Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 2 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2882 1304 procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s)

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 25 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2921 1176 autora não cumpriu as regras incidentes na espécie, de sorte que não é possível na via judicial reparar aquilo que decorreu de sua inércia. Já a tese de ausência das notificações previstas nos artigos 281 e 282 do CTB é comum em ações semelhantes e na quase totalidade delas os entes públicos demonstram a i

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 6 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3500 550 - Helena Morando Gerbelli e outros - Banco do Estado do Parana S/A - Banestado - Vistos. Fls. 747/749: diga a executada em cinco dias. Int. - ADV: FERNANDA GUIMARÃES GERBELLI DA CUNHA (OAB 305578/SP), WANESSA DE CÁSSIA FRANÇOLIN (OAB 173695/SP), MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA (OAB 244461/SP) Processo 0153098-94.2003.8.26.010

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 9 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3294 1265 em conformidade com a lei. A juntada do documento, aliás, depende apenas de que cópias dele sejam requeridas, pela via administrativa, no respectivo órgão público, pois uma república democrática que impõe penalidades sobre o cidadão tem a contrapartida de lhe apresentar os fundamentos de fato e de direito que ampa

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 8 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3394 1785 362128/SP), JAIRO MALONI TOMAZ (OAB 336651/SP) Processo 1012343-22.2018.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Curso de Formação - Rogerio Messias da Silva - Vistos. Arquivem-se este incidente. Façam-se as comunicações necessárias, inclusive ao Setor de Precatórios do Tribunal de Justiça, sobre a extinç

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3035 1151 com posterior cientificação do infrator. § 1º. A autoridade de trânsito, quando do julgamento do procedimento administrativo, não poderá: (...) III - aceitar argumento deduzido pela defesa quanto à inexistência da expedição das notificações exigidas para constituição do processo administrativo de imposiçã

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 20 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3151 1180 presunção de legitimidade e veracidade, atestam o envio das notificações devidas, e é ônus do administrado a providência de manter atualizado seu cadastro perante as autoridades de trânsito, não há que se falar em irregularidade do procedimento realizado pelas requeridas. Tampouco merece amparo a tese de anula

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2743 1393 arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: MOACYR DAMIÃO GARRIDO DA SILVA (OAB 378251/SP) Processo 1002408-21.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Madalena Lourenço Nascimento - Vistos. 1. Emende a parte autora

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/11/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 9 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2697 1169 impossível a revisão do ato. Por seu turno, no que concerne ao procedimento de cassação da habilitação, incontroverso não ter ocorrido indicação tempestiva do condutor do veículo, nos termos do artigo 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB): “Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor,

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 11 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2326 1147 Complementar nº 1.150/2011 e que ele já fez jus à promoção decorrente da reforma, de acordo coma previsão legal, inviável a aplicação da legislação anterior em favor do autor. Até porque com o advento do art. 6º, I, da LC 1.150/2011, a LC nº 418/85 foi expressamente revogada, inexistindo o direito a alegada du