Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 10/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: terça-feira, 10 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior SENTENÇA N. 127/2014: Vistos etc. Sem relatório, nos termos do artigo 81, § 3º, da Lei n. 9.099/1995. Decido. Assiste razão à digna representante ministerial. Considerando-se que o delito ora identificado como de menor potencial e sujeito ao rito da ação penal privada, nos termos do artigo 61 da Lei n. 9.099/1995 e do artigo 145 do Código Penal, afigura-se impre

Diário da Justiça ● 26/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6686/2019 - Quarta-feira, 26 de Junho de 2019 207 direito reclamado.3. Não há falar, igualmente, em ofensa aos princípios da universalidade, da isonomia e da igualdade, posto que o Judiciário apenas está a ordenar o cumprimento dos dispositivos da Constituição Federal, violados quando da negativa da Administração.4. Comprovada a necessidade da realização do exame fora do domicilio, compete aos entes públicos realizarem o atendimento integra

Diário da Justiça ● 20/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6724/2019 - Terça-feira, 20 de Agosto de 2019 186 Parquet de 2º Grau, manifestou-se no ID nº 1922502, onde pugna pelo conhecimento e provimento do recurso interposto. É o relatório. VOTO Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.No caso em tela os Agravados ajuizaram, através da Defensoria Pública do Estado do Pará, Ação de Obrigação de Fazer C/C Ação de Cobrança, onde relataram que passam por tratamento

Diário da Justiça ● 16/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6805/2019 - Segunda-feira, 16 de Dezembro de 2019 240 aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios de omissão, contradição e obscuridade, na medida que apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam.2. Não se prestam os embargos de declaração ao reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, porquanto constitui instrumento processual

Diário da Justiça ● 19/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6703/2019 - Sexta-feira, 19 de Julho de 2019 138 de declaração, não se pronunciou sobre as teses versadas no presente recurso. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 535 do CPC, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ.2 Ainda que assim não fosse,o entendimento exposto no acórdão impugnado se amolda

Diário da Justiça ● 09/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6760/2019 - Quarta-feira, 9 de Outubro de 2019 1121 saciedade a autoria e a materialidade do crime. Durante a instrução processual, buscou-se comprovar que o acusado CARLOS EDUARDO DE JESUS CAETANO COSTA efetuou as transações relatadas na denúncia ilaqueando a boa fé da vítima, apoderando-se de parte das vultosas importâncias pagas em adiantamento pelos serviços contratados que nunca foram entregues. A vítima CARLA CIBELLE DA SILVA SANTANA, e

Diário da Justiça ● 10/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6739/2019 - Terça-feira, 10 de Setembro de 2019 933 que foram observados os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, não se verificando nenhum prejuízo à defesa do acusado que, regularmente intimado da audiência, compareceu para ser qualificado e interrogado, motivo pelo qual não procede o argumento da defesa de que o réu viu-se prejudicado a quando da instrução do inquérito na fase inquisitor

Diário da Justiça ● 16/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6764/2019 - Quarta-feira, 16 de Outubro de 2019 1091 deste magistrado que se manifestará no mérito se há provas ou não de que o acusado mediante ardil, visava a vantagem ilícita em prejuízo da vítima. Por todo o exposto, se conclui como perfeitamente cabível a condenação do réu mesmo frente a um pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público, única conclusão, aliás, que se coaduna com a literalidade do texto legal. Restando ao

Diário da Justiça ● 17/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7264/2021 - Quarta-feira, 17 de Novembro de 2021 200 criminoso, incide na reprovação ético-social e é, portanto, ofensivo à reputação da pessoa a quem se atribui; contudo, não se configura esse crime se as ofensas são genéricas, sem que se impute fato determinado. - Em se tratando de ataque contra a honra, através de palavras insultosas contra a vÃ-tima, o que se afigura é a prática do crime injúria e não de

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 23/06/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior PROCESSO VIRTUAL: 0000676-66.2013.8.04.2600 AÇÃO CÍVEL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO REQUERIDO: VALDECI RAPOSO E SILVA ADV: ANTÔNIO DAS CHAGAS FERREIRA BATISTA - OAB/ AM 4.177 Cumpra-se a decisão de folhas digitais retro. Barcelos, 12 de Maio de 2014. INTIMAÇÃO DE ADVOGADO PROCESSO VIRTUAL: 0000676-66.2013.8.04.2600 AÇÃO CÍVEL DE IMPROBID