Seção III ● 02/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1923 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 02/12/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 03/12/2015 OGACAO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL CRIA UMA OBRIGACAO/DEVER PARA A PA RTE REQUERIDA, E INDISPENSAVEL PARA QUE OCORRA O RECONHECIMENTO J UDICIAL DA AVENCA, QUE AS PARTES ESTEJAM DEVIDAMENTE REPRESENTADA S POR ADVOGADO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENCA HOMOLOGATORIA CASSADA. (TJGO, APELACAO CIVEL 437843-89.2011.8.09.0011, REL. DE S. WALTER CARLOS LEMES, 3 CAMARA CIVEL, J

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 12 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3425 9014 documento, devendo, pois, arcar a ré com o custo correspondente à perícia grafotécnica a ser realizada. Atribuição do ônus probatório imposto à ré, que deverá arcar com os honorários periciais. Agravo provido.”(TJ-SP 21016515120178260000 SP 2101651-51.2017.8.26.0000, Relator: Soares Levada, Dat

Diário da Justiça ● 15/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6601/2019 - Sexta-feira, 15 de Fevereiro de 2019 2327 7. É possível a imposiç¿o de multa à Fazenda Pública pelo descumprimento de decis¿o judicial que a obriga a fazer, n¿o fazer ou entregar coisa, cabendo às instâncias ordinárias a aferiç¿o da eficácia da medida. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (STJ, REsp 1053299/RS, Rel. Min. Denise Arruda, 1ªT, j. 10/11/2009) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇ¿O CIVIL P

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 18/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.099 - Disponibilização: quarta-feira, 18 de maio de 2022 Cad 2/ Página 367 acolhimento da exceção de préexecutividade, com extinção da execução fiscal. 3. Emolumentos. Isenção. Art. 39 da LEF. APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE. (Apelação Cível Nº 70070575568, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flôres de Camargo, Julgado em 23/11/2016) Deste modo, resta evidente que os documentos tra

Diário da Justiça ● 30/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7000/2020 - Quarta-feira, 30 de Setembro de 2020 1158 As circunstâncias do caso concreto evidenciam que o nexo de causalidade material restou plenamente configurado, em face do comportamento do Poder Público, que nega aos autores o direito de proteger a propriedade privada, a salvo de invasões, de utilização inadequada ou maiores danos, no sentido de ser mantida a integridade física do bem, negação de um direito assegurado na Constituição Fed

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 18/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 18 de abril de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIII - Edição 3042 92 De tal modo, considerando que o cabimento dos recursos depende do preenchimento da taxatividade e que não há previsão legal da interposição de agravo de instrumento na presente hipótese, este não merece ser conhecido por falta de pressuposto recursal intrínseco. Registre-se que, consoante decisão da Corte Superior no

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 26/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.105 - Disponibilização: quinta-feira, 26 de maio de 2022 Cad 2/ Página 4677 ENCONTRA-SE AMPARADA EM SUAS PRERROGATIVAS CONTRATUAIS, BEM COMO NA AUTONOMIA E LIBERDADE DE CONTRATAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXCLUSÃO ILEGÍTIMA DO DEMANDANTE E DE FATOS QUE ATINJAM SEUS DIREITOS DA PERSONALIDADE, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, MOTIVO PELO QUAL NÃO HÁ DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS, TAMPOUCO LUCROS CESSANTES NA ESPÉC

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 02/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.087 - Disponibilização: segunda-feira, 2 de maio de 2022 Cad 2/ Página 661 Publique-se. Intimem-se. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0046757-11.1998.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Alberto B Dos Santos Filho Exequente: Municipio De Salvador Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 5ª Av. do CAB, n�

Diário da Justiça ● 20/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6787/2019 - Quarta-feira, 20 de Novembro de 2019 729 NICOLAU DA COSTA NETO (ADVOGADO) OAB 13380 - DIOGO RODRIGUES FERREIRA (ADVOGADO) REU:TORRE DE FERRARA INCORPORADORA LTDA Representante(s): OAB 5586 PAULO AUGUSTO DE AZEVEDO MEIRA (ADVOGADO) OAB 8059 - CLAUDIO AUGUSTO DE AZEVEDO MEIRA (ADVOGADO) REQUERENTE:MASSOUD BEMBOM ADVOCACIA SS Representante(s): OAB 5192 - ROLAND RAAD MASSOUD (ADVOGADO) . MASSOUD í BEMBOM ADVOCACIA S/S, nos autos da presente de

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 06/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.230 - Disponibilização: terça-feira, 6 de dezembro de 2022 Cad. 1 / Página 296 Inicialmente, o recurso especial não merece prosperar pela alegada infringência aos arts.489 e 1022 do Código dos Ritos de 2015, porquanto se verifica que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo acórdão recorrido, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. É pacífico na Corte I