário ● 30/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3070/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Setembro de 2020 230 cautela, necessariamente discricionário, que é ínsito ao dever Em caso de interposição de recurso, deverá a parte impetrante funcional judicante, principalmente por estar a decisão impugnada promover a devida emenda à inicial, com a respectiva qualificação devidamente fundamentada. das partes na ação mandamental, indicando, autuando, qualificando Inegá

Seção I ● 08/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2625 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 08/11/2018 Publicação: sexta-feira, 09/11/2018 Por fim, salienta que deve atentar-se a Administração aos princípios que a regem, entendendo que não há violação do prazo do artigo 14 da Resolução CONAMA 237/97. Preliminarmente, no que tange à arguição de ausência de prova pré-constituída, tenho que a mesma não prospera. NR.PROCESSO: 5267337.25.2018.8.09.0051 seja deferido ou não o pleito. Ressalta, a

Seção I ● 26/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2697 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 26/02/2019 Publicação: quarta-feira, 27/02/2019 Neste caso, entretanto, não houve violação à lei do certame e ao princípio da legalidade pelas partes impetradas/apeladas, haja vista a devida observação e aplicação das normas contidas no edital do concurso. No tocante à retificação da questão impugnada, sabe-se que a rigidez da correção e os critérios adotados pela Banca Examinadora não podem ser refor

Seção I ● 02/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2537 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 02/07/2018 Publicação: terça-feira, 03/07/2018 ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. (?) Art. 6º Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a: I. gestão transparente da informação

Seção I ● 13/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1670 - SEÇÃO I DECISAO DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 13/11/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 14/11/2014 Estadual nº 18.287/13 tenha restabelecido o requisito do interstício mínimo para a promoção de praças e soldados, não seria aplicada, na espécie, porque editada em data posterior ao fim das promoções (25/12/2013), em nome do princípio tempus regit actum e da irretroatividade das leis, conf. art. 5º, inciso XXXVI, e art. 6º da LINDB. 3 -. Desse modo,