Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 29/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 29 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 1998 1139 Nº 2223936-17.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Prefeito do Município de Guaiçara - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Guaiçara - Trata-se

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 4 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1961 856 da Policia Militar do Estado de São Paulo - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Ante o exposto, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, CONCEDO A SEGURANÇA, mantendo a liminar de fls. 41 e considero o autor Bruno Augusto Silva Vittorello, RG 42.425.925-4, aprovado na fase de investigaç

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 15/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 995 761 que ainda que caracterizada a omissão do chefe do Poder Executivo, a mesma não gera indenização. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTO. COMPORTAMENTO OMISSIVO DO CHEFE DO EXECUTIVO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte firmou o entendimento de q

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/07/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 20 de Julho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 757 367 Vistos, Trata-se de ação de alimentos movida por MARGARETE DE FATIMA DA SILVA em face de MARIO LUIZ BENINI com fundamento na Lei nº. 11.804/2008, alegando, em síntese, que conviveu em união estável com o requerido durante (05) cinco anos, sendo que desta união resultou na gravidez da requerente, que hoje s

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 25/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 25 de outubro de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IX - Edição 1974 139 parte autora o pagamento de valores supostamente devidos nos últimos 08(oito) anos, inobstante apenas tenha proposto a presente demanda em 21.11.2013, sendo inquestionável a incidência da prescrição das quantias perseguidas relativas ao período anterior a 05 (cinco) anos contados da propositura desta lide, à luz do art.

Caderno único ● 11/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 29/2014 Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Juiz Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 11 de fevereiro de 2014 a matéria encontra-se preservada na sua plenitude, vez que não abriu mão de exercitar sua competência privativa ao apresentar o projeto de lei que criou a gratificação em debate, primeiramente denominada GATE e, posteriormente, denominada de GAEE (Leis Distritais 540/1993 e 4.075/2007).

Caderno único ● 13/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 147/2014 Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Juiz Apelante(s) Advogado(s) Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Origem Ementa Decisão Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 13 de agosto de 2014 Distritais 540/1993 e 4.075/2007). Se apenas a partir da edição destas leis é que emergiram efeitos concretos do que fora programado pelo legislador derivado distrital, ou seja, criação da gratificação e aumento de despesa pública, tem-se que não fugiu ao chefe do

Caderno 2 - Judiciário ● 08/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 8 de janeiro de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2525 71 SERVIDORES CONTRATADOS, COM EXCEÇÃO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS;3. NO CASO VERTENTE, A AUTORA CELEBROU DIVERSOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS COM O MUNICÍPIO DE MAURITI/CE, SUCESSIVAMENTE PRORROGADOS, PORT

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 29/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 29 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3601 2388 de iniciativa parlamentar, cria obrigações ao Município retirando do administrador a possibilidade de agir segundo os critérios de conveniência e oportunidade intrínsecos à Administração Pública, usurpando atribuições privativas do Chefe do Poder Executivo. Acrescenta que a iniciativa de leis que disponham sobre a est

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 03/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 3 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3440 2171 Nº 0249879-80.2009.8.26.0000/50000 - Processo Físico - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo - Agravado: Pulqueria Maria Leite Mulisani - Agravante: Estado de São Paulo - Vistos. Diante das alegações de fls. 290-3, reconsidero a decisão de fl. 285, ficando, consequentemente, prejudi