Judiciário ● 28/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3607/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Novembro de 2022 1800 em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira e do Trabalho de São Paulo/SP. não faz qualquer ressalva entre execução definitiva ou provisória. SAO PAULO/SP, data abaixo. Sendo assim, é clarividente a inexistência de óbice à penhora de LUCIANA DE OLIVEIRA CAMPOS dinheiro em execução provisória, a qual não configura ofensa ao d

Judiciário ● 24/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3478/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 156 necessariamente discricionário, que é ínsito ao dever funcional Dê-se ciência desta decisão ao Juízo da 11ª Vara do Trabalho de judicante, principalmente por estar a decisão impugnada Natal. devidamente fundamentada. Publique-se. Inegável, pois, a inexistência de direito líquido e certo do impetrante NATAL/RN, 24 de maio de 2022. que ampare a sua pretens

Judiciário ● 10/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3034/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Agosto de 2020 14770 EQUIPARAÇÃO A PROVENTOS DE APOSENTADORIA. OFENSA Deste modo, dou parcial provimento aos embargos à execução, A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. NÃO para determinar que a penhora seja efetuada até o limite de 50% OBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL DE LIMITAÇÃO . 3.1 - dos rendimentos líquidos alusivos à rentabilidade do plano de Mandado de segurança impet

Judiciário ● 17/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2623/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Dezembro de 2018 342 essenciais/urgentes para uma pessoa que foi demitida do trabalho, Nesse sentido, apego-me à doutrina de Cassio Scarpinella Bueno in como demonstram o extrato de sua conta (fls. 239/243) e a A Nova Lei do Mandado de Segurança, Editora Saraiva, p. 63, que, aquisição de medicamento utilizado em fertilização prescrita por ao comentar o dispositivo acima citado, p

Judiciário ● 19/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2685/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região nº 8.212/1991)." 9657 certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora, pois o executado tem direito a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa, nos termos do art. 620 do CPC. (ex-OJ nº 62 da SBDI-II - Não há recolhimentos fiscais, nos termos da IN 1.127/11 da SRFB e inserida em 20.09.2000). alt

Seção I ● 14/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2309 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 14/07/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 17/07/2017 Neste sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. 1º TENENTE. LISTA DE ANTIGUIDADE. EXCLUSÃO INDEVIDA DO QUADRO DE ACESSO. INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÃO PENAL. ARQUIVAMENTO E EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. SITUAÇÃO CONCRETA QUE NÃO IMPEDE A PROMOÇÃO. RESPEITO À LEI ESTADUAL N. 8.000/75. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. 1. Sabe-se que é de rigo

Judiciário ● 23/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3438/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região 22 CERTO DO IMPETRANTE. A dispensa do trabalhador, após ato inequívoco do empregador, amplamente divulgado pela imprensa, que assegurou a manutenção do emprego durante a PODER JUDICIÁRIO crise desencadeada pela pandemia decorrente do novo JUSTIÇA DO corononavirus, configura violação a direito líquido e certo do empregado, restando adequada a decisão que concedeu

Judiciário ● 11/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2224/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 330 Destarte, verifica-se que não houve nenhuma ilegalidade ou faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via abusividade no ato judicial impugnado, restando inviabilizada a do mandado de segurança. - In casu, o indeferimento de tutela caracterização de ofensa a direito líquido e certo do impetrante. antecipada, pleiteada com a finalidade d

Judiciário ● 26/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2278/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 493 AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 09ª VARA DO TRABALHO VOTOS DE VITÓRIA RELATOR: DESEMBARGADOR CLÁUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES Acórdão Processo Nº MS-0000700-21.2016.5.17.0000 Relator CLAUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES IMPETRANTE BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL ADVOGADO VALTON DORIA PESSOA(OAB: 11893/BA) AUTORIDADE JUÍZO DA 09ª VARA DO TRABALHO C

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 26/10/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

É o relatório. DECIDO. A parte autora impetrou a presente segurança, em caráter preventivo, ante o potencial e iminente risco de a Autoridade Impetrada praticar atos manifestamente ilegais, que firam seu direito líquido e certo, consistente na exigibilidade da contribuição criada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 110/2001. Inicialmente, observo a ação mandamental constitui-se em ação civil, de rito sumário especial, visando tutelar direito líquido e certo do impetrante contra