Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/01/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3196 45 1ª Vara do Júri e Execuções Criminais JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JÚRI E DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS JUIZ(A) DE DIREITO MARTA RODRIGUES MAFFEIS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA CECÍLIA ROCUTAN SILVEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0004/2021 Processo 0000525-22.2015.8.26.0530 - Ação Pe

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 22 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3132 2255 das remunerações dos respectivos servidores públicos. 2. O art. 37, X, da CF/1988 não estabelece um dever específico de que a remuneração dos servidores seja objeto de aumentos anuais, menos ainda em percentual que corresponda, obrigatoriamente, à inflação apurada no período. Isso não significa,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 24 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3134 2384 Peres - Recorrido: PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - Recorrido: FUNDAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DE SOROCABA - Vistos. Cuida-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Carta da República, contra decisão proferida por est

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 25 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2939 1236 da comprovação do prejuízo. De tais apontamentos conclui-se que tem parcial razão a recorrente, devendo ser dado parcial provimento ao recurso inominado para que os reflexos no 13º salário e férias sejam reconhecidos se a parte autora em execução demonstrar efetivamente o prejuízo suportado. Posto isso, con

Diário Oficial ● 02/07/2020 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

DIÁRIO OFICIAL Nº 34.270 65 Quinta-feira, 02 DE JULHO DE 2020 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS . ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 20200264 ORIGEM PREGÃO Nº 9/2019-001GABIN CONTRATANTE PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS CONTRATADA(O) PAMPA COMERCIO E SERVIÇOS EIRELLI-EPP OBJETO Contratação exclusiva de Micro Empresa, Empresa de Pequeno Porte, Micro Empreendedor Individual e Cooperativas, para eventual aquisição de gêner

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 03/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.269 - Disponibilização: sexta-feira, 3 de fevereiro de 2023 Cad 2/ Página 5279 Ora, a analogia é método de integração ou autointegração das lacunas do ordenamento legal, as quais se consubstanciam quando inexiste previsão legal para determinada questão. De acordo com o art. 4º do Decreto-Lei nº 4.657 de 04 de setembro de 1942, Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, “quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 03/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.269 - Disponibilização: sexta-feira, 3 de fevereiro de 2023 Cad 2/ Página 5289 Ora, a analogia é método de integração ou autointegração das lacunas do ordenamento legal, as quais se consubstanciam quando inexiste previsão legal para determinada questão. De acordo com o art. 4º do Decreto-Lei nº 4.657 de 04 de setembro de 1942, Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, “quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 14/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.198 - Disponibilização: sexta-feira, 14 de outubro de 2022 Cad 2/ Página 8645 jurídico, e que devem ser explicitadas para que não se dê tratamento diferenciado a situações idênticas. Ora, dentro dessa ótica de que a analogia constitui-se em aplicação do princípio da igualdade, não há necessidade de que o aplicador da norma esteja expressamente autorizado a se valer do procedimento analógico, pois a validade do uso da analogia será

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 14/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.198 - Disponibilização: sexta-feira, 14 de outubro de 2022 Cad 2/ Página 8664 pal que já perdura por mais de uma década, faz-se necessária a aplicação analógica de norma regulamentadora, com vistas a defini-los. Ora, a analogia é método de integração ou autointegração das lacunas do ordenamento legal, as quais se consubstanciam quando inexiste previsão legal para determinada questão. De acordo com o art. 4º do Decreto-Lei nº 4.

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 03/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.150 - Disponibilização: quarta-feira, 3 de agosto de 2022 Cad 2/ Página 6658 igualdade, vale dizer, se as duas situações são semelhantes entre si, conduz o referido princípio a que também as soluções adotadas para ambas sejam semelhantes entre si. Neste sentido é a lição de Diniz(89), para quem “o fundamento da analogia encontra-se na igualdade jurídica”. Também Perelman(90) destaca que para todos os Tribunais se impõe o dever