Publicações Judiciais I ● 17/09/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Existiu um significativo intervalo temporal, no qual o apelante recebeu a proposta para a realização do tráfico, recebeu a droga em território nacional e dirigiu-se ao Aeroporto Internacional de Guarulhos, onde embarcaria, em vôo com destino a Johanesburgo/África do Sul, o que afasta o alegado estado de necessidade. 3. Resta claro que eventuais dificuldades financeiras experimentadas pelo apelante não se sobrepõem ao bem jurídico tutelado pelo tipo penal, qual seja, a saúde pública. P

Publicações Judiciais I ● 01/10/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

de Apresentação e Apreensão (fls. 10/29), Laudo de Perícia Criminal (fls. 98/102) e pelos depoimentos das testemunhas e pelo interrogatório do réu (mídia de fl. 214). 2. A versão apresentada pelo réu, de que estaria levando formas de bolo, a pedido de seu tio, que iria embarcar para o mesmo destino um ou dois dias depois, com o fim único de entrega-las para terceira pessoa, que não conhecia, não encontra respaldo nos autos. Como se tal não bastasse, verifico que não haveria motivo

Publicações Judiciais I ● 18/09/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

as circunstancias de ser primário e não possuir antecedentes criminais, porém, ponderou em sentido contrário a qualidade e elevada quantidade de droga apreendida (7.216 g de maconha e haxixe), e por essas razões fixou a pena base acima do patamar mínimo legal, estabelecendo-a em 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e 650 (seiscentos e cinquenta) dias-multa. A despeito dos fatores de primariedade e bons antecedentes do réu, assim como a inexistência de vínculo com organização

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/01/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3201 3731 ADILSON SOARES (OAB 292359/SP) Processo 1003932-52.2020.8.26.0624 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - A.C.F.I. - Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, fica o apelado intimado a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias. Após, remeta