Publicações Judiciais I - JEF ● 14/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Condeno o réu, ainda, a pagar, de uma única vez, as prestações vencidas de 07/04/2015 a 07/08/2015, descontando-se o período em que a parte autora tenha comprovadamente recebido benefício inacumulável e/ou por força de antecipação de tutela, corrigidas monetariamente de acordo com a Lei nº 6.899/81 (vide enunciado nº 148 das Súmulas do E. STJ), enunciado nº 8 das súmulas do E. TRF3 e Manual de Cálculos na Justiça Federal – Resolução nº 267/13 do E. CJF e, ainda, com juros g

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 15/09/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Trata-se de embargos de terceiros, com pedido liminar, opostos por Gilson Augusto da Silva em face de Sadiha Hammoud de Campos Leite e Edison de Campos Leite, nos quais alega ser o legítimo proprietário do imóvel registrado sob a matrícula n. 104.702 no Cartório de Registro de Imóveis de Barueri/SP, objeto de arresto judicial no feito n. 0002848-24.2013.403.6130.Narra que em 2003 firmou com os embargados Sadiha Hammoud de Campos Leite e Edison de Campos Leite, este último denunciado no bo