Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 13/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

de segurança do trabalho, tem-se como culpada do infortúnio, cabendo o ressarcimento ao INSS dos gastos decorrentes daquele, nos termos do art. 120 da LBPS.Assim, resta comprovado que o acidente não ocorreu por culpa exclusiva do trabalhador.III - DISPOSITIVOEm face do expendido, com resolução de mérito (art. 269, inciso I do CPC), JULGO PROCEDENTE a presente demanda, a fim de condenar a requerida a ressarcir o INSS 100% dos valores pagos relativos à concessão do benefício NB 552.155.73

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/06/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2595 706 RELAÇÃO Nº 0505/2018 Processo 0000209-57.2018.8.26.0286 (processo principal 1004035-11.2017.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Orlando Batalha - Neri Dias Andrade - Vistos. Informem as partes, no prazo de quinze dias, se requerido/executado desocupou voluntariamente o imóvel objet

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/06/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2593 1098 VI do CPP. O C. Órgão Especial deste E. Tribunal vem reconhecendo de maneira pacífica a legitimidade passiva exclusiva do Governador do Estado de São Paulo, que editou o Decreto Estadual n. 61.466/15, por força do qual a impetrante não foi nomeada. Sentença denegatória mantida, por outros fundamentos. Carência de

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2103 860 a classificação de José Afonso da Silva), é dizer, a depender de lei para produzir efeitos, a segunda parte que cuida da revisão geral anual é norma de eficácia plena, portanto, apta a produzir todos os seus efeitos desde logo.E assim o é porque, repito, a norma constitucional não franqueou qualquer espaço à lei

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/07/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de julho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2168 1091 vigentes ao tempo em que devido cada um dos pagamentos Jurisprudência pacífica do A. STJ Não incidência do imposto sobre os juros de mora Encargo que possui natureza indenizatória ampla, visando a recompor os prejuízos do atraso, não constituindo renda tributável Precedentes desta C. Câmara. Encargos so

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/03/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 3 de Março de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 905 1882 CONCESSÃO AUXÍLIO DOENÇA P/INCAPACID LABORATI - VIVIANE BORGES DOS REIS X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Ficam as partes intimadas acerca do laudo apresentado às 277/286.. - ADV ALEXANDRE LUIZ DUARTE PACHECO OAB/SP 187667 - ADV ANDREA FARIA NEVES SANTOS OAB/SP 280495 156.01.2008.008594-0/000000-

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 29/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 942 486 de sequestro de verbas públicas requeridos por particulares, em face da decretação de sua extinção, ante a entrada em vigor da EC n. 62/09. Justificou julgar oportuno aguardar pronunciamento da Corte, para maior segurança jurídica de todos os interessados, sobretudo em tema que envolve a complexa questão dos precatórios, objet

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 6 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1262 2283 a utilizar regra oriunda da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 em seu art. 86. Contudo, há forte corrente jurisprudencial no sentido de que, para o recebimento de denúncia e afastamento do Chefe do Poder Executivo Municipal, basta o quórum de maioria absoluta; no caso, 05 (cinco) vot

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 11/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1161 669 público municipal de ensino é privativa do Chefe do Poder Executivo, a iniciativa do Legislativo importa em violação frontal ao texto constitucional que consagra a separação dos poderes estatais. Os artigos 5º, 25, 111 e 144, da Constituição Bandeirante impedem tal usurpação. Com base em tais fundamentos, concedo a liminar

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 1003 2109 S. - Manifeste-se a parte autora acerca do teor do ofício de fls 153. - ADV ANTONIO APARECIDO DE OLIVEIRA OAB/SP 173851 - ADV ELEUSA BADIA DE ALMEIDA OAB/SP 204275 459.01.2008.002881-3/000000-000 - nº ordem 1622/2008 - Busca e Apreensão - Alienação Fiduciária - B.V. FINANCEIRA S/A X VALDIR RODRIGUES DA SI