Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 01/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3290 1463 requer a modulação dos efeitos da decisão. Posteriormente, o Sindicato requereu a complementação (ou aditamento ao pedido) ..., bem como o direito de exercer a prerrogativa da sustentação oral na Audiência de Julgamento ... (fls. 931/933). A Câmara Municipal de ITAQUAQUECETUBA requereu sua admissão como amicus curiae (fls.

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/01/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3202 5742 Amaral Carneiro (OAB: 160186/SP) - Marcelo José Magalhaes Bonizzi (OAB: 122614/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309 Nº 2244112-12.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 21/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.239 - Disponibilização: quarta-feira, 21 de dezembro de 2022 Cad 2/ Página 1442 Ora, a analogia é método de integração ou autointegração das lacunas do ordenamento legal, as quais se consubstanciam quando inexiste previsão legal para determinada questão. De acordo com o art. 4º do Decreto-Lei nº 4.657 de 04 de setembro de 1942, Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, “quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 07/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.213 - Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Cad 2/ Página 6450 igualdade, vale dizer, se as duas situações são semelhantes entre si, conduz o referido princípio a que também as soluções adotadas para ambas sejam semelhantes entre si. Neste sentido é a lição de Diniz(89), para quem “o fundamento da analogia encontra-se na igualdade jurídica”. Também Perelman(90) destaca que para todos os Tribunais se impõe o dev

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 19/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.201 - Disponibilização: quarta-feira, 19 de outubro de 2022 Cad 2/ Página 8676 que se faz é, a partir da norma já existente, extrair-se uma regra geral, a qual servirá de base para a formulação de outra regra especificamente voltada para a aplicação ao caso não regulado, partindo-se da aceitação da ideia de que existe no ordenamento jurídico uma coerência intrínseca. A analogia, portanto, serve para explicitar normas que já se en

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 19/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.201 - Disponibilização: quarta-feira, 19 de outubro de 2022 Cad 2/ Página 8679 De acordo com o art. 4º do Decreto-Lei nº 4.657 de 04 de setembro de 1942, Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, “quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito”. Sobre a analogia, pertinente a lição de Mauro Cesar Martins de Souza, Plenitude do Ordenamento Jurídico &

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 19/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.201 - Disponibilização: quarta-feira, 19 de outubro de 2022 Cad 2/ Página 8701 adotadas para ambas sejam semelhantes entre si. Neste sentido é a lição de Diniz(89), para quem “o fundamento da analogia encontra-se na igualdade jurídica”. Também Perelman(90) destaca que para todos os Tribunais se impõe o dever de usar melhor a regra da justiça, o que significa dar o mesmo tratamento a situações que sejam essencialmente parecidas, de

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 18/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.200 - Disponibilização: terça-feira, 18 de outubro de 2022 Cad 2/ Página 8404 igualdade, vale dizer, se as duas situações são semelhantes entre si, conduz o referido princípio a que também as soluções adotadas para ambas sejam semelhantes entre si. Neste sentido é a lição de Diniz(89), para quem “o fundamento da analogia encontra-se na igualdade jurídica”. Também Perelman(90) destaca que para todos os Tribunais se impõe o deve

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 18/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.200 - Disponibilização: terça-feira, 18 de outubro de 2022 Cad 2/ Página 8412 pal que já perdura por mais de uma década, faz-se necessária a aplicação analógica de norma regulamentadora, com vistas a defini-los. Ora, a analogia é método de integração ou autointegração das lacunas do ordenamento legal, as quais se consubstanciam quando inexiste previsão legal para determinada questão. De acordo com o art. 4º do Decreto-Lei nº 4

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 18/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.200 - Disponibilização: terça-feira, 18 de outubro de 2022 Cad 2/ Página 8431 II - o número de dias em que o beneficiário deva comparecer ao serviço no mês de referência; III - o valor da tarifa oficial, praticada no período. [...] No caso, existindo a previsão legal do pagamento do benefício do auxílio-transporte para os servidores públicos municipais de Santo Antônio de Jesus, entretanto, sem definição de valor ou forma de c�